sábado, 23 de abril de 2016

Curso de Prática Judicial em Benefícios Previdenciários e Assistenciais - Parte 12

    12.   Ação para concessão de salário-maternidade


Fundamento:

     ·         art. 71 da Lei 8.213/91

     ·         O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade.

       ·         Adoção: ao segurado ou à segurada da Previdência Social que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança é devido salário-maternidade pelo período de 120 (cento e vinte) dias (art. 71-A da Lei 8.213/1991).

       ·         No caso de falecimento da segurada ou segurado que fizer jus ao recebimento do salário-maternidade, o benefício será pago, por todo o período ou pelo tempo restante a que teria direito, ao cônjuge ou companheiro sobrevivente que tenha a qualidade de segurado, exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono, observadas as normas aplicáveis ao salário-maternidade (art. 71-B da Lei 8.213/1991).



Competência:

        ·         Justiça Federal (art. 109, I, CF). Se o valor da causa for de até 60 salários mínimos ou houver renúncia expressa ao excedente, então a competência será do Juizado Especial Federal (JEF). Se for de valor superior, a competência será da Vara Federal Comum.
        
       ·         Se o domicílio do autor não for sede da Justiça Federal, então poderá optar pela competência delegada para a Justiça Estadual. O feito tramitará na Justiça Estadual, não havendo aplicação da Lei do Juizado Especial Federal. Eventual recurso será dirigido ao TRF (Tribunal Regional Federal) da respectiva Região.


Requisitos:

           ·         Condição de segurada

           ·         No caso de segurada especial (exemplo: trabalhadora rural) terá direito a um salário mínimo, se não contribuiu facultativamente (o que é raro), e deverá provar que efetivamente trabalhava antes do parto. Deve juntar documentos que demonstrem o seu vínculo com a atividade agrícola, por exemplo, e apresentar testemunhas.

           ·         Carência: dispensada no caso de segurada que era empregada, empregada doméstica ou trabalhadora avulsa. No caso de segurado especial (rural, por exemplo) contribuinte individual ou segurada facultativa, período mínimo de contribuição de 10 meses.

           ·         Interesse de agir: necessidade de prévio requerimento administrativo, não é necessário esgotar a fase recursal na esfera administrativa


Questões importantes:


       ·         o INSS se recusa a conceder o benefício de salário-maternidade para a segurada desempregada, sob a alegação de que a obrigação seria da empresa (ex-empregadora). Ou, ainda, recusa o benefício à segurada especial (rural, por exemplo), afirmando que não fora provada a condição de segurada (comprovação da atividade rural).

      ·         o entendimento dominante na jurisprudência é de que basta ser segurada(o) e cumprir a carência.  Assim, é requisito para a concessão do salário-maternidade ser segurada(o), independentemente de estar ou não empregada(o) à data do evento gerador.



Modelo de petição:


EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL (OU DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL) DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE _______________

Atenção: Se o domicílio da Parte Autora  não for sede da Justiça Federal, poderá propor a ação na Justiça Estadual, quando a petição inicial deverá ser direcionada ao: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) ESTADUAL DA COMARCA DE ______________


OBJETO: CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE SALÁRIO-MATERNIDADE



VALOR DA CAUSA: _________________________________________
- Existindo parcelas vencidas e vincendas, o valor da causa será a soma das parcelas vencidas com doze vincendas, conforme o disposto no artigo 260 do Código de Processo Civil.  Se forem apenas prestações vencidas, será a soma total daquelas. Caso sejam somente parcelas vincendas, estas serão somadas até o máximo de doze.
- No Juizado Especial Federal, se a Parte Autora não deseja apresentar planilha de cálculo, basta instruir o pedido com a renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos à data do ajuizamento da ação.

