quarta-feira, 24 de junho de 2015

Nova Súmula 81 da TNU (cancelamento da Súmula 64)



Súmula nº 81 - “Não incide o prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão”.


Com a adoção do novo entendimento sobre o prazo decadencial pela TNU, insculpido na Súmula 81, houve o consequente cancelamento da anterior Súmula 64:

Súmula nº 64 - cancelamento - “O direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos” - Julgando os PEDILEFs 0503504-02.2012.4.05.8102 e 0507719- 68.2010.4.05.8400, na sessão de 18/6/2015, a Turma Nacional de Uniformização, deliberou, por maioria, pelo CANCELAMENTO da súmula nº 64, vencidos os Juízes Boaventura João Andrade e Sérgio Queiroga.



sexta-feira, 19 de junho de 2015

TRF4 confirma sentença que determinou internação compulsória de dependente químico em SC

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que determinou à União, ao estado de Santa Catarina e ao município de São José que promovam, no prazo de 15 dias, e custeiem a internação compulsória de um dependente químico no Instituto de Psiquiatria de Santa Catarina (IPQ).

A ação foi ajuizada pela mãe do doente, que recorreu à Justiça para tentar salvar o filho. Segundo a autora, ele tem se desfeito dos próprios bens e pertences para comprar drogas.  Conta que o filho, de 29 anos, desde os 20 apresenta problemas de comportamento, já tendo usado múltiplas drogas, entre elas maconha, crack e álcool. A autora afirma que já houve várias internações voluntárias pelo Sistema Único de Saúde (SUS), mas ele sempre volta a reincidir.

A 3ª Vara Federal de Florianópolis julgou a ação procedente, levando a União a recorrer ao tribunal. A Advocacia-Geral da União (AGU) alega que a falha no serviço público alegada pela parte autora, se existente, é de total responsabilidade do estado e/ou do município. Sustenta ainda que o dependente não teve uma análise multidisciplinar, conforme protocolo médico do SUS, que justifique a medida compulsória.

Segundo o desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, relator do processo, União, estados e municípios são integrantes e gestores do SUS. “A responsabilidade em estabelecer um sistema eficaz de operacionalização da prestação do direito constitucional à saúde é dos três entes federativos”, afirmou.

Quanto à decisão proferida na sentença, Thompson Flores teve o mesmo entendimento do juiz de primeiro grau. O desembargador levou em conta o relatado na perícia médica anexada aos autos. “O autor não consegue aderir ao tratamento ambulatorial, não sustenta tempo proposto de tratamento hospitalar pelos sintomas de abstinência, furta objetos de casa e é agressivo verbalmente com terceiros. A não internação colocaria familiares e/ou a sociedade em risco de violência por parte do paciente. Há probabilidade de cura. O Instituto de Psiquiatria de Santa Catarina (IPQ) é a única instituição em nível de saúde pública capaz de cuidar da patologia do paciente”, concluiu Thompson Flores.

Em caso de descumprimento, União, estado e município deverão pagar solidariamente multa diária de R$ 100,00.


Fonte: http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=11086. Acesso em: 19.06.2015.

segunda-feira, 1 de junho de 2015

Turma Nacional de Uniformização decide que reapreciação de julgamento de ação previdenciária é possível quando há nova prova e novo requerimento administrativo

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria de votos, que cabe nova apreciação da coisa julgada previdenciária, quando amparada em nova prova e em novo requerimento administrativo. O pedido de uniformização analisado pelo Colegiado, na sessão de 7 de maio, questionava acórdão de Turma Recursal de São Paulo, que negou provimento ao recurso da parte autora para confirmar a sentença que reconheceu a existência de coisa julgada quanto ao pedido de concessão de benefício por incapacidade, impossibilitando o reexame da demanda.

