sexta-feira, 31 de outubro de 2014

TNU admite a renúncia à aposentadoria por idade para conversão em aposentadoria por invalidez com o adicional de 25%

PROCESSO Nº 0501426-45.2001.4.05.8013
ORIGEM: SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO
REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S
REQUERIDO: DAVI TELES DE FARIAS
RELATORA: JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE
VOTO – EMENTA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA FORMULADO PELO INSS. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA PROCESSUAL. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DA TNU. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Prolatado acórdão pela Turma Recursal de Alagoas, o qual manteve a sentença que julgou procedente o pedido de conversão de aposentadoria por idade em aposentadoria por invalidez com o adicional de 25%.
2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto tempestivamente pelo INSS, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Alega o recorrente que o acórdão recorrido diverge do entendimento da Turma Recursal de Goiás, segundo o qual não é possível a referida conversão, uma vez as aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e especial são irreversíveis e irrenunciáveis, a teor do disposto no art. 181-B do Decreto nº 3.048/99. Alega, ainda, serem indevidos honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, apontando divergência do acórdão com a Súmula nº 421 do STJ (“Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”).
3. Incidente admitido na origem, sendo os autos remetidos à Turma Nacional e distribuídos a esta Relatora.
4. Quanto aos honorários advocatícios, dispõe a Súmula nº 7 desta TNU que descabe incidente de uniformização versando sobre tais verbas por se tratar de questão de direito processual.
5. No tocante ao direito material em controvérsia, reputo comprovada a divergência jurisprudencial, razão pela qual passo à análise do mérito.
6. No caso concreto, a discussão diz respeito à possibilidade ou não de conversão de aposentadoria por idade em aposentadoria por invalidez.
7. Esta Turma Nacional de Uniformização segue o entendimento, consonante com o posicionamento do STJ (REsp nº 1.334.488/SC, Representativo de Controvérsia) no sentido que o benefício de aposentadoria por idade, assim como por tempo de contribuição e especial, revestem-se da natureza de direito patrimonial renunciável e reversível.
8. O cerne da discussão contida na PET nº 8.368/SC, julgada pela Colenda Corte em 23/09/2014, dizia respeito ao condicionamento ou não de tal renúncia à devolução dos valores recebidos a título do benefício renunciado. À guisa de informação, decidiu-se pela desnecessidade de devolução, conforme ementa a seguir transcrita:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE NOVO E POSTERIOR JUBILAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE (PRECEDENTES). Incidente de uniformização de jurisprudência provido.
9. Portanto, sendo o benefício de aposentadoria por idade renunciável e reversível, possível é sua conversão em aposentadoria por invalidez.
10. Incidente de Uniformização de Jurisprudência conhecido e desprovido, para (i) firmar a tese de que a aposentadoria por idade é direito patrimonial renunciável, e possível a conversão em aposentadoria por invalidez, desde que atendidos os requisitos deste; (ii) manter o acórdão recorrido. (nossos destaques)

sexta-feira, 17 de outubro de 2014

TRU da 5ª Região mantém auxílio-creche sem custeio para servidor público federal

A Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência (TRUJ) dos Juizados Especiais Federais da 5ª Região decidiu, por unanimidade, no dia 6 de outubro, em sessão realizada no Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, conhecer e negar provimento ao incidente de uniformização de jurisprudência interposto pela União. O colegiado julgou procedente o pedido de concessão de auxílio pré-escolar ou auxílio-creche sem custeio para servidor público federal, afirmando que o preceito constitucional determina que é ônus do Estado garantir o atendimento educacional em creche e pré-escola às crianças de zero a 6 anos de idade.

