sexta-feira, 11 de abril de 2014

STF - Aprovada súmula vinculante sobre aposentadoria especial de servidor público

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na quarta-feira (9), por unanimidade, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 45, que prevê que, até a edição de lei complementar regulamentando norma constitucional sobre a aposentadoria especial de servidor público, deverão ser seguidas as normas vigentes para os trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social. O verbete refere-se apenas à aposentadoria especial em decorrência de atividades exercidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física dos servidores. Quando publicada, esta será a 33ª Súmula Vinculante da Suprema Corte.

A PSV foi proposta pelo ministro Gilmar Mendes em decorrência da quantidade de processos sobre o mesmo tema recebidos pelo STF nos últimos anos, suscitando, na maior parte dos casos, decisões semelhantes em favor dos servidores. Segundo levantamento apresentado pelo ministro Teori Zavascki durante a sessão, de 2005 a 2013, o Tribunal recebeu 5.219 Mandados de Injunção – ação que pede a regulamentação de uma norma da Constituição em caso de omissão dos poderes competentes – dos quais 4.892 referem-se especificamente à aposentadoria especial de servidores públicos, prevista no artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal.

A Procuradoria Geral da República se posicionou favoravelmente à edição da súmula. Em nome dos amici curiae (amigos da corte), falaram na tribuna representantes da Advocacia-Geral da União, do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal, da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social e do Sindicato dos Professores das Instituições de Ensino Superior de Porto Alegre e Sindicato dos servidores do Ministério da Agricultura no RS.

O verbete de súmula terá a seguinte redação: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.”



Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=264538. Acesso em 11.04.2014.

quinta-feira, 20 de março de 2014

LANÇAMENTO DO LIVRO IMPRESSO JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS E CASOS PRÁTICOS


Dando continuidade aos estudos acadêmicos e à prática do dia a dia, os autores lançam a segunda edição da obra JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS CÍVEIS & CASOS PRÁTICOS, na versão impressa, pela conceituada Editora Juruá (Curitiba-PR).


Neste livro, os autores,  juízes federais, pretendem expor a doutrina que envolveu a revolucionária criação e instalação dos Juizados Especiais Federais Cíveis, as indagações atinentes à interpretação e aplicação da Lei 10.259/2001 e a sua relação com a Lei 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais Estaduais) e o Código de Processo Civil.


Foram cotejadas diferentes correntes doutrinárias e jurisprudenciais no instituto de dar ampla visão das questões instauradas além do aprofundamento dos autores a respeito das polêmicas jurídicas.


Ademais, em tópico especial, abordaram-se muitos casos práticos para ilustrar a teoria, bem como oferecer ideias, modelos e experiências aos profissionais e estudantes da seara jurídica.


Portanto, a segunda edição impressa foi revisada, atualizada e ampliada. Cerca de 68 casos práticos são abordados nesta nova edição. O livro conta com 428 páginas e o preço sugerido de R$ 99,90. O lançamento ocorreu em janeiro de 2014 e já está disponível no site da Editora Juruá (www.jurua.com.br) e em livrarias jurídicas.


A opção pela versão impressa decorreu do fato de que os autores tiveram notícias de que muitos leitores preferem aquela versão à digital, para fazerem anotações, destaques e manusear. Houve vários colegas do meio jurídico que nos pediram uma opção impressa e, na falta desta, imprimiram diretamente a obra do blog no papel. Então, agora esta reivindicação foi atendida.


Além disso, muitas bibliotecas das Universidades também requereram a obra impressa.


O e-book da primeira edição continuará disponível gratuitamente neste blog, mas não será atualizado. Motivo pelo qual fica aqui o alerta para todos de que não nos responsabilizamos por qualquer problema decorrente desta defasagem.


Aproveitamos para agradecer o apoio dos nossos leitores, colegas, divulgadores e o prestígio que nos foi conferido pela Editora Juruá.