Na sentença recorrida, o magistrado da Turma paulista observou que a requerente já havia ajuizado ação com o mesmo pedido de benefício em decorrência de leucemia mieloide aguda. A ação protocolizada, em 2011, objeto de análise da TNU, foi instruída com a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da postulante, documento que não integrou o conjunto probatório da primeira lide, ajuizada, em 2008, cuja sentença, transitada em julgado, amparou-se apenas nas informações de carnês e dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) para julgar improcedente o pleito.

O relator do pedido de uniformização, juiz federal João Batista Lazzari, admitiu que existem precedentes da própria Turma Nacional no sentido de que a discussão a respeito da coisa julgada é matéria de cunho processual e não pode ser conhecida, nos termos da Súmula 43 do Colegiado. Todavia, afirmou que o caso em questão comporta aplicação de entendimento diverso, “sob pena de impossibilitar que a parte autora possa postular a concessão de benefício por incapacidade”. Ele registrou em seu voto tratar-se de ação movida por segurada inválida, de baixa escolaridade, com CTPS contendo anotação de vínculo como doméstica, o qual não constou no CNIS, o que motivou a improcedência do primeiro pedido. 

Para Lazzari, considerado o fato de que na renovação do pedido administrativo a autora levou à apreciação do INSS outras provas, inclusive com relação à continuidade do tratamento da doença, não há impedimento para a apreciação de novos documentos, citando o art. 485, VII, do Código de Processo Civil, que permite que uma sentença transitada em julgado seja rescindida quando o autor obtiver documento novo, “capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável”. O relator acrescentou que “interpretação diversa implicaria obstáculo ao princípio do acesso à Justiça ao hipossuficiente, o que representa um contrassenso ao princípio da instrumentalidade das formas”.

Na conclusão de seu voto, João Batista Lazzari conheceu e deu parcial provimento ao pedido de uniformização da segurada para afastar a coisa julgada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução probatória, a fim de se averiguar a idoneidade do registro em carteira de trabalho. No caso de procedência, o magistrado determinou que os efeitos financeiros devem retroagir à data do segundo requerimento.   

Notícia na íntegra: http://www.cjf.jus.br/cjf/noticias-do-cjf/2015/maio/tnu-decide-que-reapreciacao-de-julgamento-de-acao-previdenciaria-e-possivel-quando-ha-nova-prova-e-novo-requerimento-administrativo

sexta-feira, 22 de maio de 2015

TNU - Prazo decadencial para revisão da RMI do benefício do INSS é de 10 anos, mas não abrange questões que não foram apreciadas pela Administração


A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida no dia 7 de maio, entendeu necessário alinhar o seu entendimento com o do STJ no que tange a não aplicação do prazo decadencial para questões que não foram examinadas pela administração.

O autor da ação na TNU pretendia reformar sentença da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, que não admitiu a possibilidade de revisão pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) da renda mensal inicial de seu benefício em razão de tempo de serviço especial que não teria sido computado pela autarquia no momento da concessão da aposentadoria. o acórdão vergastado declarou a decadência do direito de revisão do benefício, haja vista o transcurso do lapso temporal de dez anos a partir da publicação MP 1.523-9, em 27/6/1997, convertida na Lei nº 9.528/97.

À TNU, o requerente apresentou como paradigma decisões divergentes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina e do Supremo Tribunal Federal (STF), que versam sobre a possibilidade de reconhecimento do tempo especial a qualquer tempo e o direito adquirido do segurado de ter concedido o melhor benefício a que teria direito. Alegou ainda que sua aposentadoria é anterior à publicação da MP 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, que estabeleceu o prazo de 10 anos para a revisão do benefício.

