domingo, 16 de agosto de 2015

TNU reconhece que transporte de inflamáveis é atividade especial devido à periculosidade

O transporte de inflamáveis é considerado atividade perigosa pela Norma Regulamentadora 16, do Ministério do Trabalho, e pela Lei nº 12.740, de 2012. Com esse fundamento, a Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu reconhecer como especial o tempo trabalhado por um segurado do INSS do Paraná na função de motorista de caminhão tanque. O caso foi analisado na sessão do dia 18 de junho, realizada no Espírito Santo.

De acordo com os autos, a Turma Regional de Uniformização da 4ª Região entendeu possível o reconhecimento da especialidade do labor pelo agente nocivo periculosidade após a entrada em vigor do Decreto n. 2.172/97. Inconformado com a decisão, o INSS recorreu à TNU alegando que o acórdão divergia da jurisprudência da própria Turma Nacional. Em seu pedido, a autarquia mencionou como paradigma o Pedilef 2007.83.00.50.7212-3, que, analisando a especialidade da função de vigilante, aplicou a tese de que após a entrada em vigor do Decreto nº 2.172, de 2007, o exercício dessa atividade deixou ser previsto como apto a gerar contagem de tempo em condições especiais.

Segundo o relator do voto vencedor na TNU, juiz federal João Batista Lazzari, a divergência ficou demonstrada, pois o acórdão da 4ª Região uniformizou a matéria genericamente, não se atendo à particularidade da atividade da parte autora (transporte de inflamáveis). O magistrado destacou que o presente caso não comporta o mesmo tratamento conferido pela TNU ao vigilante armado, enfatizando que na situação em exame deve-se atentar à legislação específica que define os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, estendendo essa possibilidade aos trabalhadores expostos permanentemente a inflamáveis.

Citou, em seu voto, o julgamento do PEDILEF 50136301820124047001, em que a TNU firmou o entendimento de que “não se pode contar tempo especial pelo agente nocivo perigo, após 5-3-1997, quando da edição do Decreto 2.172/97, à exceção daquelas previstas em lei específica como perigosas”.

Reconheceu o Relator que a atividade desenvolvida pela parte recorrida é considerada perigosa tanto pela Norma Regulamentadora 16 quanto pela legislação trabalhista em vigor (art. 193, CLT, com redação alterada pela Lei a Lei nº 12.740, de 8 de dezembro de 2012).

Processo nº 0008265-54.2008.4.04.7051

Fonte: http://www.cjf.jus.br/noticias-do-cjf/2015/junho/tnu-reconhece-que-transporte-de-inflamaveis-e-atividade-especial-devido-a-periculosidade



Comentários dos Autores: Portanto, o motorista de caminhão tanque ou de outro veículo transportador de material inflamável faz jus ao reconhecimento da atividade desenvolvida como especial e se aposenta com 25 anos de tempo de contribuição na função, sem requisito de idade mínima nem aplicação do fator previdenciário, em razão de se cuidar de aposentadoria especial. Se o tempo na função não for suficiente para aposentadoria especial de 25 anos de contribuição, então aquele tempo especial é convertido para comum mediante a aplicação do coeficiente 1,4 (homem) ou 1,2 (mulher).

segunda-feira, 10 de agosto de 2015

STF - Funcionário público falecido - Pensionistas abrangidos pela regra de transição da EC 47 têm direito à paridade com servidores da ativa, mas não à integralidade da pensão


Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (20), deu provimento parcial ao Recurso Extraordinário (RE) 603580, estabelecendo que os pensionistas de servidor aposentado, falecido depois da promulgação da Emenda Constitucional (EC) 41/2003, têm direito à paridade com servidores da ativa para reajuste ou revisão de benefícios, desde que se enquadrem na regra de transição prevista no artigo 3º da EC 47/2005. O RE tem repercussão geral reconhecida e a solução será aplicada a, pelo menos, 1.219 processos sobrestados em outras instâncias.

Os ministros entenderam que os pensionistas nesta situação não têm direito à integralidade, ou seja, à manutenção do valor integral dos proventos. Neste caso, deve ser aplicado o artigo 40, parágrafo 7º, inciso I, da Constituição Federal, que limita a pensão a 70% dos valores dos proventos da inatividade que excedam o teto de Regime Geral de Previdência Social.