QUALIFICAÇÃO:

1.1. Nome


1.2. Nacionalidade


Data Nascimento:

1.3. Estado Civil


1.4. Profissão


1.5. Filiação
Pai:
Mãe:

1.6. Identidade


1.7. CTPS e PIS (nº)


1.8. CPF


1.9. Endereço

Rua:



Nº:

Bairro/Cidade:

1.10. E-mail



1.11. Telefone



A Parte Autora acima qualificada vem à presença de Vossa Excelência propor



AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE SALÁRIO-MATERNIDADE



contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos:
·                    DOS FATOS:
A Parte Autora postulou, junto ao INSS, concessão de benefício previdenciário de salário-maternidade, que foi indeferido.
Dados sobre o benefício

1.      Tipo de benefício



2.      Número do benefício




Dados sobre o requerimento administrativo
1. Número do Requerimento Administrativo


2. Data do requerimento administrativo


3. Razões do indeferimento



Dados sobre o período de atividade urbana ou rural
1. Data da vinculação ao Regime Previdenciário Urbano/Regime Geral de Previdência Social:


2. Data da cessação do último contrato de trabalho ou cessação da última contribuição:




Dentre as provas documentais apresentadas, o (a) autor(a) juntou:
(  ) Protocolo de requerimento de benefício
(  ) Carta de indeferimento do benefício
(  ) Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social
(  ) Carnês de contribuição para a Previdência Social
(  ) Cópia do processo administrativo
(  )_____________________________________________
2. FUNDAMENTOS
Alega a Parte Autora que tem direito ao benefício de salário-maternidade, pelos seguintes motivos:
Destaca-se que o salário-maternidade visa à proteção à infância e, além de ser devido à mãe do recém nascido, também é devido à adotante, justamente em prol da criança e seu necessário convívio com a família nos primeiros meses da adoção (art. 71-A da Lei 8.213/1991).
Ressaltando que a legislação infraconstitucional deve concretizar a proteção aos direitos sociais garantidos pela Lei Maior, vislumbra-se que os arts. 26, inciso VI, 71 (em sua redação original), 72 da Lei 8.213/1991, embora destaquem que o benefício é devido à “segurada empregada” nos seus respectivos termos, fazem referência à forma de filiação no Regime Geral da Previdência Social: se é filiada na qualidade de empregada, trabalhadora avulsa, doméstica, etc. De fato, em vários dispositivos a Lei 8.213/1991 faz referência aos segurados conforme a forma de filiação. Note-se que a alínea “a” do art. 49 da Lei 8.213/1991, dispõe que a aposentadoria por idade será devida ao “segurado empregado” a partir da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela, ou seja, nesse caso, o segurado, filiado ao RGPS em virtude de uma relação de emprego, estaria desempregado quando do requerimento.
Na verdade, nos casos da segurada desempregada na data do evento gerador do salário-maternidade, o INSS se nega a conceder o beneficio com fulcro na antiga redação do art. 97 do Decreto n. 3.048/1999, que prescrevia: “O salário-maternidade da empregada será devido pela previdência social enquanto existir a relação de emprego”.
Ocorre que tal norma, veiculada por ato normativo infralegal, estava em total dissonância com a Lei 8.213/1991, criando requisito para concessão do salário-maternidade que não se encontra nessa Lei.
O art. 71 da Lei 8.213/1991, regulamentando o art. 7.º, inciso XVIII, da CF/1988, preceitua que “o salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante cento e vinte dias, com início no período entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência desse, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade, sendo pago diretamente pela Previdência Social”.
Assim, é requisito para a concessão do salário-maternidade ser segurada, independentemente de estar ou não empregada à data do evento gerador. Esse também é o pensamento de Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Júnior, que assim tratam da matéria:
“O Regulamento de Benefícios, no seu artigo 97, consagra uma disposição em absoluto descompasso com os princípios que rezam a concessão das prestações previdenciárias, mormente o princípio da proteção. Ao restringir o deferimento do salário-maternidade para empregada apenas na vigência da relação de emprego, o preceito está, no mínimo, eivado de ilegalidade. Com efeito, o inciso II do artigo 15 da Lei de Benefícios estende a proteção previdenciária pelo período mínimo de 12 meses no caso de cessação de atividade remunerada vinculada à previdência social, razão pela qual entendemos que esta regra não pode ser considerada porquanto é ilegal.” (Comentários à lei de Benefícios da Previdência Social, p. 240, Porto Alegre: Livraria do Advogado Editora, 2003) – destaques acrescentados.