“Da análise da legislação, verifica-se que, quanto à assistência pré-escolar, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente não instituíram nenhuma participação para o servidor no custeio do benefício. Observa-se, pois, que o Decreto n.º 977/1993 extrapolou os seus limites regulatórios ao criar um encargo aos servidores que, legalmente, só existe para o Estado. Evidente ofensa ao princípio da legalidade, uma vez que tal previsão só poderia ser efetivada mediante lei em sentido estrito”, afirmou o relator do incidente de uniformização de jurisprudência, juiz federal Newton Fladstone Barbosa de Moura. O Decreto citado pelo magistrado tem como finalidade regulamentar a assistência pré-escolar no serviço público federal, segundo o qual, os servidores devem custear uma parte do plano de assistência pré-escolar, proporcional ao nível de sua remuneração e com consignação na folha de pagamento.

O incidente de uniformização de jurisprudência foi interposto pela União à Turma Regional de Uniformização (TRU) em face do acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal do Ceará, que deu provimento ao recurso do autor, o servidor público federal J. M. M. C.. A União, tendo como base o acórdão da 1ª Turma Recursal de Sergipe, que negou provimento à sentença semelhante, alegou que a participação do servidor no custeio da assistência pré-escolar, com o devido desconto da cota-parte em sua remuneração, encontra guarida no próprio texto constitucional e legal, sem nenhuma extrapolação na sua regulamentação. 

Para proferir sentença sobre o caso, o juiz federal Newton Fladstone fez alusão à jurisprudência enunciada pela 7ª Turma do TRF1, que entendeu ser ilegal o art. 6º do Decreto 977/93, ao determinar custeio do beneficiário, além da análise da Constituição Federal (CF) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). De acordo com o magistrado, milhares de ações na TRUJ aguardavam o julgamento deste incidente de uniformização. A decisão da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência passará a ser adotada em todas as Turmas Recursais da 5ª Região.


Fonte: http://www.trf5.jus.br/noticias/3985/decisalo_da_truj_mantacm_auxa-lio-creche_sem_custeio_para_servidor_pa_blico_federal.html. Acesso em 17.10.2014.

sexta-feira, 10 de outubro de 2014

TNU - Auxílio-acidente é devido ainda que o dano tenha sido mínimo

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, na sessão realizada na última quinta-feira (11/9), reafirmou o entendimento, já pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que o segurado que tenha sofrido uma redução na capacidade de trabalho deve receber auxílio-acidente por parte do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ainda que o dano tenha sido mínimo. Com base nessa interpretação, a TNU acatou o pedido de uniformização de jurisprudência do autor do processo e garantiu-lhe o direito de receber o benefício.

De acordo com os autos, a decisão foi dada no julgamento do pedido de um trabalhador inconformado com a decisão da 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Sul, que confirmou a sentença de improcedência do seu pedido de concessão de auxílio-acidente. A turma usou o fundamento de que “não ficou comprovado que a lesão sofrida implica em efetiva redução da capacidade de exercício da atividade de ajudante de supermercado”.

Em seu recurso à TNU, o segurado apresentou precedente do STJ, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que “o nível de dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido, ainda que mínima a lesão”. E foi com base nessa interpretação que o relator do processo na TNU, juiz federal Paulo Ernane Moreira Barros, firmou seu convencimento. “À luz dessa compreensão, inegável que a posição adotada na sentença e no acórdão censurados não se harmoniza com o entendimento do STJ e desta TNU, no sentido de que o nível do dano não deve influenciar a concessão do benefício”, observou o magistrado.

Dessa forma, a TNU julgou procedente a pretensão inicial do requerente. “No caso dos autos, portanto, deve prevalecer a conclusão do laudo pericial, apontando que o recorrente apresenta déficit funcional na ordem de 10%, em decorrência da amputação de um dedo. Desse modo, a alegação de que ele exerceu outras profissões em que a lesão se mostraria menos determinante, por si só, não afasta a possibilidade de concessão do benefício requerido, ante à clara constatação de que a consolidação das lesões deixou sequelas que reduzem a sua capacidade laboral”, explica o juiz Paulo Ernane dando razão ao beneficiário.