O relator na Turma Nacional, juiz federal Bruno Leonardo Câmara Carrá, entendeu ter sido demonstrada a divergência em torno da tese jurídica. Consignou que, no julgamento do RE 626.489 (SE), o Supremo Tribunal Federal efetuou distinção entre duas situações: 1) tratando-se de concessão originária de benefício, não incide prazo decadencial; 2) sendo o caso de revisão, deve-se contar o prazo decadencial. A referida decisão não esgotou todas as questões relacionadas com o instituto da decadência. Na linha do que vem reconhecendo o Superior Tribunal de Justiça, o relator consignou que: "se o destinatário de benefício previdenciário/assistencial apresenta pleito de aposentadoria contendo tempo que deva ser convertido de especial para comum, não o requerendo expressamente, e lhe indeferido pleito mercê de se considerar apenas como comum todo período laborado, parece não haver margem para incidência da decadência porquanto não houver expresso debate em relação a isso por parte da previdência."

Ao concluir seu voto, Carrá afirmou que o quadro fático estabelecido pelas instâncias ordinárias revelou que a parte pretende apenas melhorar sua situação diante daquilo que foi expressamente apreciado pela administração previdenciária, que avaliou e decidiu pleito que tratava da conversão de tempo especial em comum. Assim, se não caberia decadência sobre o que não fora apreciado,  no caso em concreto a parte autora pleiteou benefício previdenciário e a autarquia não reconheceu todo o tempo como período especial devido as profissões constantes na CTPS não estarem dentre aquelas albergadas pelo rol de profissões presumidamente especiais quando da legislação vigente. Por isso o incidente deveria ser conhecido, mas improvido.

Embora concordasse com a solução proposta para  o caso em concreto, o Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, considerando a relevância do tema, bem como o fato de diversas questões que gravitam em torno dos limites do prazo decadencial demandarem apreciação por parte desta Turma de Uniformização, considerou importante apresentar declaração de voto em separado, inclusive, propondo que a Turma Nacional reveja a Súmula 64.


Notícia na íntegra: http://www.cjf.jus.br/cjf/noticias-do-cjf/2015/maio/prazo-decadencial-para-revisao-da-rmi-do-beneficio-do-inss-e-de-10-anos-mas-nao-abrange-questoes-que-nao-foram-apreciadas-pela-administracao



Comentários: Com o devido respeito, pensamos que em obediência ao princípio constitucional da eficiência, o INSS tem a obrigação constitucional de se manifestar expressamente sobre qualquer período que possa ser considerado especial na contagem do tempo de contribuição do trabalhador.  Se não houve a apreciação expressa do período, este não pode ser considerado "analisado" e daí começar a correr o prazo de decadência de revisão da RMI (Renda Mensal Inicial), porque isso seria um prêmio à ineficiência, ao despreparo, à falha, ao equívoco, ao descuido da Administração Pública. Portanto, em nosso entendimento, se não houver a manifestação expressa do INSS sobre determinado período especial, contra este não começa a correr o prazo decadencial.


Os Autores

quinta-feira, 14 de maio de 2015

3a. TR/PR - Correção monetária e juros de mora de 12% ao ano - Inconstitucionalidade da TR prevista na Lei 11.960/2009 que alterou o art. 1.-F da Lei 9.494/1997


A 3a. Turma Recurso do Paraná, sendo relatora a ilustre Juíza Federal Flavia da Silva Xavier, prolatou importante precedente que determina a correção monetária dos atrasados previdenciários pelo INPC e juros moratórios de 12% ao ano, reconhecendo a inconstitucionalidade pelo controle difuso da Lei 11.960/2009 nestas matérias em que ela alterou o art. 1.-F da Lei 9.494/1997.

Esse posicionamento já era por nós defendido no livro "Juizados Especiais Federais Cíveis & Casos Práticos", Antônio César Bochenek e Márcio Augusto Nascimento, 2a. edição, Curitiba: Juruá Editora, 2014, item 28.40, pgs. 345 a 349, razão pela qual comungamos do mesmo entendimento.

Os Autores.