O Decreto 6.112/2007, corrigindo a citada ilegalidade, alterou a redação do art. 97 do Decreto 3.048/1999 e reconheceu o direito da gestante desempregada ao benefício previdenciário ora pleiteado se mantida a qualidade de segurada à época do nascimento, “in verbis”:
Art. 97. O salário-maternidade da segurada empregada será devido pela previdência social enquanto existir relação de emprego, observadas as regras quanto ao pagamento desse benefício pela empresa. (Redação dada pelo Decreto nº 6.122, de 2007)
Parágrafo único. Durante o período de graça a que se refere o art. 13, a segurada desempregada fará jus ao recebimento do salário-maternidade nos casos de demissão antes da gravidez, ou, durante a gestação, nas hipóteses de dispensa por justa causa ou a pedido, situações em que o benefício será pago diretamente pela previdência social. (Incluído pelo Decreto nº 6.122, de 2007)”. grifo nosso

Não se trata de conferir retroatividade ao art. 97 do Decreto 3.048/1999 modificado em 13/06/2007, mas de afastar a norma infralegal vigente à época (redação original do art. 97) e incompatível com a Lei 8.213/1991 a que visava regulamentar.
Nada obstante a correção do erro anterior, o parágrafo único, em sua segunda parte, criou outra ilegalidade ao restringir a concessão do benefício pela Previdência Social apenas nos casos em que houve “dispensa por justa causa ou a pedido” durante a gestação.
Ora, diante da lacuna legal, conclui-se que as condições impostas pelo RPS não podem ser aplicadas em prejuízo do segurado, pois extrapolam o poder regulamentador ao inovar a ordem jurídica sem a necessária delegação legal. Esse tipo de inovação promovida por meio de atos regulamentadores, principalmente quando restringem o direito do administrado, há muito vem sendo repelida pelos tribunais pátrios, senão vejamos:
ESTATUTO DA TERRA - CONTRATOS AGRÍCOLAS - PRAZO MÍNIMO.
- Nos contratos agrícolas, o prazo legal mínimo pode ser afastado pela convenção das partes. Decreto regulamentador não pode limitar, onde a Lei não o fez. O Art. 13, II, a, do Dec. 59.566/66 não se afina com o Art. 96 da Lei 4.504/64.
(Resp 806.094/SP. Terceira Turma. Relator Ministro Humberto Gomes de Barros. DJ de 18/12/2006)

ADMINISTRATIVO - GUIA DE EXPORTAÇÃO - CACEX - EXIGENCIA DE CERTIFICADO DE REGULARIDADE FISCAL ESTABELECIDA NO DECRETO REGULAMENTADOR - FALTA DE IGUAL PREVISÃO NO DECRETO-LEI REGULAMENTADO - INOVAÇÃO ILEGAL - DECRETO-LEI 2.437/88 – DECRETO N. 98.054/89 (ART, 3., II).
1. A criação, por decreto regulamentador, de obrigações ou direitos, não estabelecidos na lei, constitui inovação exorbitante, usurpando função legislativa, por isso, ineficaz, destituida de obrigatoriedade.
2. Inovadora a malsinada exigência, fincada pelo decreto 98.054/89 (art. 3., II), a sua exigência revela ilegalidade, reparável judicialmente.
3. Recurso improvido.
(Resp 22.931/AL. Primeira Turma. Relator Ministro Milton Luiz Pereira. DJ de 10/10/1994)

Assim, as disposições contidas no art. 97, “caput” e parágrafo único do Decreto 3.048/1999, por terem exorbitado os limites de sua função essencial – apenas descrever os contornos do texto legal para sua exata incidência – não constituem parâmetro normativo hábil a justificar a negativa de concessão de benefício previdenciário ao segurado que implementou os requisitos legais da Lei 8.213/1991. Por óbvio, repise-se que decreto regulamentador não pode revogar lei.

Requer, em consequência, a concessão do salário-maternidade.


3. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA
Caso tenha urgência na prestação jurisdicional (concessão do benefício), elencar os motivos e fundamentos:
Documentos comprobatórios da urgência alegada:
(  ) CTPS comprovando o desemprego,
(  ) Atestado Médico,
(  ) Idade avançada – documento que comprove,
(  ) Outros: ________________________________________

4. PEDIDOS E REQUERIMENTOS
DIANTE DO EXPOSTO, pede e requer:
I.                    A condenação do INSS a:
a) conceder à Parte Autora o benefício previdenciário de salário-maternidade;
b) implantar o benefício desde data do parto ou adoção, ou ainda da data mais vantajosa para a(o) segurada(o), pagando as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento;
II.                 A citação do Instituto Nacional do Seguro social – INSS - para, querendo, contestar o pedido deduzido na inicial, anexando toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa;
III.               A condenação da Parte Ré ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 20% e custas, quando for o caso;
IV.              A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por ser a Parte Autora pobre na acepção legal do termo, conforme declaração de carência anexa;
V.                 A antecipação dos efeitos da tutela, de acordo com os motivos e fundamentos do item 3.
Testemunhas arroladas:  (   ) sim     (   ) não
1.       _______________________________________
2.       _______________________________________
3.       _______________________________________
A Parte Autora declara estar ciente de que: (1) os valores postulados perante o Juizado Especial Federal não poderão exceder 60 (sessenta) salários mínimos; (2) deverá comparecer na data e horário indicados para audiência de conciliação e/ou instrução e julgamento, sendo que o não comparecimento acarretará a extinção do processo; (3) deverá comunicar qualquer alteração de endereço, telefone ou e-mail no curso do processo.

________________________________, ___/___/_____.
Local                                                                                    Data


________________________________

Assinatura do(a) Procurador(a) da Parte Autora ou do próprio interessado se optar ajuizar a ação judicial sem advogado no Juizado Especial Federal (causa com valor até 60 salários mínimos)

sábado, 16 de abril de 2016

Curso de Prática Judicial em Benefícios Previdenciários e Assistenciais - Parte 11

    11.   Ação para concessão de pensão por morte


Fundamento:

·         Art. 74 da Lei 8.213/1991

      Competência:

·         Justiça Federal (art. 109, I, CF). Se o valor da causa for de até 60 salários mínimos ou houver renúncia expressa ao excedente, então a competência será do Juizado Especial Federal (JEF). Se for de valor superior, a competência será da Vara Federal Comum.

·         Se o domicílio do autor não for sede da Justiça Federal, então poderá optar pela competência delegada para a Justiça Estadual. O feito tramitará na Justiça Estadual, não havendo aplicação da Lei do Juizado Especial Federal. Eventual recurso será dirigido ao TRF (Tribunal Regional Federal) da respectiva Região.

·         Se o(a) falecido(a) era segurado(a) especial (exemplo: trabalhador rural), o(s) dependente(s) terá direito a um salário mínimo, se o morto não contribuiu facultativamente, e deverá provar que efetivamente aquele trabalhava antes do desterro. O requerente deverá juntar documentos que demonstrem o vínculo do falecido com a atividade agrícola, por exemplo, e apresentar testemunhas.
Requisitos:

·         Condição de segurado do falecido na data do óbito.

·         Carência: era dispensada pelo art. 26, inciso I, da Lei 8.213/1991. ATENÇÃO:  REGRA ALTERADA PELA Lei 13.135/2015 (vigência a partir da Medida Provisória 664 de 30/12/2014). VER ABAIXO O TÓPICO DURAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE.

·         Prova de dependência econômica do requerente em relação ao segurado (falecido). 

·         A dependência econômica é presumida (não precisa ser provada) para as seguintes pessoas: o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental que o torne absoluta ou relativamente incapaz, assim declarado judicialmente (art. 16, inciso I e parágrafo 4º. da Lei 8.213/1991.

·         Interesse de agir: necessidade de prévio requerimento administrativo, não é necessário esgotar a fase recursal na esfera administrativa


Questões importantes:

·         Quando há interesse de menor impúbere (menores de 16 anos de idade), não se pode cogitar a possibilidade de prescrição em relação a esse, face ao contido no art. 198, I, do Código Civil de 2002 (que tem como antecedente o art. 169, inciso I, do CC/1916).

