terça-feira, 8 de julho de 2014

Procuradoria do INSS fica autorizada a não propor ação de cobrança de pagamento indevido de benefícios previdenciários ou assistenciais de valor total igual ou inferior a R$ 10.000,00


Comentários dos Autores: Naqueles casos em que houve o pagamento indevido de benefícios previdenciários ou assistenciais, como, por exemplo, na concessão de liminar ou antecipação da tutela posteriormente revogada pela instância recursal, a Procuradoria do INSS fica autorizada a não propor ação de cobrança de pagamento indevido de benefícios previdenciários ou assistenciais de valor total igual ou inferior a R$ 10.000,00. Nesta matéria, poderá ainda deixar de recorrer, não interpor recurso ou desistir dele, conforme Portaria da AGU abaixo transcrita.


ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PORTARIA N. 193, DE 10 DE JUNHO DE 2014

Inclui o artigo 3º-A na Portaria AGU nº 377, de 25 de agosto de 2011, que regulamenta o artigo 1º-A da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.

O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 4º, incisos I e XIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e o art. 1º-A da Lei nº 9.469, de 10
de julho de 1997, observado o disposto na Súmula nº 452 do Superior Tribunal de Justiça, e considerando o entendimento consignado nos autos do processo administrativo nº 0407.003002/2014-91, resolve:

Art. 1º A Portaria AGU nº 377, de 25 de agosto de 2011, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 3º-A. Os órgãos da Procuradoria-Geral Federal ficam autorizados a não propor ações, a não interpor recursos, assim como a desistir das ações e dos respectivos recursos, quando o valor total atualizado do crédito decorrente do pagamento indevido de benefícios previdenciários ou assistenciais, relativos a um mesmo devedor, for igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais)." (AC).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUÍS INÁCIO LUCENA ADAMS

terça-feira, 17 de junho de 2014

Gozo de licença médica em período de férias não pode impedir posterior remarcação do descanso anual

Nota dos Autores: A decisão considerou que ficou caracterizada a ocorrência de força maior que impediu a devida utilização das férias, por isso elas poderão ser remarcadas para um período posterior à licença médica. Afigura-se que a mesma decisão se aplicaria no caso de outras licenças: licença nojo (licença por motivo de luto), licença-maternidade, licença-paternidade etc. Caso contrário, o servidor que tivesse o azar de ficar doente durante as férias, por exemplo, perderia o direito de usufrui-las para descansar, quando, em verdade, poderia requerer a licença médica para o tratamento da doença.

Em mandado de segurança impetrado por servidora pública federal foi reconhecida a nulidade de ato que indeferiu seu pedido de remarcação de período de férias não usufruído em virtude do gozo de licença médica. Dessa sentença proferida em primeiro grau houve remessa oficial a que o Tribunal Regional Federal da 3a. Região (TRF3) negou seguimento em decisão monocrática.

A impetrante agendou dez dias de férias para o período de 14 a 23/12/2011. No entanto, a partir de 6/10/2011 precisou usufruir cem dias referentes a licença médica que terminou somente em 13/1/2012. Ela alegou que o período de licença-médica se sobrepôs às férias.

A autoridade impetrada indeferiu o pedido de remarcação de férias ao argumento de que elas só poderiam ser usufruídas até 31/12 do ano a que correspondem. A impetrante observa que não gozou o período de férias por circunstâncias alheias à sua vontade, motivo pelo qual a Administração não pode tolher o seu direito.

A decisão em segundo grau declara em relação à pretensão da impetrante que “não se mostra razoável negar-lhe o direito a férias não gozadas por motivos alheios à sua vontade”. Acresce que o período de afastamento em virtude de licença médica é tido como de efetivo exercício, no termos do artigo 102, inciso VIII, item “b”, da Lei 8.112/90.

“Por outro lado”, continua o relator, “é certo que não poderia gozar férias enquanto estivesse usufruindo a licença médica, caracterizando-se, neste aspecto, a força maior”. A decisão está baseada em precedente jurisprudencial do TRF3.