Os autores



segunda-feira, 17 de março de 2014

STJ - Existe incidência de contribuição previdenciária sobre o salário maternidade e o salário paternidade, mas não incide sobre aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias (indenizadas ou gozadas) e os 15 dias que antecedem o auxílio-doença

Definida a incidência de contribuição previdenciária sobre salário maternidade e outras verbas

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu, por maioria, que incide contribuição previdenciária (RGPS) sobre o salário maternidade. Por unanimidade, afirmou que a contribuição também incide sobre o salário paternidade.

No mesmo julgamento, cujo relator foi o ministro Mauro Campbell Marques, os membros da Primeira Seção concluíram que não incide contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, terço constitucional de férias (gozadas) e importância paga nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença. Em relação às duas últimas verbas, o julgamento também foi por maioria.

A decisão foi proferida no julgamento de recursos especiais envolvendo a empresa Hidrojet Equipamentos Hidráulicos Ltda. e a Fazenda Nacional, nos quais se discutia a incidência de contribuição patronal no contexto do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Os recursos foram submetidos ao regime do artigo 543-C do Código de Processo Civil (recurso repetitivo).

Sobre a não incidência de contribuição nos 15 dias anteriores à concessão de auxílio-doença, a Seção entendeu que a verba paga pelo empregador não tem natureza salarial.

De acordo com o ministro Campbell, o parágrafo 3º do artigo 60 da Lei 8.213/91 – segundo o qual cabe à empresa pagar ao segurado o salário integral durante os primeiros 15 dias consecutivos ao do afastamento por motivo de doença – tem apenas o objetivo de transferir o encargo da Previdência para o empregador. O que o empregador paga durante esse período, na verdade, não é salário, mas apenas um auxílio, transferido pela lei.

Esse entendimento já estava definido na jurisprudência do STJ e foi agora consolidado no âmbito dos recursos repetitivos. O fundamento é que o empregado afastado por doença não presta serviço algum e por isso o pagamento nesses dias não tem caráter remuneratório.

Afinal, conforme observou o relator, “a incapacidade não se dá a partir do 16º dia, de modo que não se pode confundir o início do pagamento do benefício pela Previdência Social com o início do período de incapacidade”.

Quanto ao terço constitucional sobre férias indenizadas, a Seção entendeu que a não incidência da contribuição decorre do artigo 28, parágrafo 9º, letra “d”, da Lei 8.212/91, com redação dada pela Lei 9.528/97.

Já o adicional referente às férias gozadas possui natureza compensatória e não constitui ganho habitual do empregado, motivo pelo qual não há incidência da contribuição previdenciária.

Notícia na íntegra: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=113633

quinta-feira, 6 de março de 2014

TNU afirma que aposentadoria híbrida é privativa do trabalhador rural

Na sessão realizada nesta sexta-feira (14/02) em Fortaleza (CE), a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais reafirmou seu entendimento de que a aposentadoria por idade rural, prevista no artigo 48 da Lei 8.213/91 e seus parágrafos, é reservada aos trabalhadores que exerçam atividades de natureza rural.

No caso concreto, o recorrente pretendia reformar o acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul, que negou sua pretensão de aproveitar atividade rural exercida em tempo remoto no cômputo do período de carência para concessão do benefício de aposentadoria por idade. No caso, o autor se afastou do trabalho no campo há mais de 20 (vinte) anos e passou a exercer atividade urbana. 

Na TNU, a relatora do processo, juíza federal Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, considerou que o pedido não deveria sequer ser conhecido, isto é, que seu mérito não seria analisado, uma vez que a decisão apontada pelo requerente como base da divergência (Pedilef 2008.50.51.001295-0) já foi reformada pela própria turma, e o acórdão recorrido está em conformidade com esse entendimento.

“Na ocasião, fixou-se o entendimento de que a Lei 11.718/08 permitiu ao trabalhador rural (segurado especial) o cômputo de contribuições vertidas para o regime urbano, para fins de aposentadoria rural. Asseverou-se que, "todavia, o contrário continua não sendo permitido, ou seja, o trabalhador urbano não pode se utilizar de período rural para o preenchimento da carência para a aposentadoria por idade urbana", concluiu a magistrada.

Dessa forma, incidiu sobre o pedido a Questão de Ordem nº 13 da TNU, segundo a qual: “não cabe Pedido de Uniformização, quando a jurisprudência da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais se firmou no mesmo sentido do acórdão recorrido”.