Confira-se o julgado (nossos destaques):



RECURSO CÍVEL Nº 5004173-93.2011.404.7001/PR
RELATOR
:
FLAVIA DA SILVA XAVIER
RECORRENTE
:
IZABEL VIEIRA MASSON
ADVOGADO
:
Ingrid Carina Tozato
:
NILTON RODRIGUES DE SANTANA
RECORRIDO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS























VOTO























Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de aposentadoria rural por idade.
Em seu recurso, a parte autora sustenta, em síntese, que sua condição de trabalhadora rural no período correspondente à carência está devidamente comprovada pelos documentos e testemunhos existentes nos autos. 
A aposentadoria por idade é devida ao trabalhador rural independentemente do recolhimento de contribuição para o Regime Geral da Previdência Social, na forma dos artigos 39, inciso I, e 143, ambos da Lei 8.213/91. O que se exige do segurado é a demonstração do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período correspondente à carência exigida para a concessão do benefício pretendido, sendo aplicável a regra transitória do artigo 142, também da Lei 8.213/91, que tem como marco temporal principal a data em que o segurado completou o requisito etário e não a data do requerimento.
A comprovação da atividade rural não prescinde de um início de prova material (contemporânea à prestação de serviço), nos termos do artigo 55, §3º, da Lei 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ. Porém, é inexigível que os documentos apresentados se encontrem exclusivamente em nome do pretendente ao benefício, segundo entendimento consagrado nas Súmulas 73 do TRF da 4ª Região e 06 da TNU, de maneira que não prejudica à trabalhadora a circunstância de eventual registro público lhe qualificar como doméstica ou do lar. Ainda quanto à prova material, deve-se observar que 'para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício' (Súmula 14 da TNU).
De resto, eventuais informações no sentido de que o segurado trabalhava em regime de economia familiar e como boia-fria não implicam contradição insuperável, apenas corroborando a tese de que se trata de trabalhador rural.
O que se exige, de qualquer forma, é vestígio material do exercício da atividade rural no período de carência (o que não se confunde com demonstração material de trabalho rural em todos os anos do período de carência), bem como uma prova pessoal tanto mais satisfatória e detalhista quanto mais frágeis forem os elementos materiais.
No caso em exame, a parte implementou o requisito etário em 17/03/2008 e requereu o benefício de aposentadoria por idade rural em 20/05/2009 (evento 21 - PROCADM1, fl. 1). Segundo a tabela progressiva do artigo 142 da Lei 8.213/1991, deveria comprovar o efetivo exercício de atividade rural nos 162 meses (13 anos e seis meses) que antecederam o implemento do requisito etário ou a DER.
O INSS homologou o período de 25/07/1970 a 31/12/1999, em que a autora trabalhou em regime de economia familiar em imóvel próprio, contabilizando 354 meses de atividade rural (evento 21 - PROCADM3).
O período controverso nestes autos refere-se ao intervalo entre 2000 e 2008, em que a recorrente alega que 'passou a trabalhar como volante/bóia-fria na propriedade rural do Sr. José Amaral Ferreira, na Seção Pau D'Alho, região de Assaí, PR -sempre plantando e colhendo algodão, rami, arroz, feijão e milho, sem empregados' (evento 1 - INIC1).
Os documentos juntados, conforme destacado em sentença, referem-se aos anos de 1970 a 1999, em que a recorrente exerceu atividade rural no terreno do sogro em regime de economia familiar. Portanto, não há nenhum documento para o período a ser comprovado.
No entanto, tais documentos deixam evidente a vocação rurícola da parte autora e de seu grupo familiar, viabilizando, assim, a aplicação da presunção de continuidade do trabalho rural mediante a extensão prospectiva da eficácia da prova material, considerando a boa prova oral existente nos autos (evento 19), nos termos da jurisprudência dominante:
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA ESTENDIDA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE.
O início de prova material de exercício de atividade rural pode ter sua eficácia probatória estendida para o futuro ou retroativamente, desde que conjugado com prova testemunhal complementar, pela presunção de continuidade do labor. Recurso provido. (IUJEF 0007297-81.2009.404.7053, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 27/07/2012)
Em seu depoimento em Juízo, a autora relatou que se dedicou à atividade rural durante toda sua vida laborativa, primeiramente em regime de economia familiar no terreno do sogro e posteriormente como boia-fria. Relata a que trabalhou para 'Zito Amaral' colhendo mandioca, café e outros gêneros agrícolas. Informou que trabalhava nas épocas de safra, que o próprio 'Zito' iria buscá-la e que recebia R$ 20,00 pela diária, explicando detalhadamente a forma de produção das culturas trabalhadas.
O relato da autora é corroborado pelas informações prestadas pelas testemunhas ouvidas em juízo.
A primeira testemunha é o proprietário das terras em que a parte autora trabalhou, José Amaral Ferreira. Segundo consta de seu depoimento, a autora trabalhou em sua propriedade no período de 2000 a 2008 nas épocas de safra das culturas de mandioca, soja, milho e café. Mencionou que a autora era sua conhecida e que 'sempre ia buscá-la' quando tinha serviço.
A segunda testemunha, Aparecida dos Santos Barbosa, foi vizinha da autora durante os anos em que ela trabalhou como boia-fria e seu relato também é no sentido da efetiva prestação do serviço rural nas condições relatadas acima.
Logo, diante do conjunto probatório que se apresenta, entendo comprovada a condição de trabalhadora rural pelo período corresponde ao de carência, devendo a sentença de improcedência ser reformada para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, com data de início fixada na data de entrada do requerimento administrativo, em 20/05/2009, pagando-se os valores atrasados devidamente corrigidos.
É inaplicável a regra contida no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, porque os índices de remuneração da poupança são imprestáveis para refletir a variação do poder aquisitivo da moeda. Opera-se o reconhecimento da inconstitucionalidade pelo controle difuso de constitucionalidade, com maior razão agora, com a orientação oferecida pelo STF, quando do julgamento das ADINs 4357 e 4425.
Por essa razão, os créditos previdenciários pagos judicialmente devem ser atualizados, desde quando se tornaram devidos, pelos mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios previdenciários, e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação. Em outras palavras, deve ser desconsiderada, ex tunc, a eficácia da sistemática de atualização monetária e remuneração pela mora oferecida pela Lei 11.960/2009.
Sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55, 2ª parte).
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO.