Ainda segundo a decisão, o auxílio-acidente deverá ser pago pelo INSS desde a data do requerimento administrativo. “As parcelas vencidas deverão ser corrigidas de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal”, finalizou o magistrado.

Fonte: http://www.cjf.jus.br/cjf/noticias-do-cjf/2014/setembro/auxilio-acidente-e-devido-ainda-que-o-dano-tenha-sido-minimo

quarta-feira, 8 de outubro de 2014

Curso gratuito e aberto à comunidade em geral - Local: Londrina-PR - Inscrições gratuitas a serem feitas na hora do evento e com emissão de certificado

Diretor da EMAGIS
Desembargador Federal Thompson Flores
Conselheiros da EMAGIS
Desembargadores Federais Otávio Roberto Pamplona e Ricardo Teixeira do Valle Pereira
Coordenadores Científicos
Desembargador Federal Thompson Flores e Juiz Federal Artur César de Souza
CURSO SOBRE A FORMAÇÃO HUMANÍSTICA DO MAGISTRADO NA SOCIEDADE CONTEMPORÂNEA
 – Estudos em Homenagem a Milton Luiz Pereira –
09 e 10 de outubro de 2014
Auditório da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Londrina/PR
Endereço: Rua Governador Parigot de Souza, nº 311
Público-alvo: Magistrados, servidores e convidados.
09 de outubro / Quinta-feira
Ü Tarde
9h                          CERIMÔNIA DE ABERTURA
                              Desembargador Federal Luiz Fernando Wowk Penteado
                              Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
                              Desembargadora Lenice Bodstein
                              Tribunal de Justiça do Paraná
                              Juiz Federal Artur César de Souza
                              Coordenador Científico
                                      Juiz Federal Márcio Augusto Nascimento
                                      8ª Vara Federal de Londrina
                              Doutor Eleazar Ferreira
                              Reitor do Centro Universitário Filadélfia
                              Doutor Artur Humberto Piancastelli
                              Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Subseção Londrina
9h15min               CONFERÊNCIA INAUGURAL: DEMOCRACIA E DIREITO - DA FORMAÇÃO HUMANÍSTICA DO MAGISTRADO
                              Conferencista: Mônica Sifuentes
Doutora em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais e Universidade Clássica de Lisboa; Mestre em Direito Econômico pela Universidade Federal de Minas Gerais; Desembargadora do Tribunal Regional Federal da 1ª Região; Juíza de Ligação no Brasil para a Convenção da Haia de 1980; Membro da Rede Internacional de Juízes da Haia; Vice-Presidente da Comissão Permanente sobre Subtração Internacional de Crianças;
Presidente de mesa: Desembargador Federal Luiz Fernando Wowk Penteado
10h15min             Coffee break

10h45min             CONFERÊNCIA 1: O COMPORTAMENTO HUMANÍSTICO DO JUIZ DIANTE DA VIOLÊNCIA CONTEMPORÂNEA
                              Conferencista: Ruth Maria Chittó Gauer
Doutora em História Moderna e Contemporânea pela Universidade de Coimbra. Professora, orientadora e pesquisadora nos Programas de Pós-Graduação em História e em Ciências Criminais da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul.
Presidente de mesa: Juiz Federal Artur César de Souza
12h                        Intervalo
09 de outubro / Quinta-feira
Ü Tarde
14h30min             CONFERÊNCIA 2: CRÍTICA DO DIREITO NA CONTEMPORANEIDADE
Conferencista: Luiz Fernando Coelho
Doutor em Ciências Humanas e Livre-docente em Filosofia do Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina; Professor na Faculdade Internacional de Curitiba e na Faculdade de Direito de Francisco Beltrão
                              Presidente de mesa: Juiz Federal Márcio Augusto Nascimento
15h30min             Coffee break