·         Com reconhecimento de união estável (companheiro ou companheira): o autor entende que se o que está em discussão é a concessão de um benefício pago pelo INSS (no caso a pensão por morte), então há interesse de autarquia federal que faz com que a causa esteja afeta à competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Na mesma linha de raciocínio é possível citar a competência da justiça federal para apreciar a comprovação da relação de trabalho para fins previdenciários e a declaração de ausência para fins de concessão de benefício de pensão por ausência. Embora as matérias discutidas apresentem características que isoladamente ensejam a competência da justiça do trabalho (relações de trabalho) ou justiça estadual (declaração de ausência), quando consideradas para fins de utilização na seara previdenciária, a jurisprudência é majoritária no sentido de que estas questões poderão ser objeto de apreciação pelo juiz federal em face da competência previdenciária.

·         Súmula 37 da TNU: A pensão por morte, devida ao filho até os 21 anos de idade, não se prorroga pela pendência do curso universitário.

·         A TNU editou a Súmula 52:  Para fins de concessão de pensão por morte, é incabível a regularização do recolhimento de contribuições de segurado contribuinte individual posteriormente a seu óbito, exceto quando as contribuições devam ser arrecadadas por empresa tomadora de serviços. Contra: Em trabalho acadêmico, o juiz federal Antônio César Bochenek sustenta posicionamento diverso e aponta fundamentos para legais e constitucionais no sentido de permitir o recolhimento das contribuições previdenciárias devidas em vida pelo segurado obrigatório da previdência social (contribuinte individual), mas não recolhidas antes do óbito do segurado. O entendimento permite o recolhimento por parte dos dependentes beneficiários após a morte do segurado contribuinte individual, bem como a possibilidade de compensação dos valores devidos e corrigidos monetariamente com o valor do benefício a ser pago aos dependentes (BOCHENEK, Antônio César. Apontamentos sobre o recolhimento de contribuições relativas ao contribuinte individual em atraso e após a morte do segurado pelos dependentes. In: Melissa Fomann e Suzani Andrade Ferraro. (Org.). PREVIDÊNCIA - Entre o Direito Social e a Repercussão Econômica no Século XXI. 1ed.Curitiba: Juruá, 2009, v. 1, p. 37-42).

·         Súmula 63 da TNU: A comprovação de união estável para efeito de concessão de pensão por morte prescinde de início de prova material. Diferentemente da comprovação da atividade rural, para a qual existe a Súmula 149 do STJ que exige o início de prova material (que deve ser mitigada em alguns casos), para a união estável é dispensável o início de prova material na dicção da TNU.



               NOVAS REGRAS PARA FALECIMENTOS A PARTIR DE 30/12/2014

·         Duração da pensão por morte, com vigência a partir da Medida Provisória 664 de 30/12/2014. A Lei 13.135/2015, resultado da conversão da MP 664, inovou o art. 77 da Lei 8.213/1991,  sendo que os atos praticados com base em dispositivos da Medida Provisória no 664, de 30 de dezembro de 2014, serão revistos e adaptados ao disposto nesta Lei, para prever que o benefício de pensão por morte é extinto para cônjuge ou companheiro:

a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”;

b) em 4 (quatro) meses, se segurado falecido não tenha recolhido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado;

c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de o falecido ter recolhido 18 contribuições mensais e ter 2 (dois) anos de casamento ou de união estável:
1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade;
2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade;
3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade;
4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade;
5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade;
6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade.
§ 2o-A.  Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. Comentário: se o segurado tiver falecido por causa de acidente de qualquer natureza ou do trabalho ou de doença profissional, então não precisa ter 18 contribuições e o viúvo (ou viúva) não precisa comprovar 2 anos de casamento ou união estável, e a duração da pensão por morte entrará na escala da alínea “c” acima, de acordo com a idade do beneficiário (idade de quem irá receber a pensão).
§ 2o-B.  Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. Comentário: a situação dos viúvos e viúvas poderá ficar ainda pior no futuro porque os limites de idade poderão aumentar e o período de recebimento do benefício ficar menor, caso exista aumento de expectativa de sobrevida, cujo índice é fixado pelo próprio governo.