Flavia da Silva Xavier
Juíza Federal Relatora

quinta-feira, 7 de maio de 2015

TRF da 3a. Região confirma condenação de segurada da previdência que obteve benefício rural mediante omissão de atividade urbana

Acusada alegava ser trabalhadora rural mas omitiu vínculo empregatício com o Estado de Minas Gerais

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, confirmou a condenação por estelionato de uma segurada da Previdência Social que obteve benefício previdenciário por meio fraudulento.

Segundo a denúncia, a acusada requereu em julho de 2002, junto à Agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) de Bragança Paulista (SP), benefício de aposentadoria por idade, na qualidade de segurada especial, nos termos do artigo 11, inciso VII da Lei nº 8.213/91 – benefício destinado a quem exerceu atividade rural em regime de economia familiar e que dispensa o pagamento de contribuições, bastando a comprovação das atividades no campo.

Para comprovar seu tempo de atividade rural, a acusada juntou documentos ao pedido administrativo e declarou ter trabalhado durante a maior parte de sua vida em atividade rural na terra de sua mãe, não tendo prestado esclarecimentos sobre qualquer outro vínculo de emprego ou cargo exercido. O INSS concedeu, então, o benefício requerido.

Em abril de 2007, no entanto, uma mensagem por correio eletrônico foi encaminhada à Agência da Previdência Social de Bragança Paulista pela Agência de Previdência Social/Controle Interno de Cambuí/MG. O e-mail informava que a acusada requereu na agência de Minas Gerais benefício de auxílio doença, tendo apresentado para tanto Declaração da Escola Estadual Odete Valadares, de Extrema (MG), onde constava que a requerente trabalhou naquele estabelecimento de ensino, como designada, de fevereiro de 1987 a dezembro de 2006, inclusive com remuneração no Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) até dezembro de 1998.