16h                        CONFERÊNCIA 3: O PAPEL DA ENFAM NA FORMAÇÃO HUMANÍSTICA DO MAGISTRADO
Conferencista: Paulo de Tarso Tamburini Souza
Juiz de Direito em Minas Gerais; Secretário-Geral da ENFAM e Juiz Auxiliar da Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Presidente de mesa: Professor Doutor Osmar Vieira da Silva
17h                        CONFERÊNCIA 4: A FORMAÇÃO HUMANÍSTICA DO MAGISTRADO SOB A PERSPECTIVA DA DOGMÁTICA JURÍDICA
Conferencista: Sérgio Cruz Arenhart  
Pós-doutor pela Università degli Studi di Firenze; Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná; Procurador da República do Ministério Público Federal; Professor Adjunto da Universidade Federal do Paraná
Presidente de mesa: Juiz Federal Artur César de Souza
18h                        Encerramento


10 de outubro / Sexta-feira
Ü Manhã
9h CONFERÊNCIA 5: A IMPORTÂNCIA DA FORMAÇÃO HUMANÍSTICA DO MAGISTRADO NA INTERPRETAÇAO E APLICAÇÃO DO DIREITO MODERNO
Conferencista: Juarez Freitas
Pós-doutor em Direito na Università degli Studi di Milano; Doutor em Direito e Mestre em Filosofia; Professor de Direito da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul e da Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Presidente do Instituto Brasileiro de Altos Estudos de Direito Público; Presidente do Instituto de Direito Administrativo do Rio Grande do Sul; Advogado; Consultor e Parecerista
Presidente de mesa: Presidente de mesa: Juiz Federal Gilson Luiz Inácio
10h                        Coffee break
10h30min             CONFERÊNCIA 6: O PAPEL DO PENSAMENTO CRÍTICO DO DIREITO NA FORMAÇÃO HUMANÍSTICA DO MAGISTRADO
Conferencista: Antonio Carlos Wolkmer
Doutor em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina; Mestre em Ciência Política pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul; Professor titular nos cursos de graduação e pós-graduação em Direito da Universidade Federal de Santa Catarina; Consultor Ad Hoc da CAPES e do CNPq, sendo desta pesquisador nível 1-A
Presidente de mesa: Juiz Federal Artur César de Souza
11h30min             Intervalo para almoço
10 de outubro / Sexta-feira
Ü Tarde

14h30min             CONFERÊNCIA 7: AS FEIÇÕES DO DEVER DE MOTIVAR A DECISÃO JUDICIAL NO SÉCULO XXI
                                      Conferencista: Luiz Rodrigues Wambier
Doutor em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; Mestre em Direito das Relações Sociais pela Universidade Estadual de Londrina; Professor no curso de Mestrado em Direito Processual Civil e Cidadania da Universidade Paranaense, nos cursos de Especialização em Direito Processual Civil da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e no Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar.
Presidente de mesa: Doutor Artur Humberto Piancastelli
16h                        Coffee break

16h30min             CONFERÊNCIA DE ENCERRAMENTO: A FORMAÇÃO HUMANÍSTICA DO MAGISTRADO SOB A PERSPECTIVA FILOSÓFICA
                              Conferencista: Lédio Rosa de Andrade
Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina; Doutor em Filosofía Jurídica, Moral y Política e Pós-doutor em Direito pela Universidad de Barcelona; Professor da Universidade Federal de Santa Catarina; Desembargador no Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
Presidente de mesa: Juiz Federal Artur César de Souza
17h30min                         ENCERRAMENTO 

quinta-feira, 2 de outubro de 2014

TRU - A decadência não fulmina direito de revisão decorrente de evento posterior ao ato da concessão do benefício

Nossos comentários: Entende-se que a TRU da 4a. Região agiu com acerto ao afastar a alegação de decadência do INSS contra ação que buscava a revisão do benefício por erro no reajuste da prestação decorrente do aumento do teto do benefício determinado pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003. 
A regra de decadência prevista no art. 103 da Lei 8.213/1991 somente se aplica aos critérios de revisão da renda mensal inicial (RMI), ou seja, ao ato de concessão do benefício; e não à revisão da prestação do benefício por evento posterior ao seu estabelecimento. Portanto, se a ação revisional não almeja alterar o ato de concessão do benefício (exemplo: RMI), não há se falar em decadência do referido art. 103.
Pode ocorrer a prescrição das parcelas vencidas no período anterior aos cinco anos da data do ajuizamento da ação, mas o direito do segurado não é fulminado pela decadência.