O julgamento foi retomado com o voto-vista do ministro Luís Roberto Barroso que, embora concordando com a solução formulada pelo relator, ministro Ricardo Lewandowski, na sessão do dia 19 de dezembro de 2014, propôs que a impossibilidade da integralidade de benefícios fosse expressamente mencionada na tese de repercussão geral. O relator reformulou o voto para também dar provimento parcial ao recurso.

Assim, foi fixada a tese de que “Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à Emenda Constitucional 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (artigo 7º EC 41/2003), caso se enquadrem na regra de transição prevista no artigo 3º da EC 47/2005. Não têm, contudo, direito à integralidade (artigo 40, parágrafo 7º, inciso I, CF). (nossos grifos)

Caso

No caso concreto, o Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro (Rioprevidência) e o Estado do Rio recorreram contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que entendeu ser devida a pensão por morte no valor correspondente à integralidade dos proventos do servidor, aposentado antes da vigência da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional 41/2003), mas falecido após a sua publicação (19 de dezembro de 2003).

O servidor estadual havia se aposentado em abril de 1992 e faleceu em julho de 2004. Seus dependentes (viúva e filho) pleitearam judicialmente a revisão da pensão por morte, para que o benefício correspondesse ao vencimento de servidor em atividade, com base nos critérios previstos na Emenda Constitucional (EC) 20/1998.

PR/FB


Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=291960. Acesso em 10/08/2015.



Comentário dos Autores: A paridade na revisão dos proventos de aposentadoria na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, é garantido para quem já estava em fruição dos referidos benefícios em 31/12/2013, data da publicação da Emenda Constitucional n. 41, conforme o seu art. 7.  E ainda, na regra de transição, favorece o pensionista de servidor que tenha ingressado no serviço público até 16/12/1998, e preencha, cumulativamente, as seguintes condições do art. 3.: I - 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher; II - 25 anos de efetivo exercício no serviço público, 15 anos de carreira e 5 anos no cargo em que se der a aposentadoria; III - idade mínima resultante da redução, relativamente aos limites do art. 40, parág. 1., inciso III, alínea "a", da CF, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do "caput" do art. 3.

Por outro lado, a integralidade da pensão por morte não existe mais desde a Emenda Constitucional 41/2013, sendo pago o valor da totalidade dos proventos do servidor falecido, até o limite máximo estabelecido para os beneficiários do RGPS, acrescido de 70% da parcela excedente a este limite. 






sexta-feira, 24 de julho de 2015

TNU - Adicional de 25% para assistência de terceiros a inválido deve ser pago desde a data da concessão do benefício

A TNU, alterando o seu entendimento anterior, decidiu que o adicional de 25% para assistência de terceiros a inválido, previsto no art. 45 da Lei 8.213/1991, deve ser pago desde a data da concessão do benefício, independentemente de pedido expresso no requerimento originário nem sendo necessário o prévio requerimento administrativo.

Essa nova determinação da TNU merece os aplausos da comunidade em geral, porque o cidadão não deve ser prejudicado por desconhecer todos os seus direitos previdenciários. Sobretudo, porque o INSS é obrigado a aplicar efetivamente o princípio constitucional da eficiência que engloba o dever de conceder ao segurado o melhor benefício possível previsto na lei.

Confira-se os trechos mais relevantes da mencionada decisão:

PROCESSO: 5009084-74.2013.404.7100
ORIGEM: RS- SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL
REQUERENTE: INSS
REQUERIDO(A): FRIDALINA LENZ RUTSATZ
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ
VOTO-EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ASSISTÊNCIA NÃO EVENTUAL DE TERCEIROS. ADICIONAL DE 25%. TERMO A QUO DO INÍCIO DA PERCEPÇÃO DA VANTAGEM. PERÍCIA MÉDICA DO REQUERIMENTO ORIGINÁRIO QUE DEVERIA MENCIONAR NECESSIDADE NÃO EVENTUAL DE TERCEIROS QUANDO DE SUA REALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA TNU. IN Nº45/2010. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(...)

Passo ao mérito. Para a solução concreta da lide, é necessário salientar que a própria administração previdenciária, em sua Instrução Normativa Nº 45/2010, determina que a concessão do adicional independerá do prévio requerimento, se constatada pelo médico. 

Art. 204. (...)
§ 1º Constatado por ocasião da perícia médica que o segurado faz jus à aposentadoria por invalidez deverá, de imediato, verificar se este necessita da assistência permanente de outra pessoa, fixando-se, se for o caso, o início do pagamento na data do início da aposentadoria por invalidez.