Para melhor análise dos fatos, foi emitido, pela Agência da Previdência Social de Bragança Paulista, ofício à Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão, tendo sido obtida a informação de que a denunciada ocupava função pública no Estado de Minas Gerais, sendo auxiliar de serviços de educação básica designada, nível I, Grau A, desde fevereiro de 1995 até dezembro de 2007. O INSS considerou, então, irregular o benefício concedido à acusada em Bragança, cessando-o em fevereiro de 2008.

Diante das circunstâncias, verificou-se que a denunciada praticou o crime de estelionato qualificado (artigo 171, §3º do Código Penal), tendo obtido para si vantagem ilícita, ao induzir em erro a autarquia previdenciária quanto à sua condição de segurada especial, acarretando aos cofres da autarquia o valor de R$ 23.654,81, na época dos fatos.

Processada e julgada, a ré foi condenada em primeiro grau. Apresentou recurso de apelação sustentando a legalidade de sua conduta e ausência de dolo. Afirma que se dedicou ao trabalho exclusivamente rural por longo período de sua vida e que, mesmo após começar a trabalhar como merendeira, apenas em um período do dia, continuou a laborar no campo; e que, por tal razão, pode qualificar-se como trabalhadora rural durante toda a vida, acreditando ter direito ao benefício.

Ao analisar o caso, o colegiado julgador observa que ficou comprovada a materialidade de sua conduta. Segundo a decisão, o procedimento investigatório criminal indica que a acusada obteve de forma fraudulenta a aposentadoria por idade rural, mantendo o INSS em erro no período de julho de 2002 até fevereiro de 2008, causando prejuízo aos cofres públicos, uma vez que requereu e obteve tal benefício no período em que exercia atividade urbana, pois já trabalhava na instituição de ensino em Minas Gerais.

Em seu interrogatório, na fase extrajudicial, a acusada afirmou ter trabalhado a maior parte de sua vida em atividade rural e acreditava ter direito à aposentadoria por idade rural independentemente da existência de outro vínculo de trabalho. Em juízo, a ré afirma que requereu o benefício objeto da denúncia mediante a comprovação do exercício de atividade rural. Confirmou também ter requerido o benefício de auxílio-doença na Agência da Previdência Social de Cambuí (MG).

No que diz respeito à alegação de ausência de dolo, os desembargadores entenderam que a ré declarou explicitamente, quando indagada pelo INSS para concessão da aposentadoria rural, que não possuía outra fonte de renda exceto a aposentadoria do marido, omitindo sua ocupação no Estado de Minas Gerais.

A Turma assinala ainda que a acusada alega ter trabalhado na terra que pertencia a seus familiares e que, da descrição feita pela acusada na entrevista com o INSS, especialmente acerca da divisão e partilha das terras, que apesar de ter estudado até a quarta série do ensino fundamental, não se trata de pessoa humilde ou pouco esclarecida.


A sentença de primeiro grau enfatiza a respeito da acusada: “o conteúdo de suas declarações perante a autarquia previdenciária foi plenamente capaz de induzir os técnicos encarregados da análise do benefício – pessoas presumivelmente treinadas e aptas para a avaliação desses tipos de situação – à conclusão de que a ré sempre trabalhou na lavoura, desde tenra idade até os dias imediatamente antecedentes à data de entrada do requerimento administrativo para a concessão da aposentadoria rural. (...) Houvesse, na oportunidade, sido declinada a verdade, o resultado quanto ao deferimento do seu benefício previdenciário haveria se encaminhado para uma conclusão radicalmente diferente. (...) a agente consuma o delito de estelionato ao externar – mediante a omissão de fato juridicamente relevante – a vontade livre e consciente de praticar a elementar que caracteriza o núcleo do tipo penal incriminador. Eis aí a nota distintiva do dolo a qualificar o elemento anímico da conduta ora sindicada. (...)Ignorância, insuficiência de esclarecimento, simplicidade de meios de vida ou poucas posses econômicas não podem, por si apenas, servir de passaporte ao cometimento de crimes, pena de se criar uma ordem jurídica paralela, sectária, privilegiada, e, em suma, profundamente injusta, já que erige a situação econômico/social do agente à condição de indulgência exculpante para toda a sorte de ilícitos, embutes e estratagemas.”