Os autores


Confira-se o julgado:

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 5032073-54.2011.404.7000/PR
RELATOR : LEONARDO CASTANHO MENDES
RECORRENTE : RAMIRO DE SOUZA
ADVOGADO : RODOLFO MENDES SOCCIO
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
EMENTA
DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/03. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INCIDENTE PROVIDO.
1. A regra da caducidade abarca exclusivamente os critérios de revisão da renda mensal inicial.
2. O prazo decadencial não pode ser invocado para elidir ações revisionais que busquem a correção de reajustes aplicados erroneamente às prestações previdenciárias.
3. Incidente de uniformização regional de jurisprudência provido.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional De Uniformização do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Curitiba, 05 de setembro de 2014.
Marcus Holz
Relator


INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO JEF Nº 5032073-54.2011.404.7000/PR
RELATOR : LEONARDO CASTANHO MENDES
RECORRENTE : RAMIRO DE SOUZA
ADVOGADO : RODOLFO MENDES SOCCIO
RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
MPF : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

 VOTO

O incidente merece ser provido.

A Medida Provisória n. 1.523-9, de 27/06/1997, posteriormente convertida na Lei n. 9.528/97, deu nova redação ao art. 103 da Lei n. 8.213/91, instituindo um prazo decadencial de 10 (dez) anos para revisão do ato de concessão dos benefícios previdenciários, já que anteriormente era inexistente:

Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo. (redação originária)

Pois bem, o dispositivo em pauta estabeleceu um prazo para o exercício do direito revisional do ato de concessão de benefício por parte do segurado. Conforme lecionam Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari, a decadência atinge todo e qualquer direito ou ação do segurado tendente à revisão do ato que concedeu o benefício, como o cálculo da renda mensal inicial, por exemplo. Contudo, o alcance do prazo decadencial é bastante restrito, circunscrevendo-se apenas aos atos de revisão da concessão do benefício propriamente ditos. Na mesma linha, a doutrina dos Juízes Federais Daniel Machado da Rocha e José Paulo Baltazar Júnior (Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social, 7ª edição, Editora, Livraria do Advogado e ESMAFE/RS, POA:2007, pág.358 e 361):

'A instituição de um prazo decadencial para o ato de revisão DOS CRITÉRIOS CONSTANTES DO CÁLCULO da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, inclusive dos decorrentes de acidente do trabalho, é uma inovação. Em consonância com a nova regra, no caso de o valor da aposentadoria do segurado ter sido calculada de forma equivocada, após o transcurso do prazo de 10 anos (prazo decadencial inicialmente previsto), o erro tornar-se-á definitivo.
(...)
'É relevante destacar que a regra da caducidade ABARCA EXLUSIVAMENTE OS CRITÉRIOS DE REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. (...) Não pode ser invocada para elidir ações revisionais que busquem a correção de reajustes aplicados erroneamente às prestações previdenciárias .(...)'

No feito em apreço, considerando que a parte autora busca a revisão de seu benefício, a fim de que o teto limitador do salário de benefício incida apenas no momento do pagamento, e não no momento da concessão, evidente que não se está diante do restrito espectro do prazo decadencial, mas apenas prescricional (qüinqüenal).