Fonte: http://web.trf3.jus.br/diario/Consulta/VisualizarDocumentosProcesso?numerosProcesso=201260000015788&data=2014-05-07. Acesso em 17.06.2014.


sexta-feira, 30 de maio de 2014

TNU garante pensão à família de mulher que faleceu durante período de desemprego

O viúvo e os dois filhos de uma mulher que faleceu durante período de desemprego, no Rio Grande do Sul, tiveram garantido o direito à pensão por morte. A decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) considerou que as provas apresentadas no processo – carteira de trabalho e comprovante de seguro desemprego – eram suficientes para comprovar a condição de segurada da falecida à época da morte.

A trabalhadora faleceu no dia 15 de maio de 1999, quando, apesar de desempregada, ainda gozava da condição de segurada, afinal, o parágrafo 2º, do artigo 15 da Lei 8.213/91 prevê que essa condição é mantida por até 24 meses após a cessação das contribuições, no caso de desemprego devidamente comprovado. Considerando que a rescisão de seu último contrato de trabalho ocorrera em 15 de dezembro de 1997, ela ainda estaria em gozo do chamado “período de graça” (prazo em que o segurado mantém seus direitos perante à Previdência Social após deixar de contribuir), desde que comprovasse a situação de desemprego.

Dessa forma, em 2007, a família solicitou a concessão pensão por morte à Previdência Social, mas o pedido foi negado sob a justificativa de que havia ocorrido perda da qualidade de segurada. Para garantir seu direito, a família então ajuizou processo na Justiça Federal. A primeira instância julgou procedente o pedido, mas a Turma Recursal do Rio Grande do Sul entendeu que não ficou comprovada a qualidade de segurada na data do óbito da trabalhadora desempregada, mesmo com a apresentação da carteira de trabalho (CTPS) e do comprovante de seguro desemprego. Inconformados, os autores da ação recorreram à TNU.

Segundo o relator do processo na Turma Nacional, juiz federal André Carvalho Monteiro, a discussão levantada nos autos diz respeito à constatação ou não da manutenção da qualidade de segurada no intervalo ocorrido entre a perda do emprego e o falecimento, bem como se houve a devida comprovação da situação de desemprego. A TNU, inclusive, já firmou tese sobre o assunto, com base na Súmula 27 e no entendimento do Superior Tribunal de Justiça no julgamento da Petição 7175.

O magistrado citou ainda em seu voto entendimento do colegiado da TNU sobre a questão no Pedilef 200870950035921, segundo o qual, a ausência de anotação laboral na CTPS, CNIS ou a exibição do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho não são suficientes para comprovar a situação de desemprego, sendo necessária a apresentação de outras provas documentais ou testemunhais.


Como no caso em questão, o próprio acórdão da Turma Recursal do Rio Grande do Sul fez referência à apresentação do comprovante do seguro desemprego pelos autores, foi possível considerar comprovada a situação de desemprego da instituidora da pensão “sem necessidade de realizar o exame de qualquer prova que não as referidas no próprio acórdão recorrido”, concluiu o relator em seu voto. Com isso, a TNU reafirmou o posicionamento de que é possível a comprovação do desemprego por outros meios de prova, a exemplo do comprovante do seguro desemprego.


Pedilef 5015752-37.2013.4.04.7108


Fonte: http://www.cjf.jus.br/cjf/noticias-do-cjf/2014/maio/tnu-garante-pensao-a-familia-de-mulher-que-faleceu-durante-periodo-de-desemprego. Acesso: 23.05.2014.