Assim, sem que exista no processo alguma comprovação de que a acusada possua reduzida capacidade de compreensão e determinação, comprovadas a autoria, a materialidade delitiva e o dolo, o colegiado manteve a condenação.

No tribunal, o processo recebeu o nº 2010.61.23.001783-1/SP.

Assessoria de Comunicação Social do TRF3



Fonte: http://web.trf3.jus.br/noticias/Noticias/Noticia/Exibir/326190. Acesso em: 06.05.2015.

segunda-feira, 4 de maio de 2015

STJ - Consumidor que compra pela internet tem assegurado o direito de se arrepender

Quem nunca se arrependeu de uma compra por impulso que atire o primeiro cartão de crédito. De acordo com o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a situação é muito frequente, mas poucos consumidores sabem que podem desistir da aquisição e receber seu dinheiro de volta, sem ter de dar nenhuma explicação, se a compra tiver sido feita por telefone ou pela internet. É o chamado direito de arrependimento, garantido pelo artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O dispositivo assegura que “o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de sete dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”.

Seu parágrafo único estabelece que “se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados”.

Vale ressaltar que o direito de arrependimento não se aplica a compras realizadas dentro do estabelecimento comercial. Nessa hipótese, o consumidor só poderá pedir a devolução do dinheiro se o produto tiver defeito que não seja sanado no prazo de 30 dias. Essa é a regra prevista no artigo 18 do CDC.

Custo de transporte

Em caso de desistência da compra, quem arca com a despesa de entrega e devolução do produto? A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que esse ônus é do comerciante. “Eventuais prejuízos enfrentados pelo fornecedor nesse tipo de contratação são inerentes à modalidade de venda agressiva fora do estabelecimento comercial”, diz a ementa do REsp 1.340.604.

O relator do caso, ministro Mauro Campbell Marques, afirmou no voto que “aceitar o contrário é criar limitação ao direito de arrependimento, legalmente não previsto, além de desestimular tal tipo de comércio, tão comum nos dias atuais”.

A tese foi fixada no julgamento de um recurso do estado do Rio de Janeiro contra a TV Sky Shop S/A, responsável pelo canal de compras Shoptime. O processo discutiu a legalidade da multa aplicada à empresa por impor cláusula contratual que responsabilizava o consumidor pelas despesas com serviço postal decorrente da devolução de produtos.

Seguindo o que estabelece o parágrafo único do artigo 49 do CDC, os ministros entenderam que todo e qualquer custo em que o consumidor tenha incorrido deve ser ressarcido para que ele volte à exata situação anterior à compra.

Assim, a Turma deu provimento ao recurso para declarar legal a multa imposta (contra a empresa), cujo valor deveria ser analisado pela Justiça do Rio de Janeiro.

Financiamento bancário

O consumidor pode exercer o direito de arrependimento ao contratar um empréstimo bancário fora das instalações do banco. A decisão é da Terceira Turma no julgamento de recurso especial referente a ação de busca e apreensão ajuizada pelo Banco ABN Amro Real S/A.

A ação foi ajuizada em razão do inadimplemento de contrato de financiamento, com cláusula de alienação fiduciária em garantia (em que um bem móvel ou imóvel é dado como garantia da dívida). A sentença negou o pedido do banco por considerar que o contrato foi celebrado no escritório do cliente, que manifestou o arrependimento no sexto dia seguinte à assinatura do negócio.