A propósito, a respeito da natureza jurídica de tal teto limitador as EC 20 e 41, esclareceu o Ministro Gilmar Mendes no RE 564354, que se trata 'de elemento externo à estrutura jurídica do benefício previdenciário, que não o integra'. A incidência do limitador previdenciário, diz o Ministro, 'pressupõe a perfectibilização do direito, sendo-lhe, pois, posterior e incidindo como elemento redutor do valor final do benefício' (RE 564354, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, julgado em 08/09/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-030 DIVULG 14-02-2011 PUBLIC 15-02-2011 EMENT VOL-02464-03 PP-00487).

Dessa forma, considerando que se trata de elemento externo ao ato de concessão do benefício previdenciário, não há falar em decadência do direito do autor de pleitear a revisão, a fim de que seja observado o teto vigente ao tempo do pagamento de cada parcela do benefício previdenciário.

Assim, merece ser provido o recurso, para que seja afastada a decadência, respeitada, em todo caso, a prescrição das parcelas vencidas no período que antecedeu ao quinquênio anterior ao ajuizamento desta demanda, nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/91.

Ante o exposto, voto por dar provimento ao incidente.

 Marcus Holz
Relator

sexta-feira, 29 de agosto de 2014

STF decide que ação judicial sobre concessão de benefício deve ser precedida de requerimento ao INSS

O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária na última quarta-feira (27), deu parcial provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 631240, com repercussão geral reconhecida, em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) defendia a exigência de prévio requerimento administrativo antes de o segurado recorrer à Justiça para a concessão de benefício previdenciário. Por maioria de votos, o Plenário acompanhou o relator, ministro Luís Roberto Barroso, no entendimento de que a exigência não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, pois sem pedido administrativo anterior, não fica caracterizada lesão ou ameaça de direito.

Em seu voto, o ministro Barroso considerou não haver interesse de agir do segurado que não tenha inicialmente protocolado seu requerimento junto ao INSS, pois a obtenção de um benefício depende de uma postulação ativa. Segundo ele, nos casos em que o pedido for negado, total ou parcialmente, ou em que não houver resposta no prazo legal de 45 dias, fica caracterizada ameaça a direito.

“Não há como caracterizar lesão ou ameaça de direito sem que tenha havido um prévio requerimento do segurado. O INSS não tem o dever de conceder o benefício de ofício. Para que a parte possa alegar que seu direito foi desrespeitado é preciso que o segurado vá ao INSS e apresente seu pedido”, afirmou o ministro.

O relator observou que prévio requerimento administrativo não significa o exaurimento de todas as instâncias administrativas. Negado o benefício, não há impedimento ao segurado para que ingresse no Judiciário antes que eventual recurso seja examinado pela autarquia. Contudo, ressaltou não haver necessidade de formulação de pedido administrativo prévio para que o segurado ingresse judicialmente com pedidos de revisão de benefícios, a não ser nos casos em que seja necessária a apreciação de matéria de fato. Acrescentou ainda que a exigência de requerimento prévio também não se aplica nos casos em que a posição do INSS seja notoriamente contrária ao direito postulado.

No caso concreto, uma trabalhadora ingressou na Justiça pedindo a concessão de aposentadoria rural por invalidez alegando preencher os requisitos legais exigidos para se obter a concessão do benefício. O processo foi extinto, sem exame do mérito, porque o juiz entendeu que havia necessidade de requerimento inicial junto ao INSS. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) reformou a decisão, o que motivou a interposição do recurso extraordinário pelo INSS.

Ficaram vencidos o ministro Marco Aurélio, que abriu a divergência, e a ministra Cármem Lúcia, que entenderam que a exigência de prévio requerimento junto ao INSS para o ajuizamento de ação representa restrição à garantia de acesso universal à Justiça.

