sexta-feira, 29 de agosto de 2014

STF decide que ação judicial sobre concessão de benefício deve ser precedida de requerimento ao INSS

O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária na última quarta-feira (27), deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 631240, com repercussão geral reconhecida, em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) defendia a exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário. Por maioria de votos, o Plenário acompanhou o relator, ministro Luís Roberto Barroso, no entendimento de que a exigência não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.

Em seu voto, o ministro Barroso considerou não haver interesse de agir do segurado que não tenha inicialmente protocolado seu requerimento junto ao INSS, pois a obtenção de um benefício depende de uma postulação ativa. Segundo ele, nos casos em que o pedido for negado, total ou parcialmente, ou em que não houver resposta no prazo legal de 45 dias, fica caracterizada ameaça a direito.

“Não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido um prévio requerimento do segurado. O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido”, afirmou o ministro.

O relator observou que prévio requerimento administrativo não significa o exaurimento de todas as instâncias administrativas. Negado o benefício, não há impedimento ao segurado para que ingresse no Judiciário antes que eventual recurso seja examinado pela autarquia. Contudo, ressaltou não haver necessidade de formulação de pedido administrativo prévio para que o segurado ingresse judicialmente com pedidos de revisão de benefícios, a não ser nos casos em que seja necessária a apreciação de matéria de fato. Acrescentou ainda que a exigência de requerimento prévio também não se aplica nos casos em que a posição do INSS seja notoriamente contrária ao direito postulado.

No caso concreto, uma trabalhadora ingressou na Justiça pedindo a concessão de aposentadoria rural por invalidez alegando preencher os requisitos legais exigidos para se obter a concessão do benefício. O processo foi extinto, sem exame do mérito, porque o juiz entendeu que havia necessidade de requerimento inicial junto ao INSS. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reformou a decisão, o que motivou a interposição do recurso extraordinário pelo INSS.

Ficaram vencidos o ministro Marco Aurélio, que abriu a divergência, e a ministra Cármem Lúcia, que entenderam que a exigência de prévio requerimento junto ao INSS para o ajuizamento de ação representa restrição à garantia de acesso universal à Justiça.

Notícia na íntegra: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=273812


Comentários dos Autores: A nossa opinião já externada no livro "Juizados Especiais Federais Cíveis & Casos Práticos", 2. ed., Juruá Editora, 2014, foi confirmada pelo STF. Assim, antes de procurar o Judiciário para ajuizar a ação, o segurado deverá fazer o requerimento na via administrativa perante o INSS. Do contrário, a Justiça Federal iria se transformar em balcão de atendimento do INSS. Demais disso, ficou decidido que o prévio requerimento administrativo não exige o exaurimento da instância recursal no INSS. Existem exceções que não exigem o prévio requerimento administrativo: ação de revisão do benefício que seja apenas de interpretação do Direito, ou seja, que não exija o conhecimento de fatos; e ainda quando for de conhecimento notório a posição contrária do INSS contra o pedido veiculado na ação revisional do benefício.

domingo, 24 de agosto de 2014

TNU - Demora do INSS em realizar perícia gera dever de indenizar segurado

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) negou provimento a incidente de uniformização interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contra acórdão da Turma Recursal de Santa Catarina que condenou a autarquia a indenizar em R$ 3 mil um segurado por danos morais. Tudo começou quando o INSS suspendeu o benefício de auxílio-doença do segurado, no procedimento chamado “alta programada”. Mas, como na data prevista para voltar à atividade, ele ainda não tinha se recuperado de sua doença, requereu a realização de nova perícia. No entanto, o INSS demorou a marcar essa perícia, mantendo suspenso o benefício do segurado. 

De acordo com o relator do processo na TNU, juiz federal Paulo Ernane Moreira Barros, “a negativa por parte da autarquia, ou mesmo a demora demasiada em realizar nova perícia médica, quando requerida por aquele segurado cuja incapacidade tenha persistido após a alta programada, pode, sim, configurar conduta irregular e abusiva, gerando, via de consequência, o dever de indenizar”.

O relator esclarece que, conforme a decisão da Turma Recursal de Santa Catarina, o dano causado ao segurado não se deu pela mera suspensão do benefício, mas por não ter o INSS proporcionado a ele o direito de não ter o seu benefício suspenso, a não ser mediante a realização de nova perícia médica, na qual se constate a sua recuperação e a consequente aptidão para o labor.