Notícia na íntegra: http://www.cjf.jus.br/cjf/noticias-do-cjf/2014/fevereiro/aposentadoria-hibrida-e-privativa-do-trabalhador-rural


Nota dos Autores: Afigura-se acertada a decisão da TNU que nega o aproveitamento do tempo rural remoto (há mais de 20 anos) para fins de cumprimento de carência. Contudo, reafirma-se a possibilidade de obtenção da aposentadoria por idade mista (ou híbrida), na qual se soma o tempo rural e o tempo urbano, pelo trabalhador que desempenhou a última atividade na zona urbana, e não somente a quem trabalhou por último na lida rural. Isso com fundamento no princípio da universalidade da cobertura e da uniformidade e equivalência dos benefícios às populações urbanas e rurais (art. 194, incisos I e II, da CF). Ver mais detalhes na nossa postagem do dia 08.05.2013, neste blog.

quarta-feira, 22 de janeiro de 2014

STJ - A Primeira Seção define cálculo de aposentadoria por invalidez precedida de auxílio-doença

Em julgamento de recurso especial sob o rito dos recursos repetitivos (artigo 543-C do Código de Processo Civil), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a aposentadoria por invalidez, precedida de auxílio-doença e sem o retorno do segurado ao trabalho, deve ser calculada pelo valor da remuneração anterior ao início do recebimento do auxílio. 

No recurso representativo da controvérsia, um segurado, aposentado por invalidez, pedia a revisão de seu benefício para que fosse recalculado com base nos maiores salários de contribuição, correspondente a oitenta por cento de todo o período contributivo, conforme estabelecido no artigo 29, II e parágrafo 5º da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99. 

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) não acolheu o pedido sob o entendimento de que, como a aposentadoria foi resultante da transformação do benefício anterior, sem retorno do segurado às atividades, não houve salário de contribuição no período. Por isso, não seria aplicável, ao caso, a regra prevista na Lei de Benefícios. 

Cálculos diferentes 

No STJ, o ministro Arnaldo Esteves Lima, relator, entendeu acertada a decisão. Destacou que tanto a jurisprudência do STJ, quanto do Supremo Tribunal Federal (STF), reconhecem a legalidade da apuração da renda mensal inicial (RMI) dos benefícios de aposentadoria por invalidez oriundos de auxílio-doença. 

“A jurisprudência do STJ, quanto à forma de cálculo da aposentadoria por invalidez oriunda da conversão do auxílio-doença, somente admite o cômputo dos salários-de-benefício como salários-de-contribuição, nos termos do artigo 29, II e parágrafo 5º da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei 9.876/99, se, no período básico de cálculo, houver contribuições intercaladas com os afastamentos ocorridos por motivo de incapacidade, o que, in casu, não ocorreu”, disse. 

Nos casos decorrentes da conversão de auxílio-doença, sem retorno do segurado ao trabalho, será apurada na forma estabelecida no artigo 36, parágrafo 7º, do Decreto 3.048/99, segundo o qual a RMI da aposentadoria por invalidez, oriunda de transformação de auxílio-doença, será de cem por cento do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral. 

A decisão foi confirmada por unanimidade e servirá de orientação para a análise de casos que versem sobre matéria idêntica.

Fonte: site do STJ - notícia divulgada em 26/12/2013.
Disponível em: https://ww2.stj.jus.br/revistaeletronica/Abre_Documento.asp?sSeq=1289661&sReg=201303452251&sData=20131218&formato=PDF



Comentários dos Autores: 

A decisão do STJ está alinhada com os precedentes do STF. A RMI (renda mensal inicial) da aposentadoria por invalidez somente será calculada sobre os 80% maiores salários-de-contribuição no PBC (período básico de cálculo), se houver contribuições intercaladas entre os afastamentos de auxílio-doença antes da concessão (ou conversão) do benefício de aposentadoria por invalidez (art. 29, II e parágrafo 5. da Lei 8.213/1991). 