Notícia na íntegra: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=273812


Comentários dos Autores: A nossa opinião já externada no livro "Juizados Especiais Federais Cíveis & Casos Práticos", 2. ed., Juruá Editora, 2014, foi confirmada pelo STF. Assim, antes de procurar o Judiciário para ajuizar a ação, o segurado deverá fazer o requerimento na via administrativa perante o INSS. Do contrário, a Justiça Federal iria se transformar em balcão de atendimento do INSS. Demais disso, ficou decidido que o prévio requerimento administrativo não exige o exaurimento da instância recursal no INSS. 
Existem exceções que não exigem o prévio requerimento administrativo: ação de revisão do benefício que seja apenas de interpretação do Direito, ou seja, que não exija o conhecimento de fatos; e ainda quando for de conhecimento notório a posição contrária do INSS ao pedido veiculado na ação revisional do benefício.

domingo, 24 de agosto de 2014

TNU - Demora do INSS em realizar perícia gera dever de indenizar segurado

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) negou provimento a incidente de uniformização interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), contra acórdão da Turma Recursal de Santa Catarina que condenou a autarquia a indenizar em R$ 3 mil um segurado por danos morais. Tudo começou quando o INSS suspendeu o benefício de auxílio-doença do segurado, no procedimento chamado “alta programada”. Mas, como na data prevista para voltar à atividade, ele ainda não tinha se recuperado de sua doença, requereu a realização de nova perícia. No entanto, o INSS demorou a marcar essa perícia, mantendo suspenso o benefício do segurado. 

De acordo com o relator do processo na TNU, juiz federal Paulo Ernane Moreira Barros, “a negativa por parte da autarquia, ou mesmo a demora demasiada em realizar nova perícia médica, quando requerida por aquele segurado cuja incapacidade tenha persistido após a alta programada, pode, sim, configurar conduta irregular e abusiva, gerando, via de consequência, o dever de indenizar”.

O relator esclarece que, conforme a decisão da Turma Recursal de Santa Catarina, o dano causado ao segurado não se deu pela mera suspensão do benefício, mas por não ter o INSS proporcionado a ele o direito de não ter o seu benefício suspenso, a não ser mediante a realização de nova perícia médica, na qual se constate a sua recuperação e a consequente aptidão para o labor.

O procedimento conhecido como alta programada, segundo o relator, não traduz nenhuma irregularidade, desde que o INSS assegure ao segurado que ainda não se encontra em condições de retornar ao trabalho a realização de nova perícia médica, antes da data prevista para o término do auxílio-doença. “A questão se resolve pela distribuição de ônus, competindo ao segurado que não se sinta apto a retornar ao labor o ônus de requerer nova perícia antes do termo final assinalado pela autarquia; já a esta cabe o ônus de manter o benefício até a realização da nova perícia. Se o segurado não requer nova perícia, tem-se por consumada a recuperação da capacidade laboral”, orienta o juiz federal.

O relator acrescenta, em seu voto, que a TNU, neste caso, adota o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se há que falar em prova do dano moral, mas na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, o sentimento íntimo que o ensejam.

A decisão da TNU foi proferida em sessão de julgamento realizada nesta quarta-feira (6/8).

Processo 2010.72.52.001944-1

Fonte: http://www.cjf.jus.br/cjf/noticias-do-cjf/2014/agosto/demora-do-inss-em-realizar-nova-pericia-pode-gerar-o-dever-de-indenizar-segurado. Acesso em 24.08.2014.

Comentários dos Autores: No acórdão oriundo da 3a. Turma Recursal de Santa Catarina, tendo sido relator o ilustre Juiz Federal Henrique Luiz Hartmann, depreende-se que, por causa do atraso da perícia administrativa, o segurado ficara sem receber o benefício por cerca de dois meses. O valor dos danos morais foi fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais). Fica o alerta de que, se o INSS não tem condições de realizar a perícia médica administrativa em tempo hábil, ou seja, antes de findo o benefício inicialmente concedido, deverá prorrogá-lo até que tenha condições de realizar tal exame. Caso contrário, a autarquia federal ficará sujeita a sofrer condenação judicial por danos morais em favor do segurado.