Modelo de petição


11.1 PENSÃO POR MORTE COM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL (COMPANHEIRO OU COMPANHEIRA)

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL (OU DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL) DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE _______________

Atenção: Se o domicílio do autor  não for sede da Justiça Federal, poderá propor a ação na Justiça Estadual, quando a petição inicial deverá ser direcionada ao: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) ESTADUAL DA COMARCA DE ______________


OBJETO:
CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE (Reconhecimento da condição de companheiro)




VALOR DA CAUSA: _________________________________________

- Existindo parcelas vencidas e vincendas, o valor da causa será a soma das parcelas vencidas com doze vincendas, conforme o disposto no artigo 260 do Código de Processo Civil.  Se forem apenas prestações vencidas, será a soma total daquelas. Caso sejam somente parcelas vincendas, estas serão somadas até o máximo de doze.

- No Juizado Especial Federal, se a Parte Autora não deseja apresentar planilha de cálculo, basta instruir o pedido com a renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos à data do ajuizamento da ação.


QUALIFICAÇÃO

1.1. Nome


1.2. Nacionalidade


1.3. Estado Civil


1.4. Profissão


1.5. Filiação
Pai:
Mãe:

1.6. Identidade


1.7. CTPS (nº)


1.8. CPF


1.9. Endereço

Rua:




Nº:


Bairro/Cidade:


1.10. E-mail



1.11. Telefone


A Parte Autora acima qualificada vem à presença de Vossa Excelência propor



AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE (COM RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL)



contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos:
·                    DOS FATOS:
A Parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, o benefício de Pensão por morte, na condição de companheiro(a),  que foi indeferido, conforme documento anexo.
Relato acerca da relação com a(o) falecida(o) segurada(o):_________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________(quando se conheceram, onde moraram, se tiveram filhos, como cada um dos cônjuges colaborava no pagamento das despesas da casa, bens adquiridos em conjunto, contrato de locação em conjunto, se ficaram sempre juntos ou tiveram algum período de separação etc).

Dentre as provas documentais apresentadas, a Parte Autora juntou:
(  ) Certidão de nascimento de filho comum
(  ) Cópia da Certidão de óbito do segurado
(  ) Conta-corrente ou Caderneta de Poupança conjunta
(  ) Nota fiscal de compra de algum produto
(  ) Documento em nome do “de cujus” que indique a Parte Autora como “cônjuge” ou “companheiro”
(  ) Documento em nome do de “cujus” que indique seu endereço como o mesmo da Parte Autora
(  ) Declaração de Imposto de Renda onde a Parte Autora conste como dependente da(o) segurada(o) falecida(o) ou contenha outro informação referente à Parte Autora
(  )  Justificação Administrativa ou
(  ) Outras___________________________________


Dados sobre o requerimento administrativo
1. Número do Requerimento Administrativo


2. Data do requerimento administrativo


3. Razões do indeferimento


Documentos anexados:
(   ) Carta de Indeferimento do Benefício;
(   ) Cópia do Processo Administrativo;
(    ) _________________________
2. FUNDAMENTOS
Narra que, até o óbito da(o) falecida(o) segurada(o), manteve com ela(e) relacionamento duradouro, público e contínuo, caracterizando, assim, a figura da união estável, pois, segundo o §3º do art. 16 da LBPS, é considerada companheira(o) “ (...) a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com o segurado (...), de acordo com o §3º do art. 226 da Constituição Federal”. Alega que o reconhecimento da união estável, ainda que um dos conviventes fosse separado de fato, é possível, na medida em que o art. 194 da CF/88 tutela os direitos relativos à previdência social. Sendo assim, assegura tal cobertura, mormente no caso em discussão, onde os documentos que acompanham a inicial dão conta do efetivo relacionamento entre a Parte Autora e a(o) segurada(o) falecida(o). Ressalta que a prova da existência da união estável  pode ser feita por qualquer meio de prova admitida em direito. Sustenta, ainda, que o requisito temporal para a união estável deixou de existir com o art. 1º da Lei 9.278, de 10 de maio de 1996, até porque era óbice contrário ao disposto no art. 226, § 3º, da Constituição Federal.
Assim, tendo a Parte Autora comprovado suficientemente que viveu em união estável, igualmente resta demonstrada sua condição de dependente da(o) segurada(o) falecida(o), a teor do art. 16 da LBPS, cujo inciso I dispõe que são dependentes da primeira classe, dentre outros, os companheiros de segurados da Previdência Social, para os quais, segundo  o § 4º do mesmo artigo, “a dependência é presumida.”
Requer, portanto, com fulcro no art. 74 da Lei n. 8.213/91 o benefício de pensão por morte.
3. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA
Caso tenha urgência na prestação jurisdicional (concessão do benefício), elencar os motivos e fundamentos:









Documentos comprobatórios da urgência alegada:
(  ) CTPS comprovando o desemprego,
(  ) Atestado Médico,
(  ) Idade avançada – documento que comprove,
(  ) Outros: ________________________________________

No que se refere à data de início do benefício, deverá reger-se pelo disposto no art. 74 da Lei 8.213/91.

4. PEDIDOS E REQUERIMENTOS

DIANTE DO EXPOSTO, pede e requer:
I.                    A condenação do INSS a:
a)      Conceder à Parte Autora o benefício de pensão por morte;
b)      implantar o benefício desde a DER (data de entrada do requerimento) mais antiga ou da data mais vantajosa para o segurado, pagando as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento;
II)                 A citação do Instituto Nacional do Seguro social – INSS- para, querendo, contestar o pedido deduzido na inicial, anexando toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa;
III)              A condenação da Parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% e custas, quando for o caso;
IV)              A intimação do Ministério Público, quando envolver o interesse de incapazes;
V)                A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por ser a Parte Autora pobre na acepção legal do termo, conforme declaração de carência anexa;
VI)              A antecipação dos efeitos da tutela, de acordo com os motivos e fundamentos do item 3.
Testemunhas arroladas:  (   ) sim     (   ) não
1.       _______________________________________
2.       _______________________________________
3.       _______________________________________
A Parte Autora declara estar ciente de que: (1) os valores postulados perante o Juizado Especial Federal não poderão exceder 60 (sessenta) salários mínimos; (2) deverá comparecer na data e horário indicados para audiência de conciliação e/ou instrução e julgamento, sendo que o não comparecimento acarretará a extinção do processo; (3) deverá comunicar qualquer alteração de endereço, telefone ou e-mail no curso do processo.

________________________________, ___/___/_____.
Local                                                                                    Data

________________________________
Assinatura do(a) Procurador(a) da Parte Autora ou do próprio interessado se optar ajuizar a ação judicial sem advogado no Juizado Especial Federal (causa com valor até 60 salários mínimos)




11.2 Pensão por morte com reconhecimento de menor sob guarda

Modelo de petição:

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL (OU DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL) DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE _______________

Atenção: Se o domicílio do autor não for sede da Justiça Federal, poderá propor a ação na Justiça Estadual, quando a petição inicial deverá ser direcionada ao: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) ESTADUAL DA COMARCA DE ______________


OBJETO:
·             CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE A MENOR SOB GUARDA




VALOR DA CAUSA: _________________________________________

- Existindo parcelas vencidas e vincendas, o valor da causa será a soma das parcelas vencidas com doze vincendas, conforme o disposto no artigo 260 do Código de Processo Civil.  Se forem apenas prestações vencidas, será a soma total daquelas. Caso sejam somente parcelas vincendas, estas serão somadas até o máximo de doze.

- No Juizado Especial Federal, se a Parte Autora não deseja apresentar planilha de cálculo, basta instruir o pedido com a renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos à data do ajuizamento da ação.


QUALIFICAÇÃO

1.1. Nome


1.2. Nacionalidade


1.3. Estado Civil


1.4. Profissão


1.5. Filiação
Pai:
Mãe:

1.6. Identidade


1.7. CTPS (nº)


1.8. CPF


1.9. Endereço

Rua:




Nº:


Bairro/Cidade:


1.10. E-mail



1.11. Telefone


 