4.3 Desta feita, causa estranheza que a autarquia busque agora a anulação de determinação da própria IN, elaborada por vários órgãos, dentre os quais INSS e sua Procuradoria.

4.4 Ademais, imperioso apontar que esta Turma Nacional reformou seu posicionamento anterior, passando a entender que o adicional será devido desde a concessão inicial do benefício, independente de requerimento, se constatada sua necessidade no processamento do respectivo requerimento administrativo. Cito, nesse sentido, o novo acórdão que serve como leading case para a tese jurídica em discussão:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA FORMULADO PELO INSS. ADICIONAL DE 25% AO VALOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO
DEVIDO, INDEPENDENTEMENTE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DESDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SE DE TERCEIROS NA ÉPOCA. ENTENDIMENTO ATUAL DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 6. O acórdão paradigma da TNU, publicado no DJU em 15/03/2006, adotou a tese defendida pelo INSS, ora recorrente, no sentido de que o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), se não postulado na  Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais época da concessão do benefício, é devido a partir do requerimento administrativo. No entanto, esta Corte Uniformizadora, recentemente, modificou tal posicionamento, passando a adotar o entendimento de que tal acréscimo é devido desde o ato de concessão da aposentadoria por invalidez, independentemente de requerimento administrativo, se comprovada desde então a necessidade de assistência permanente de terceiros. Transcrevo, a seguir, a ementa do julgado que modificou a jurisprudência desta TNU acerca do tema: EMENTA-VOTO: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25% NO VALOR DO BENEFÍCIO. ART. 45 DA LEI 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS. PAGAMENTO RETROATIVO À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. ACÓRDÃO ANULADO. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recorrente pretende a modificação do acórdão que, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, rejeitou a concessão do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 desde a data do início do benefício de aposentadoria por invalidez de que é titular. Alega o segurado que tem direito ao recebimento das parcelas vencidas a partir da concessão do referido benefício previdenciário (DIB: 5-4-2005), tendo em vista que, nessa ocasião, conforme atestado pela perícia judicial, já dependia do auxílio permanente de terceiros para o exercício de suas atividades cotidianas, motivo pelo qual entende ser desnecessário requerimento administrativo nesse sentido. 2. O recorrente aponta como acórdão paradigma um originado da Turma Recursal do Distrito Federal, o qual consignou a desnecessidade do requerimento administrativo junto ao INSS para a obtenção do acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez,devido a partir da vigência da Lei 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal (autos n. 2007.34.00.700761-3, relator o Sr. Juiz Rui Costa Gonçalves, DJ 1-10-2009). 3. Inicialmente, cumpre destacar que, embora à primeira vista não se perceba presente a similitude fática entre os julgados, posto que o paradigma apresentado analisa a questão sob o enfoque das aposentadorias preexistentes à Le i 8.213/91 e o acórdão recorrido examina a aposentadoria concedida após o advento da mesma lei, encontra-se configurada a divergência exigida pelo art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001, já que o cerne principal da discussão consiste em definir se o direito ao acréscimo de 25% sobre a aposentadoria por invalidez prescinde ou não do requerimento administrativo. Dependendo da tese jurídica adotada, o segurado terá então o direito de receber os valores atrasados desde a concessão da aposentadoria por invalidez. 4. Conquanto este Colegiado já tenha anteriormente se pronunciado acerca do tema aqui tratado, decidindo no sentido de que é imprescindível o prévio requerimento administrativo para a obtenção do adicional previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, conforme se observa no acórdão prolatado no pedido de n. 200470950080428, de relatoria da Srª Juíza Sônia Diniz Viana (DJU 15-3-2006), tem-se que o referido acréscimo, em geral desconhecido pela maioria dos segurados, incidente sobre o valor da aposentadoria por invalidez decorre de lei, sendo dever da autarquia previdenciária acrescentá-lo de ofício, já no ato da concessão do referido benefício, quando detectada pela sua própria perícia a necessidade de auxílio permanente. É proposta, então, uma modificação de entendimento desta Turma Nacional.
(...)
7. Tese firmada no sentido de, verificada a necessidade de auxílio de terceiros quando do deferimento da aposentadoria por invalidez, é devido o acréscimo de 25%, independentemente do requerimento administrativo. 8. Pedido de uniformização conhecido e parcialmente provido”. (PEDILEF nº 200871690024086. Relator: Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves. D.O.U: 05/10/2012). (destaques não originais). 7. Como se vê, o acórdão recorrido (da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região) encontra-se consonante ao atual entendimento da Turma Nacional de Uniformização, razão pela qual deve ser mantido. 8. Acrescento ainda que a Instrução Normativa nº 45/2010 do INSS, artigo 204, § 1º, prevê que por ocasião da perícia deve-se verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, sem condicionar o gozo desse adicional ao requerimento do segurado. 9. Incidente conhecido e improvido, reafirmando-se a tese de que o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) à aposentadoria por invalidez é devido, independentemente do requerimento administrativo, desde a concessão do benefício, se verificada, na época, a necessidade de auxílio permanente de terceiros. 10. Julgamento nos termos do artigo 7º, inciso VII, alínea “a”, do RITNU, servindo como representativo de controvérsia. (TNU - PEDILEF: 50064452020124047100 , Relator: JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, Data de Julgamento: 10/09/2014, Data de Publicação: 26/09/2014)