Se da concessão do auxílio-doença até a conversão em aposentadoria por invalidez, não existiu retorno ao trabalho, então a RMI da aposentadoria por invalidez será de 100% do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da RMI do auxílio-doença (art. 36, parágrafo 7., do Decreto 3.048/1999). A grosso modo, de 91% do salário-de-benefício (auxílio-doença) será pago 100% do salário-de-benefício (aposentadoria por invalidez).

sábado, 18 de janeiro de 2014

TST - Mecânico receberá insalubridade por manuseio de óleo e graxa

O manuseio de produtos com hidrocarboneto em sua fórmula, como óleo mineral e graxas, gera o direito ao recebimento do adicional de insalubridade, por ser substância considerada insalubre pelo MTE. Com base nesse entendimento, a 8ª turma do TST deferiu pedido de um mecânico que lidava com esses produtos sem os equipamentos de proteção necessários ao trabalho contra uma empresa fabricante de espelhos para automóveis.

O mecânico foi à Justiça após ser dispensado sem justa causa, em janeiro de 2010. Alegou que sempre trabalhou exposto a agentes agressivos à saúde, em contato direto com graxas, solventes e desengraxantes que causam ulcerações na pele e irritação nos olhos. Disse, ainda, que atuava em local de grande ruído, sem proteção adequada. Por essas razões, pleiteou o recebimento do adicional de insalubridade no grau máximo.

A empresa afirmou que o mecânico nunca trabalhou em ambiente insalubre, e que perícia realizada no local constatou que os níveis de ruído estavam abaixo dos limites de tolerância.

Em 1ª instância, a vara do Trabalho de Santa Rita do Sapucaí/MG levou em consideração perícia que atestou que o empregado manuseava óleo mineral e graxa sem qualquer equipamento de proteção, e acolheu parcialmente a ação para deferir o pagamento do adicional no grau máximo (40%) em todo o período trabalhado. A empresa recorreu da decisão, mas o TRT da 3ª região negou seguimento ao recurso por entender que era necessário o uso de luvas impermeáveis ou de creme de proteção.

Quando analisado pela 8ª turma, o ministro Márcio Eurico Vitral Amaro sustentou que a súmula 289 prevê que o simples fornecimento do equipamento de proteção individual pelo empregador não o exime de pagar o adicional, cabendo-lhe tomar as medidas necessárias para a diminuição ou eliminação da nocividade.

O magistrado salientou também que para se chegar à conclusão pretendida pela empresa, no sentido de que fornecia os equipamentos "aptos a elidir a insalubridade, necessário seria o reexame do conteúdo fático-probatório, o que é vedado na atual fase processual, nos termos da Súmula 126 desta Corte".

Processo relacionado: 1188-74.2011.5.03.0150
Publicado no site www.migalhas.com.br
Disponível em: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17%2cMI193680%2c101048-MecAnico+recebera+insalubridade+por+manuseio+de+oleo+e+graxa. Acesso em 18/01/2014.


Comentários dos autores: a matéria acima citada pode ter repercussão na esfera previdenciária porque a insalubridade torna a atividade especial, sendo que o respectivo tempo de contribuição será multiplicado pelo fator 1,4 (se homem) ou 1,2 (se mulher), para fins de conversão do tempo especial para o comum. Ou, ainda, pode ser obtida a aposentadoria especial com 25 anos de tempo de contribuição (sem exigência de idade mínima) desde que todo o período tenha sido desempenhado sob condições insalubres.

domingo, 29 de dezembro de 2013

Agradecemos os nossos amigos leitores por nos prestigiar em 2013 e desejamos um Feliz 2014 !!!

Adeus, Ano Velho! Feliz Ano Novo!

Adeus, ano velho!
Feliz ano novo!
Que tudo se realize
No ano que vai nascer!
Muito dinheiro no bolso
Saúde pra dar e vender!

Para os solteiros, sorte no amor
Nenhuma esperança perdida
Para os casados, nenhuma briga
Paz e sossego na vida



"Fim de Ano", mais conhecida como "Adeus, Ano Velho! Feliz Ano Novo!", é uma valsa da autoria de David Nasser e de Francisco Alves que se tornou a canção-tema do reveillon brasileiro. (Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Fim_de_Ano_(can%C3%A7%C3%A3o)