Comentários dos autores: o período de graça (art. 15 da Lei 8.213), no qual o segurado mantém a qualidade de segurado mesmo sem efetuar o pagamento da contribuição, garante a ele todos os direitos previstos na Lei de Benefícios (Lei 8.213/1991), tal qual uma aposentadoria, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão, auxílio-acidente de qualquer natureza, licença maternidade e, ainda, a pensão por morte que foi noticiada no texto acima.

sexta-feira, 23 de maio de 2014

TNU - Indenização por dano moral não pode ser irrisória nem exorbitante

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), na sessão de 7 de maio, confirmou a decisão da Turma Recursal de São Paulo (TRSP) que determinou que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos indenize em R$ 7.000,00, a título de dano moral, uma usuária de seus serviços, pelo extravio de uma correspondência. A juíza federal Kyu Soon Lee, relatora do processo na TNU, considerou que o valor a ser pago por danos morais foi fixado de maneira que não se afigura irrisório ou exorbitante.

A autora aguardou em vão o retorno do Aviso de Recebimento de carta enviada por ela e que continha cópia de documentos pessoais e originais de comprovação de titularidade de conta poupança que serviriam para ajuizamento de ação. Os Correios recorreram à TNU na tentativa de não precisar pagar a indenização alegando que não poderia assumir a responsabilidade por algo não contratado, uma vez que o objeto postado foi “sem valor declarado”, o que afastaria a indenização por dano moral.

Entretanto, na TNU, a relatora considerou que o próprio colegiado nacional, no julgamento do Pedilef 0016233-59.2010.4.01.4300, acordou que os danos morais não seguem necessariamente os danos materiais, reafirmando a sua autonomia. “É possível a fixação da obrigação de compensar danos morais pelo extravio de encomenda postada nos Correios, ainda que não tenha havido a declaração do valor e não tenha havido a contratação de seguro, que são irrelevantes, se a ocorrência do dano moral se dá pela falha do serviço em si e a compensação não guarda relação com o valor dos bens supostamente postados”, concluiu a magistrada.


A juíza salientou que não há que se questionar a necessidade de reparação, já que “a prestação de serviços postais, nos termos do artigo 22 da Lei 8.078/90 submete-se ao Código de Defesa do Consumidor, devendo os serviços prestados serem adequados, eficientes e seguros. Ainda, o parágrafo único do referido artigo estabelece que o descumprimento das obrigações atinentes à prestação de serviço ensejará a necessidade de reparação dos danos causados”, completou. 


Processo 0017313-90.2007.4.03.6310


Fonte: http://www.cjf.jus.br/cjf/noticias-do-cjf/2014/maio/indenizacao-por-dano-moral-nao-pode-ser-irrisoria-nem-exorbitante. Acesso em 23.05.2014.

sexta-feira, 16 de maio de 2014

TRF4 - Ação Civil Pública - Contribuinte individual tem o período de graça estendido se comprovado o afastamento do mercado de trabalho - Equiparação ao segurado desempregado

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5009219-91.2010.404.7100/RS
RELATOR: Juíza Federal Maria Isabel Pezzi Klein
APELANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

EMENTA
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DEFENSORIA PÚBLICA. LEGITIMIDADE QUALIDADE DE SEGURADO. PERÍODO DE GRAÇA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE TRABALHO. EQUIPARAÇÃO AO DESEMPREGADO. MEIOS DE COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA. DESCABIMENTO QUANDO ATUA CONTRA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO INTEGRANTE DA MESMA FAZENDA PÚBLICA À QUAL PERTENCE.
1. A Defensoria Pública detém legitimidade para ajuizar ação civil pública em matéria previdenciária, nos termos do inciso II do artigo 5º da Lei nº 7.347/1985, com a redação determinada pela Lei 11.448/2007, não atentando a referida norma contra os artigos 5º, LXXIV, e 134, da CF.
2. O disposto no art. 15, §§ 1º e 2º, da Lei nº 8.213/91, que determina a ampliação do período de graça, aplica-se ao segurado contribuinte individual, uma vez comprovado afastamento involuntário do mercado do trabalho por quaisquer meios permitidos em Direito, inclusive a prova testemunhal, consoante a orientação do STJ.
3. O Superior Tribunal de Justiça decidiu no RESP 1199715, em regime de solução de controvérsia repetitiva, em 16/02/2011 (portanto após a alteração promovida pela LC 132 na LC 80/94), que não são cabíveis honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público integrante da mesma Fazenda Pública à qual pertença.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