5. Assim, conheço e nego provimento ao Pedido de Uniformização.

ACÓRDÃO
Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais conhecer e negar provimento ao Pedido de Uniformização, nos termos do voto-ementa do relator.

Brasília, 18 de junho de 2015.

Bruno Leonardo Câmara Carrá
Juiz Federal Relator


terça-feira, 7 de julho de 2015

STJ - Viúva não tem legitimidade para pedir desaposentação em nome do falecido

“A desaposentação, por consistir no desfazimento do ato de aposentadoria, e não em sua revisão, só pode ser requerida pelo titular do direito, tendo em vista o seu caráter personalíssimo.” Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto por uma viúva que tentava aumentar o valor da pensão por morte com o cômputo do tempo em que seu marido continuou a trabalhar depois de aposentado.

A viúva sustentou que, como o valor da pensão é resultante de todos os efeitos referentes ao benefício originário, ela poderia pleitear a revisão da aposentadoria do marido, com base no artigo 112 da Lei 8.213/91, que prevê a legitimidade dos sucessores para postular em juízo o recebimento de valores devidos e não recebidos em vida pelo falecido.

O relator, ministro Humberto Martins, não acolheu a argumentação. Segundo ele, “o direito é personalíssimo do segurado aposentado, pois não se trata de mera revisão do benefício de aposentadoria, mas, sim, de renúncia, para que novo e posterior benefício, mais vantajoso, seja concedido”.

Quanto à Lei 8.213, Martins destacou que o dispositivo citado pela viúva só poderia ser aplicado à situação caso o marido tivesse buscado em vida a sua desaposentação.

Notícia na íntegra: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Vi%C3%BAva-n%C3%A3o-tem-legitimidade-para-pedir-desaposenta%C3%A7%C3%A3o-em-nome-do-falecido



Comentários dos Autores: o instituto da Desaposentação ainda está pendente de julgamento no STF. Espera-se que, em breve, tenhamos uma pacificação sobre a matéria que é de interesse geral.

quarta-feira, 24 de junho de 2015

Nova Súmula 81 da TNU (cancelamento da Súmula 64)



Súmula nº 81 - “Não incide o prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão”.


Com a adoção do novo entendimento sobre o prazo decadencial pela TNU, insculpido na Súmula 81, houve o consequente cancelamento da anterior Súmula 64:

Súmula nº 64 - cancelamento - “O direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos” - Julgando os PEDILEFs 0503504-02.2012.4.05.8102 e 0507719- 68.2010.4.05.8400, na sessão de 18/6/2015, a Turma Nacional de Uniformização, deliberou, por maioria, pelo CANCELAMENTO da súmula nº 64, vencidos os Juízes Boaventura João Andrade e Sérgio Queiroga.



sexta-feira, 19 de junho de 2015

TRF4 confirma sentença que determinou internação compulsória de dependente químico em SC

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que determinou à União, ao estado de Santa Catarina e ao município de São José que promovam, no prazo de 15 dias, e custeiem a internação compulsória de um dependente químico no Instituto de Psiquiatria de Santa Catarina (IPQ).

A ação foi ajuizada pela mãe do doente, que recorreu à Justiça para tentar salvar o filho. Segundo a autora, ele tem se desfeito dos próprios bens e pertences para comprar drogas.  Conta que o filho, de 29 anos, desde os 20 apresenta problemas de comportamento, já tendo usado múltiplas drogas, entre elas maconha, crack e álcool. A autora afirma que já houve várias internações voluntárias pelo Sistema Único de Saúde (SUS), mas ele sempre volta a reincidir.