A Parte Autora acima qualificada vem à presença de Vossa Excelência propor



AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE (MENOR SOB GUARDA)


contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos:
·                    DOS FATOS:
A Parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, o benefício de Pensão por morte, que foi indeferido, conforme documento anexo.
Relato acerca da relação com a(o) falecida(o) segurada(o)
(Como se deu a guarda do menor, a relação do menor com os pais biológicos etc)
Dentre as provas documentais apresentadas, a Parte Autora juntou:
(  ) Cópia da certidão de nascimento do falecido (a) segurado (a)
(  ) Cópia da certidão de nascimento do (a) Autor (a)
(  ) cópia da certidão de óbito do “de cujus”
(  ) Cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social do “de cujus”
(  ) Termo Judicial de Guarda ou Tutela ou certidão judicial de que ao falecido(a) foi deferida a guarda ou tutela do(a) requerente
(  ) Justificação Administrativa, ou
(  ) __________________________________

Dados sobre o requerimento administrativo
1. Número do Requerimento Administrativo


2. Data do requerimento administrativo


3. Razões do indeferimento


Documentos anexados:
(   ) Carta de Indeferimento do Benefício;
(   ) Cópia do Processo Administrativo;
(   ) _________________________
2. FUNDAMENTOS
A Parte Autora encontrava-se sob a guarda do segurado(a) falecido, conforme comprovado.
Argumenta que, apesar da Lei 9.528/97 haver excluído do rol dos dependentes previdenciários o menor sob guarda, não se pode deixar de reconhecer a este do direito à pensão por morte, sob pena de ferimento aos constitucionais princípios protetivos da entidade familiar. O instituto da guarda  obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se inclusive aos pais (art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente), visando a regularizar a posse de fato, fazenda Parte da inserção do menor em uma nova família e conferindo “à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários”  (art. 33, § 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente).
Na lição de Marina Vasques Duarte:
“[...] E, em face dos princípios constitucionais protetivos do interesse do menor, a omissão constante na nova redação do art. 16, §2º da Lei n. 8.213/91, relativamente ao menor sob guarda judicial, é suprida pelo §3º do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei n. 8.069/90, que assegura à criança ou adolescente sob guarda todos os direitos, inclusive previdenciários” (Direito Previdenciário, 2005, p. 62).
Assim, a despeito de ausência de previsão na legislação previdenciária (Lei 8.213/91), obviamente o menor sob guarda continua integrando o rol de dependentes previdenciário.
Requer, portanto, com fulcro no art. 74 da Lei n. 8.213/91 o benefício de pensão por morte.
3. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA
Caso tenha urgência na prestação jurisdicional (concessão do benefício), elencar os motivos e fundamentos:






Documentos comprobatórios da urgência alegada:
(  ) CTPS comprovando o desemprego,
(  ) Atestado Médico,
(  ) Idade avançada – documento que comprove,
(  ) Outros: ________________________________________

4. PEDIDOS E REQUERIMENTOS
DIANTE DO EXPOSTO, pede e requer:
I.                    A condenação do INSS a:
a)      Conceder à Parte Autora o benefício de pensão por morte;
b)      implantar o benefício desde a DER (data de entrada do requerimento) mais antiga ou da data mais vantajosa para o segurado, pagando as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento;
II.                 A citação do Instituto Nacional do Seguro social – INSS- para, querendo, contestar o pedido deduzido na inicial, anexando toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa;
III.               A condenação da Parte Ré ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 20% e custas, quando for o caso;
IV.              A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por ser a Parte Autora pobre na acepção legal do termo, conforme declaração de carência anexa;
V.                 A intimação do Ministério Público Federal, conforme art. 82, I do Código de Processo Civil;
VI.              A antecipação dos efeitos da tutela, de acordo com os motivos e fundamentos do item 3.
Testemunhas arroladas:  (   ) sim     (   ) não
1.                   _______________________________________
2.                   _______________________________________
3.                   _______________________________________
A Parte Autora declara estar ciente de que: (1) os valores postulados perante o Juizado Especial Federal não poderão exceder 60 (sessenta) salários mínimos; (2) deverá comparecer na data e horário indicados para audiência de conciliação e/ou instrução e julgamento, sendo que o não comparecimento acarretará a extinção do processo; (3) deverá comunicar qualquer alteração de endereço, telefone ou e-mail no curso do processo.

________________________________, ___/___/_____.
Local                                                                                    Data


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Assinatura do(a) Procurador(a) da Parte Autora ou do próprio interessado se optar ajuizar a ação judicial sem advogado no Juizado Especial Federal (causa com valor até 60 salários mínimos)