No julgamento da apelação, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) afastou a aplicação do CDC ao caso e deu provimento ao recurso do banco.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, destacou primeiramente que a Segunda Seção do STJ tem consolidado o entendimento de que o CDC se aplica às instituições financeiras, conforme estabelece a Súmula 297 do tribunal. 

Sendo válida a aplicação do artigo 49, a relatora ressaltou que é possível discutir em ação de busca e apreensão a resolução do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária.

Para Nancy Andrighi, após a notificação da instituição financeira, o exercício da cláusula de arrependimento – que é implícita ao contrato de financiamento – deve ser interpretado como causa de resolução tácita do contrato, com a consequência de restabelecer as partes ao estado anterior (REsp 930.351).

Em discussão

Para facilitar ainda mais o exercício do direito de arrependimento, o Ministério Público (MP) de São Paulo ajuizou ação civil pública com o objetivo de impor nos contratos de adesão da Via Varejo S/A, que detém a rede Ponto Frio, multa de 2% sobre o preço da mercadoria comprada em caso de não restituição imediata dos valores pagos pelo consumidor que desiste da compra. Pediu ainda inclusão de outras garantias, como fixação de prazo para devolução do dinheiro.

A Justiça paulista atendeu aos pedidos, e a empresa recorreu ao STJ, que ainda não julgou a questão. Com o início da execução provisória da sentença, a Via Varejo ajuizou medida cautelar pedindo atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial que tramita na corte superior. Trata-se do AREsp 553.382.

O ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relator do caso, deferiu a medida cautelar por considerar que o tema é novo e merece exame detalhado do STJ, o que será feito no julgamento do recurso especial. O Ministério Público Federal recorreu, mas a Terceira Turma manteve a decisão monocrática do relator (MC 22.722).

Alteração do CDC

O direito de arrependimento recebeu tratamento especial na atualização do CDC, cujo anteprojeto foi elaborado por uma comissão de juristas especialistas no tema, entre eles o ministro do STJ Herman Benjamin. A mudança é discutida em diversos projetos de lei, que tramitam em conjunto.  

O PLS 281/12 (o texto do substitutivo está na página 44) trata dessa garantia na Seção VII, dedicada ao comércio eletrônico. Atualmente em tramitação na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado, o projeto amplia consideravelmente as disposições do artigo 49, facilitando o exercício do direito de arrependimento. Há emenda para aumentar de sete para 14 dias o prazo de reflexão, a contar da compra ou do recebimento do produto, o que ocorrer por último.

O texto equipara a compra à distância àquela em que, mesmo realizada dentro da loja, o consumidor não tenha tido acesso físico ao produto. É o que ocorre muitas vezes na venda de automóveis em concessionárias, quando o carro não está no local.

Também há propostas para facilitar a devolução de valores já pagos no cartão de crédito, para obrigar os fornecedores a informar ostensivamente a possibilidade do exercício de arrependimento e para impor multa a quem não cumprir as regras.

Passagem aérea

Outra questão que ainda não tem jurisprudência firmada refere-se ao exercício do direito de arrependimento nas compras de passagens aéreas pela internet. O Idec defende que o artigo 49 do CDC também deve ser aplicado a esse mercado, mas não é o que costuma acontecer na prática, segundo o instituto.  

O PLS 281 prevê a inclusão no código do artigo 49-A para tratar especificamente de bilhetes aéreos. O texto estabelece que, nesse caso, o consumidor poderá ter prazo diferenciado para exercer o direito de arrependimento, em virtude das peculiaridades do contrato, por norma fundamentada da agência reguladora do setor.

A agência, no caso, é a Anac (Agência Nacional de Aviação Civil), que já vem fazendo estudos técnicos sobre o tema e pretende realizar audiências públicas para receber contribuições da sociedade. Por enquanto, a Anac estabelece que é permitida a cobrança de taxas de cancelamento e de remarcação de passagens, conforme previsão no contrato de transporte


Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Consumidor-que-compra-pela-internet-tem-assegurado-o-direito-de-se-arrepender. Acesso em 04.05.2015.