quarta-feira, 7 de maio de 2014

Homenagem póstuma ao meu pai Antônio Augusto do Nascimento

Arquivo da família /
LISTA DE FALECIMENTOS - 02/05/2014

Estudo para progredir

Antônio Augusto do Nascimento
Publicado em 02/05/2014 | 
Paulista de Sertãozinho, Antônio Augusto do Nascimento logo deu aos pais a alegria de vê-lo seguir uma carreira como servidor público. Aos 24 anos, foi aprovado no concurso para o Banco do Brasil. O cargo, relata o filho Márcio, era de escriturário, e Antônio tomou posse em Assaí, interior paranaense. “Minha avó era de origem italiana, muito exigente. Fazia os filhos estudarem mesmo. Depois, meu pai também nos mostrou como o estudo fez a vida dele mudar”, diz Márcio.
Antes de assumir a vaga como bancário, Antônio já tinha vindo acompanhar os pais e irmãos na mudança para o Paraná. O pai passou a administrar uma fazenda de um grupo de suíços na região de Porecatu e Centenário do Sul. Desde essa época, o estudo ganhava novos contornos na vida do rapaz. Proporcionou a ele o gosto pela leitura, pela informação e, mais tarde, pela política. Incentivado pelos amigos, Antônio se candidatou e, no fim da década de 1970, foi eleito vereador em Assaí.
Em 1984, já aposentado, Antônio foi morar com a família em Londrina. A nova fase garantia a ele mais tempo para se dedicar ao hábito de escrever e às leituras diárias da Bíblia e de diversos periódicos. “Ele comprava vários jornais, dizia que queria ter diferentes visões sobre um mesmo assunto”, comenta o filho. No ano passado, Antônio também publicou, de maneira independente, o livro Milagres de Deus, relatando suas experiências religiosas.
Curioso, o aposentado se dedicava ao aprendizado de outras culturas. Gostava de assistir a filmes em inglês, de preferência os clássicos, para aprender um novo idioma. Quando se encontrava com crianças, inventava histórias e não tolhia a bagunça em casa. Os netos, emenda Márcio, faziam a festa com ele. Deixa viúva, dois filhos e três netos.
Dia 26 de abril, aos 81 anos, de choque cardiogênico.

Fonte: http://www.gazetadopovo.com.br/falecimentos/conteudo.phtml?id=1465867&tit=Estudo-para-progredir-

sexta-feira, 11 de abril de 2014

STF - Aprovada súmula vinculante sobre aposentadoria especial de servidor público

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou na quarta-feira (9), por unanimidade, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 45, que prevê que, até a edição de lei complementar regulamentando norma constitucional sobre a aposentadoria especial de servidor público, deverão ser seguidas as normas vigentes para os trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social. O verbete refere-se apenas à aposentadoria especial em decorrência de atividades exercidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física dos servidores. Quando publicada, esta será a 33ª Súmula Vinculante da Suprema Corte.

A PSV foi proposta pelo ministro Gilmar Mendes em decorrência da quantidade de processos sobre o mesmo tema recebidos pelo STF nos últimos anos, suscitando, na maior parte dos casos, decisões semelhantes em favor dos servidores. Segundo levantamento apresentado pelo ministro Teori Zavascki durante a sessão, de 2005 a 2013, o Tribunal recebeu 5.219 Mandados de Injunção – ação que pede a regulamentação de uma norma da Constituição em caso de omissão dos poderes competentes – dos quais 4.892 referem-se especificamente à aposentadoria especial de servidores públicos, prevista no artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal.

A Procuradoria Geral da República se posicionou favoravelmente à edição da súmula. Em nome dos amici curiae (amigos da corte), falaram na tribuna representantes da Advocacia-Geral da União, do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal, da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social e do Sindicato dos Professores das Instituições de Ensino Superior de Porto Alegre e Sindicato dos servidores do Ministério da Agricultura no RS.

O verbete de súmula terá a seguinte redação: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.”



Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=264538. Acesso em 11.04.2014.