O procedimento conhecido como alta programada, segundo o relator, não traduz nenhuma irregularidade, desde que o INSS assegure ao segurado que ainda não se encontra em condições de retornar ao trabalho a realização de nova perícia médica, antes da data prevista para o término do auxílio-doença. “A questão se resolve pela distribuição de ônus, competindo ao segurado que não se sinta apto a retornar ao labor o ônus de requerer nova perícia antes do termo final assinalado pela autarquia; já a esta cabe o ônus de manter o benefício até a realização da nova perícia. Se o segurado não requer nova perícia, tem-se por consumada a recuperação da capacidade laboral”, orienta o juiz federal.

O relator acrescenta, em seu voto, que a TNU, neste caso, adota o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se há que falar em prova do dano moral, mas na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, o sentimento íntimo que o ensejam.

A decisão da TNU foi proferida em sessão de julgamento realizada nesta quarta-feira (6/8).

Processo 2010.72.52.001944-1

Fonte: http://www.cjf.jus.br/cjf/noticias-do-cjf/2014/agosto/demora-do-inss-em-realizar-nova-pericia-pode-gerar-o-dever-de-indenizar-segurado. Acesso em 24.08.2014.

Comentários dos Autores: No acórdão oriundo da 3a. Turma Recursal de Santa Catarina, tendo sido relator o ilustre Juiz Federal Henrique Luiz Hartmann, depreende-se que, por causa do atraso da perícia administrativa, o segurado ficara sem receber o benefício por cerca de dois meses. O valor dos danos morais foi fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Fica o alerta de que, se o INSS não tem condições de realizar a perícia médica administrativa em tempo hábil, ou seja, antes de findo o benefício inicialmente concedido, deverá prorrogá-lo até que tenha condições de realizar tal exame. Caso contrário, a autarquia federal ficará sujeita a sofrer condenação judicial por danos morais em favor do segurado.

TNU - É devido dano moral ao consumidor vítima de saque fraudulento em conta-corrente

A constatação de saque fraudulento em conta-corrente garante ao consumidor indenização por dano moral. Este foi o entendimento reafirmado pela Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão de julgamento de 4/6. A decisão do colegiado ocorreu durante a análise do recurso de um correntista da Caixa Econômica Federal (CEF), que foi vítima da fraude em 22 de junho de 2010, quando teve R$ 280 sacados de sua conta.

Na Justiça Federal do Rio Grande do Sul, o saque fraudulento foi reconhecido, porém as decisões concederam apenas o dano material sofrido pelo autor e rejeitaram sua pretensão de ser compensado pelo ocorrido. No entanto, em situações como essa, o relator do processo na TNU, juiz federal Luiz Claudio Flores da Cunha, entendeu que é devida a reparação moral. Segundo ele, a indisponibilidade de recursos financeiros colocados em guarda da instituição financeira traz perturbação além daquela cotidianamente suportável para um cidadão.

“Ganha relevo o fato de se tratar dos únicos conhecidos meios de subsistência do requerente até o pagamento de seu próximo salário, mais de uma semana depois”, sustentou o magistrado. Conforme informações dos autos, a conta-corrente do autor da ação foi praticamente a zero, restando-lhe menos de R$ 20 de saldo e mais alguns dias até o pagamento do próximo salário. “Não se trata de análise de fatos, mas antes das circunstâncias”, salientou o juiz Luiz Claudio Flores da Cunha.

Em seu voto, o relator determinou que a Turma Recursal de origem realize um novo julgamento, para adequar o anterior, anulado, ao posicionamento reafirmado pela TNU, da existência de dano moral para hipótese de saque fraudulento. A tese do colegiado também segue a jurisprudência consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a matéria. “Em tais situações não se precisa provar o dano, mas sim o fato do qual se presume”, pontuou.

Pedilef 5038706-72.2011.4.04.7100

Fonte: http://www.cjf.jus.br/cjf/noticias-do-cjf/2014/junho/e-devido-dano-moral-ao-consumidor-vitima-de-saque-fraudulento-em-conta-corrente. Acesso em: 01.08.2014.

sexta-feira, 22 de agosto de 2014

STF decide que aposentadoria por invalidez de servidor público com proventos integrais exige especificação da doença em lei


O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, decidiu que o direito à aposentadoria por invalidez, com proventos integrais (nossa nota: o julgamento se aplica somente a quem é servidor público), pressupõe que a doença esteja especificada em lei. O entendimento foi firmado no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 656860, de relatoria do ministro Teori Zavascki.