A 3ª Vara Federal de Florianópolis julgou a ação procedente, levando a União a recorrer ao tribunal. A Advocacia-Geral da União (AGU) alega que a falha no serviço público alegada pela parte autora, se existente, é de total responsabilidade do estado e/ou do município. Sustenta ainda que o dependente não teve uma análise multidisciplinar, conforme protocolo médico do SUS, que justifique a medida compulsória.

Segundo o desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, relator do processo, União, estados e municípios são integrantes e gestores do SUS. “A responsabilidade em estabelecer um sistema eficaz de operacionalização da prestação do direito constitucional à saúde é dos três entes federativos”, afirmou.

Quanto à decisão proferida na sentença, Thompson Flores teve o mesmo entendimento do juiz de primeiro grau. O desembargador levou em conta o relatado na perícia médica anexada aos autos. “O autor não consegue aderir ao tratamento ambulatorial, não sustenta tempo proposto de tratamento hospitalar pelos sintomas de abstinência, furta objetos de casa e é agressivo verbalmente com terceiros. A não internação colocaria familiares e/ou a sociedade em risco de violência por parte do paciente. Há probabilidade de cura. O Instituto de Psiquiatria de Santa Catarina (IPQ) é a única instituição em nível de saúde pública capaz de cuidar da patologia do paciente”, concluiu Thompson Flores.

Em caso de descumprimento, União, estado e município deverão pagar solidariamente multa diária de R$ 100,00.


Fonte: http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=11086. Acesso em: 19.06.2015.

segunda-feira, 1 de junho de 2015

Turma Nacional de Uniformização decide que reapreciação de julgamento de ação previdenciária é possível quando há nova prova e novo requerimento administrativo

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria de votos, que cabe nova apreciação da coisa julgada previdenciária, quando amparada em nova prova e em novo requerimento administrativo. O pedido de uniformização analisado pelo Colegiado, na sessão de 7 de maio, questionava acórdão de Turma Recursal de São Paulo, que negou provimento ao recurso da parte autora para confirmar a sentença que reconheceu a existência de coisa julgada quanto ao pedido de concessão de benefício por incapacidade, impossibilitando o reexame da demanda.

Na sentença recorrida, o magistrado da Turma paulista observou que a requerente já havia ajuizado ação com o mesmo pedido de benefício em decorrência de leucemia mieloide aguda. A ação protocolizada, em 2011, objeto de análise da TNU, foi instruída com a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da postulante, documento que não integrou o conjunto probatório da primeira lide, ajuizada, em 2008, cuja sentença, transitada em julgado, amparou-se apenas nas informações de carnês e dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) para julgar improcedente o pleito.

O relator do pedido de uniformização, juiz federal João Batista Lazzari, admitiu que existem precedentes da própria Turma Nacional no sentido de que a discussão a respeito da coisa julgada é matéria de cunho processual e não pode ser conhecida, nos termos da Súmula 43 do Colegiado. Todavia, afirmou que o caso em questão comporta aplicação de entendimento diverso, “sob pena de impossibilitar que a parte autora possa postular a concessão de benefício por incapacidade”. Ele registrou em seu voto tratar-se de ação movida por segurada inválida, de baixa escolaridade, com CTPS contendo anotação de vínculo como doméstica, o qual não constou no CNIS, o que motivou a improcedência do primeiro pedido. 

Para Lazzari, considerado o fato de que na renovação do pedido administrativo a autora levou à apreciação do INSS outras provas, inclusive com relação à continuidade do tratamento da doença, não há impedimento para a apreciação de novos documentos, citando o art. 485, VII, do Código de Processo Civil, que permite que uma sentença transitada em julgado seja rescindida quando o autor obtiver documento novo, “capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável”. O relator acrescentou que “interpretação diversa implicaria obstáculo ao princípio do acesso à Justiça ao hipossuficiente, o que representa um contrassenso ao princípio da instrumentalidade das formas”.

Na conclusão de seu voto, João Batista Lazzari conheceu e deu parcial provimento ao pedido de uniformização da segurada para afastar a coisa julgada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução probatória, a fim de se averiguar a idoneidade do registro em carteira de trabalho. No caso de procedência, o magistrado determinou que os efeitos financeiros devem retroagir à data do segundo requerimento.   

Notícia na íntegra: http://www.cjf.jus.br/cjf/noticias-do-cjf/2015/maio/tnu-decide-que-reapreciacao-de-julgamento-de-acao-previdenciaria-e-possivel-quando-ha-nova-prova-e-novo-requerimento-administrativo