Na ação, o Estado de Mato Grosso (MT) questiona acórdão do Tribunal de Justiça (TJ-MT) que, em mandado de segurança preventivo, assentou que uma servidora teria direito a aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, por ser portadora de doença grave e incurável, mesmo que a doença não esteja especificada em lei. O TJ-MT reconheceu que “o rol das doenças graves, contagiosas ou incuráveis previsto no artigo 213, 1º, da Lei Complementar 4/1990 (estadual), é meramente exemplificativo”.

O estado alega que a decisão do TJ-MT viola a Constituição Federal (CF) em seu artigo 40, parágrafo 1º, inciso I, que apresenta as possibilidades de regime de previdência para servidores da União, estados e municípios. “A doença a qual a recorrida é portadora não está inserida no rol taxativo da legislação de regência apta a deferir a aposentadoria integral”, alega.

A União, admitida como amicus curiae, se manifestou por meio da Advocacia Geral da União pelo provimento do recurso. Por outro lado, entidades de classe defendem o entendimento de não ser taxativo o rol de doenças incuráveis previsto nas legislações que regulamentam o artigo 40 da CF.

O ministro Teori Zavascki votou pelo provimento do recurso, seguindo jurisprudência da Corte em relação ao tema. Segundo o relator, o inciso I, do parágrafo 2º, do artigo 40, afirma que as doenças graves, contagiosas ou incuráveis causadoras da invalidez devem ser especificadas “na forma da lei”. “Pertence, portanto, ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam a aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, cujo rol, segundo jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa”, decidiu.

Em fevereiro de 2012, no Plenário Virtual do STF, a questão levantada no RE 656860 teve reconhecida sua repercussão geral. O então relator do recurso, ministro Ayres Britto (aposentado), considerou que a questão aludida nos autos atendia aos requisitos de relevância e interesse público.


Processos relacionados:  RE 656860

Fonte:  http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=273414. Acesso em 22.08.2014.


Nossos comentários: Com o devido respeito, a decisão do STF não parece ser a mais adequada ao campo de aplicação do Direito Previdenciário, pois as doenças são muitas e nem sempre o legislador tem conhecimento ou interesse em incluir determinada doença no rol legal. Destarte, dependerá da insistência dos combativos advogados e dos julgadores para que essa jurisprudência venha a ser alterada no futuro e, assim, atender à finalidade social da lei previdenciária.

terça-feira, 19 de agosto de 2014

Agradecimentos à OAB e à Juruá Editora

Prezados,

Queremos apresentar os nossos sinceros agradecimentos à Comissão de Direito Previdenciário da OAB - Subseção de Londrina-PR e à Juruá Editora pelo sucesso da palestra e do lançamento do nosso livro "Juizados Especiais Federais Cíveis & Casos Práticos".

O evento foi organizado de forma impecável e transcorreu com absoluta harmonia.

Houve a presença maciça de advogados, juízes, procuradores, servidores públicos, profissionais que atuam na área do Direito, professores, estudantes, familiares e amigos, que abrilhantaram a ocasião com o seu prestígio e distinta consideração.

Muito obrigado!!!

Os Autores

terça-feira, 8 de julho de 2014

Procuradoria do INSS fica autorizada a não propor ação de cobrança de pagamento indevido de benefícios previdenciários ou assistenciais de valor total igual ou inferior a R$ 10.000,00


Comentários dos Autores: Naqueles casos em que houve o pagamento indevido de benefícios previdenciários ou assistenciais, como, por exemplo, na concessão de liminar ou antecipação da tutela posteriormente revogada pela instância recursal, a Procuradoria do INSS fica autorizada a não propor ação de cobrança de pagamento indevido de benefícios previdenciários ou assistenciais de valor total igual ou inferior a R$ 10.000,00. Nesta matéria, poderá ainda deixar de recorrer, não interpor recurso ou desistir dele, conforme Portaria da AGU abaixo transcrita.


ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA N. 193, DE 10 DE JUNHO DE 2014

Inclui o artigo 3º-A na Portaria AGU nº 377, de 25 de agosto de 2011, que regulamenta o artigo 1º-A da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º, incisos I e XIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o art. 1º-A da Lei nº 9.469, de 10
de julho de 1997, observado o disposto na Súmula nº 452 do Superior Tribunal de Justiça, e considerando o entendimento consignado nos autos do processo administrativo nº 0407.003002/2014-91, resolve:

Art. 1º A Portaria AGU nº 377, de 25 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3º-A. Os órgãos da Procuradoria-Geral Federal ficam autorizados a não propor ações, a não interpor recursos, assim como a desistir das ações e dos respectivos recursos, quando o valor total atualizado do crédito decorrente do pagamento indevido de benefícios previdenciários ou assistenciais, relativos a um mesmo devedor, for igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)." (AC).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS