sexta-feira, 24 de julho de 2015

TNU - Adicional de 25% para assistência de terceiros a inválido deve ser pago desde a data da concessão do benefício

A TNU, alterando o seu entendimento anterior, decidiu que o adicional de 25% para assistência de terceiros a inválido, previsto no art. 45 da Lei 8.213/1991, deve ser pago desde a data da concessão do benefício, independentemente de pedido expresso no requerimento originário nem sendo necessário o prévio requerimento administrativo.

Essa nova determinação da TNU merece os aplausos da comunidade em geral, porque o cidadão não deve ser prejudicado por desconhecer todos os seus direitos previdenciários. Sobretudo, porque o INSS é obrigado a aplicar efetivamente o princípio constitucional da eficiência que engloba o dever de conceder ao segurado o melhor benefício possível previsto na lei.

Confira-se os trechos mais relevantes da mencionada decisão:

PROCESSO: 5009084-74.2013.404.7100
ORIGEM: RS- SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO SUL
REQUERENTE: INSS
REQUERIDO(A): FRIDALINA LENZ RUTSATZ
RELATOR: JUIZ FEDERAL BRUNO LEONARDO CÂMARA CARRÁ
VOTO-EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ASSISTÊNCIA NÃO EVENTUAL DE TERCEIROS. ADICIONAL DE 25%. TERMO A QUO DO INÍCIO DA PERCEPÇÃO DA VANTAGEM. PERÍCIA MÉDICA DO REQUERIMENTO ORIGINÁRIO QUE DEVERIA MENCIONAR NECESSIDADE NÃO EVENTUAL DE TERCEIROS QUANDO DE SUA REALIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DA TNU. IN Nº45/2010. INCIDENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

(...)

Passo ao mérito. Para a solução concreta da lide, é necessário salientar que a própria administração previdenciária, em sua Instrução Normativa Nº 45/2010, determina que a concessão do adicional independerá do prévio requerimento, se constatada pelo médico. 

Art. 204. (...)
§ 1º Constatado por ocasião da perícia médica que o segurado faz jus à aposentadoria por invalidez deverá, de imediato, verificar se este necessita da assistência permanente de outra pessoa, fixando-se, se for o caso, o início do pagamento na data do início da aposentadoria por invalidez.

4.3 Desta feita, causa estranheza que a autarquia busque agora a anulação de determinação da própria IN, elaborada por vários órgãos, dentre os quais INSS e sua Procuradoria.

4.4 Ademais, imperioso apontar que esta Turma Nacional reformou seu posicionamento anterior, passando a entender que o adicional será devido desde a concessão inicial do benefício, independente de requerimento, se constatada sua necessidade no processamento do respectivo requerimento administrativo. Cito, nesse sentido, o novo acórdão que serve como leading case para a tese jurídica em discussão:

PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA FORMULADO PELO INSS. ADICIONAL DE 25% AO VALOR DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO
DEVIDO, INDEPENDENTEMENTE DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO, DESDE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO, SE DE TERCEIROS NA ÉPOCA. ENTENDIMENTO ATUAL DA TNU. INCIDENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. 6. O acórdão paradigma da TNU, publicado no DJU em 15/03/2006, adotou a tese defendida pelo INSS, ora recorrente, no sentido de que o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento), se não postulado na  Poder Judiciário Conselho da Justiça Federal Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais época da concessão do benefício, é devido a partir do requerimento administrativo. No entanto, esta Corte Uniformizadora, recentemente, modificou tal posicionamento, passando a adotar o entendimento de que tal acréscimo é devido desde o ato de concessão da aposentadoria por invalidez, independentemente de requerimento administrativo, se comprovada desde então a necessidade de assistência permanente de terceiros. Transcrevo, a seguir, a ementa do julgado que modificou a jurisprudência desta TNU acerca do tema: EMENTA-VOTO: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25% NO VALOR DO BENEFÍCIO. ART. 45 DA LEI 8.213/91. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DO AUXÍLIO PERMANENTE DE TERCEIROS. PAGAMENTO RETROATIVO À CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. ACÓRDÃO ANULADO. INCIDENTE PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O recorrente pretende a modificação do acórdão que, confirmando a sentença por seus próprios fundamentos, rejeitou a concessão do adicional de 25% previsto no art. 45 da Lei 8.213/91 desde a data do início do benefício de aposentadoria por invalidez de que é titular. Alega o segurado que tem direito ao recebimento das parcelas vencidas a partir da concessão do referido benefício previdenciário (DIB: 5-4-2005), tendo em vista que, nessa ocasião, conforme atestado pela perícia judicial, já dependia do auxílio permanente de terceiros para o exercício de suas atividades cotidianas, motivo pelo qual entende ser desnecessário requerimento administrativo nesse sentido. 2. O recorrente aponta como acórdão paradigma um originado da Turma Recursal do Distrito Federal, o qual consignou a desnecessidade do requerimento administrativo junto ao INSS para a obtenção do acréscimo de 25% sobre o valor da aposentadoria por invalidez,devido a partir da vigência da Lei 8.213/91, respeitada a prescrição qüinqüenal (autos n. 2007.34.00.700761-3, relator o Sr. Juiz Rui Costa Gonçalves, DJ 1-10-2009). 3. Inicialmente, cumpre destacar que, embora à primeira vista não se perceba presente a similitude fática entre os julgados, posto que o paradigma apresentado analisa a questão sob o enfoque das aposentadorias preexistentes à Le i 8.213/91 e o acórdão recorrido examina a aposentadoria concedida após o advento da mesma lei, encontra-se configurada a divergência exigida pelo art. 14, § 2º, da Lei 10.259/2001, já que o cerne principal da discussão consiste em definir se o direito ao acréscimo de 25% sobre a aposentadoria por invalidez prescinde ou não do requerimento administrativo. Dependendo da tese jurídica adotada, o segurado terá então o direito de receber os valores atrasados desde a concessão da aposentadoria por invalidez. 4. Conquanto este Colegiado já tenha anteriormente se pronunciado acerca do tema aqui tratado, decidindo no sentido de que é imprescindível o prévio requerimento administrativo para a obtenção do adicional previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, conforme se observa no acórdão prolatado no pedido de n. 200470950080428, de relatoria da Srª Juíza Sônia Diniz Viana (DJU 15-3-2006), tem-se que o referido acréscimo, em geral desconhecido pela maioria dos segurados, incidente sobre o valor da aposentadoria por invalidez decorre de lei, sendo dever da autarquia previdenciária acrescentá-lo de ofício, já no ato da concessão do referido benefício, quando detectada pela sua própria perícia a necessidade de auxílio permanente. É proposta, então, uma modificação de entendimento desta Turma Nacional.
(...)
7. Tese firmada no sentido de, verificada a necessidade de auxílio de terceiros quando do deferimento da aposentadoria por invalidez, é devido o acréscimo de 25%, independentemente do requerimento administrativo. 8. Pedido de uniformização conhecido e parcialmente provido”. (PEDILEF nº 200871690024086. Relator: Juiz Federal Gláucio Ferreira Maciel Gonçalves. D.O.U: 05/10/2012). (destaques não originais). 7. Como se vê, o acórdão recorrido (da Turma Regional de Uniformização da 4ª Região) encontra-se consonante ao atual entendimento da Turma Nacional de Uniformização, razão pela qual deve ser mantido. 8. Acrescento ainda que a Instrução Normativa nº 45/2010 do INSS, artigo 204, § 1º, prevê que por ocasião da perícia deve-se verificar a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, sem condicionar o gozo desse adicional ao requerimento do segurado. 9. Incidente conhecido e improvido, reafirmando-se a tese de que o acréscimo de 25% (vinte e cinco por cento) à aposentadoria por invalidez é devido, independentemente do requerimento administrativo, desde a concessão do benefício, se verificada, na época, a necessidade de auxílio permanente de terceiros. 10. Julgamento nos termos do artigo 7º, inciso VII, alínea “a”, do RITNU, servindo como representativo de controvérsia. (TNU - PEDILEF: 50064452020124047100 , Relator: JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE, Data de Julgamento: 10/09/2014, Data de Publicação: 26/09/2014)

5. Assim, conheço e nego provimento ao Pedido de Uniformização.

ACÓRDÃO
Acordam os membros da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais conhecer e negar provimento ao Pedido de Uniformização, nos termos do voto-ementa do relator.

Brasília, 18 de junho de 2015.

Bruno Leonardo Câmara Carrá
Juiz Federal Relator


terça-feira, 7 de julho de 2015

STJ - Viúva não tem legitimidade para pedir desaposentação em nome do falecido

“A desaposentação, por consistir no desfazimento do ato de aposentadoria, e não em sua revisão, só pode ser requerida pelo titular do direito, tendo em vista o seu caráter personalíssimo.” Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso especial interposto por uma viúva que tentava aumentar o valor da pensão por morte com o cômputo do tempo em que seu marido continuou a trabalhar depois de aposentado.

A viúva sustentou que, como o valor da pensão é resultante de todos os efeitos referentes ao benefício originário, ela poderia pleitear a revisão da aposentadoria do marido, com base no artigo 112 da Lei 8.213/91, que prevê a legitimidade dos sucessores para postular em juízo o recebimento de valores devidos e não recebidos em vida pelo falecido.

O relator, ministro Humberto Martins, não acolheu a argumentação. Segundo ele, “o direito é personalíssimo do segurado aposentado, pois não se trata de mera revisão do benefício de aposentadoria, mas, sim, de renúncia, para que novo e posterior benefício, mais vantajoso, seja concedido”.

Quanto à Lei 8.213, Martins destacou que o dispositivo citado pela viúva só poderia ser aplicado à situação caso o marido tivesse buscado em vida a sua desaposentação.

Notícia na íntegra: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/noticias/noticias/Vi%C3%BAva-n%C3%A3o-tem-legitimidade-para-pedir-desaposenta%C3%A7%C3%A3o-em-nome-do-falecido



Comentários dos Autores: o instituto da Desaposentação ainda está pendente de julgamento no STF. Espera-se que, em breve, tenhamos uma pacificação sobre a matéria que é de interesse geral.

quarta-feira, 24 de junho de 2015

Nova Súmula 81 da TNU (cancelamento da Súmula 64)



Súmula nº 81 - “Não incide o prazo decadencial previsto no art. 103, caput, da Lei nº 8.213/91, nos casos de indeferimento e cessação de benefícios, bem como em relação às questões não apreciadas pela Administração no ato da concessão”.


Com a adoção do novo entendimento sobre o prazo decadencial pela TNU, insculpido na Súmula 81, houve o consequente cancelamento da anterior Súmula 64:

Súmula nº 64 - cancelamento - “O direito à revisão do ato de indeferimento de benefício previdenciário ou assistencial sujeita-se ao prazo decadencial de dez anos” - Julgando os PEDILEFs 0503504-02.2012.4.05.8102 e 0507719- 68.2010.4.05.8400, na sessão de 18/6/2015, a Turma Nacional de Uniformização, deliberou, por maioria, pelo CANCELAMENTO da súmula nº 64, vencidos os Juízes Boaventura João Andrade e Sérgio Queiroga.



sexta-feira, 19 de junho de 2015

TRF4 confirma sentença que determinou internação compulsória de dependente químico em SC

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou, na última semana, sentença que determinou à União, ao estado de Santa Catarina e ao município de São José que promovam, no prazo de 15 dias, e custeiem a internação compulsória de um dependente químico no Instituto de Psiquiatria de Santa Catarina (IPQ).

A ação foi ajuizada pela mãe do doente, que recorreu à Justiça para tentar salvar o filho. Segundo a autora, ele tem se desfeito dos próprios bens e pertences para comprar drogas.  Conta que o filho, de 29 anos, desde os 20 apresenta problemas de comportamento, já tendo usado múltiplas drogas, entre elas maconha, crack e álcool. A autora afirma que já houve várias internações voluntárias pelo Sistema Único de Saúde (SUS), mas ele sempre volta a reincidir.

A 3ª Vara Federal de Florianópolis julgou a ação procedente, levando a União a recorrer ao tribunal. A Advocacia-Geral da União (AGU) alega que a falha no serviço público alegada pela parte autora, se existente, é de total responsabilidade do estado e/ou do município. Sustenta ainda que o dependente não teve uma análise multidisciplinar, conforme protocolo médico do SUS, que justifique a medida compulsória.

Segundo o desembargador federal Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz, relator do processo, União, estados e municípios são integrantes e gestores do SUS. “A responsabilidade em estabelecer um sistema eficaz de operacionalização da prestação do direito constitucional à saúde é dos três entes federativos”, afirmou.

Quanto à decisão proferida na sentença, Thompson Flores teve o mesmo entendimento do juiz de primeiro grau. O desembargador levou em conta o relatado na perícia médica anexada aos autos. “O autor não consegue aderir ao tratamento ambulatorial, não sustenta tempo proposto de tratamento hospitalar pelos sintomas de abstinência, furta objetos de casa e é agressivo verbalmente com terceiros. A não internação colocaria familiares e/ou a sociedade em risco de violência por parte do paciente. Há probabilidade de cura. O Instituto de Psiquiatria de Santa Catarina (IPQ) é a única instituição em nível de saúde pública capaz de cuidar da patologia do paciente”, concluiu Thompson Flores.

Em caso de descumprimento, União, estado e município deverão pagar solidariamente multa diária de R$ 100,00.


Fonte: http://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?acao=noticia_visualizar&id_noticia=11086. Acesso em: 19.06.2015.

segunda-feira, 1 de junho de 2015

Turma Nacional de Uniformização decide que reapreciação de julgamento de ação previdenciária é possível quando há nova prova e novo requerimento administrativo

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu, por maioria de votos, que cabe nova apreciação da coisa julgada previdenciária, quando amparada em nova prova e em novo requerimento administrativo. O pedido de uniformização analisado pelo Colegiado, na sessão de 7 de maio, questionava acórdão de Turma Recursal de São Paulo, que negou provimento ao recurso da parte autora para confirmar a sentença que reconheceu a existência de coisa julgada quanto ao pedido de concessão de benefício por incapacidade, impossibilitando o reexame da demanda.

Na sentença recorrida, o magistrado da Turma paulista observou que a requerente já havia ajuizado ação com o mesmo pedido de benefício em decorrência de leucemia mieloide aguda. A ação protocolizada, em 2011, objeto de análise da TNU, foi instruída com a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da postulante, documento que não integrou o conjunto probatório da primeira lide, ajuizada, em 2008, cuja sentença, transitada em julgado, amparou-se apenas nas informações de carnês e dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) para julgar improcedente o pleito.

O relator do pedido de uniformização, juiz federal João Batista Lazzari, admitiu que existem precedentes da própria Turma Nacional no sentido de que a discussão a respeito da coisa julgada é matéria de cunho processual e não pode ser conhecida, nos termos da Súmula 43 do Colegiado. Todavia, afirmou que o caso em questão comporta aplicação de entendimento diverso, “sob pena de impossibilitar que a parte autora possa postular a concessão de benefício por incapacidade”. Ele registrou em seu voto tratar-se de ação movida por segurada inválida, de baixa escolaridade, com CTPS contendo anotação de vínculo como doméstica, o qual não constou no CNIS, o que motivou a improcedência do primeiro pedido. 

Para Lazzari, considerado o fato de que na renovação do pedido administrativo a autora levou à apreciação do INSS outras provas, inclusive com relação à continuidade do tratamento da doença, não há impedimento para a apreciação de novos documentos, citando o art. 485, VII, do Código de Processo Civil, que permite que uma sentença transitada em julgado seja rescindida quando o autor obtiver documento novo, “capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável”. O relator acrescentou que “interpretação diversa implicaria obstáculo ao princípio do acesso à Justiça ao hipossuficiente, o que representa um contrassenso ao princípio da instrumentalidade das formas”.

Na conclusão de seu voto, João Batista Lazzari conheceu e deu parcial provimento ao pedido de uniformização da segurada para afastar a coisa julgada, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução probatória, a fim de se averiguar a idoneidade do registro em carteira de trabalho. No caso de procedência, o magistrado determinou que os efeitos financeiros devem retroagir à data do segundo requerimento.   

Notícia na íntegra: http://www.cjf.jus.br/cjf/noticias-do-cjf/2015/maio/tnu-decide-que-reapreciacao-de-julgamento-de-acao-previdenciaria-e-possivel-quando-ha-nova-prova-e-novo-requerimento-administrativo

sexta-feira, 22 de maio de 2015

TNU - Prazo decadencial para revisão da RMI do benefício do INSS é de 10 anos, mas não abrange questões que não foram apreciadas pela Administração


A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), reunida no dia 7 de maio, entendeu necessário alinhar o seu entendimento com o do STJ no que tange a não aplicação do prazo decadencial para questões que não foram examinadas pela administração.

O autor da ação na TNU pretendia reformar sentença da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Ceará, que não admitiu a possibilidade de revisão pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) da renda mensal inicial de seu benefício em razão de tempo de serviço especial que não teria sido computado pela autarquia no momento da concessão da aposentadoria. o acórdão vergastado declarou a decadência do direito de revisão do benefício, haja vista o transcurso do lapso temporal de dez anos a partir da publicação MP 1.523-9, em 27/6/1997, convertida na Lei nº 9.528/97.

À TNU, o requerente apresentou como paradigma decisões divergentes da Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais de Santa Catarina e do Supremo Tribunal Federal (STF), que versam sobre a possibilidade de reconhecimento do tempo especial a qualquer tempo e o direito adquirido do segurado de ter concedido o melhor benefício a que teria direito. Alegou ainda que sua aposentadoria é anterior à publicação da MP 1.523-9/97, convertida na Lei nº 9.528/97, que estabeleceu o prazo de 10 anos para a revisão do benefício.

O relator na Turma Nacional, juiz federal Bruno Leonardo Câmara Carrá, entendeu ter sido demonstrada a divergência em torno da tese jurídica. Consignou que, no julgamento do RE 626.489 (SE), o Supremo Tribunal Federal efetuou distinção entre duas situações: 1) tratando-se de concessão originária de benefício, não incide prazo decadencial; 2) sendo o caso de revisão, deve-se contar o prazo decadencial. A referida decisão não esgotou todas as questões relacionadas com o instituto da decadência. Na linha do que vem reconhecendo o Superior Tribunal de Justiça, o relator consignou que: "se o destinatário de benefício previdenciário/assistencial apresenta pleito de aposentadoria contendo tempo que deva ser convertido de especial para comum, não o requerendo expressamente, e lhe indeferido pleito mercê de se considerar apenas como comum todo período laborado, parece não haver margem para incidência da decadência porquanto não houver expresso debate em relação a isso por parte da previdência."

Ao concluir seu voto, Carrá afirmou que o quadro fático estabelecido pelas instâncias ordinárias revelou que a parte pretende apenas melhorar sua situação diante daquilo que foi expressamente apreciado pela administração previdenciária, que avaliou e decidiu pleito que tratava da conversão de tempo especial em comum. Assim, se não caberia decadência sobre o que não fora apreciado,  no caso em concreto a parte autora pleiteou benefício previdenciário e a autarquia não reconheceu todo o tempo como período especial devido as profissões constantes na CTPS não estarem dentre aquelas albergadas pelo rol de profissões presumidamente especiais quando da legislação vigente. Por isso o incidente deveria ser conhecido, mas improvido.

Embora concordasse com a solução proposta para  o caso em concreto, o Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, considerando a relevância do tema, bem como o fato de diversas questões que gravitam em torno dos limites do prazo decadencial demandarem apreciação por parte desta Turma de Uniformização, considerou importante apresentar declaração de voto em separado, inclusive, propondo que a Turma Nacional reveja a Súmula 64.


Notícia na íntegra: http://www.cjf.jus.br/cjf/noticias-do-cjf/2015/maio/prazo-decadencial-para-revisao-da-rmi-do-beneficio-do-inss-e-de-10-anos-mas-nao-abrange-questoes-que-nao-foram-apreciadas-pela-administracao



Comentários: Com o devido respeito, pensamos que em obediência ao princípio constitucional da eficiência, o INSS tem a obrigação constitucional de se manifestar expressamente sobre qualquer período que possa ser considerado especial na contagem do tempo de contribuição do trabalhador.  Se não houve a apreciação expressa do período, este não pode ser considerado "analisado" e daí começar a correr o prazo de decadência de revisão da RMI (Renda Mensal Inicial), porque isso seria um prêmio à ineficiência, ao despreparo, à falha, ao equívoco, ao descuido da Administração Pública. Portanto, em nosso entendimento, se não houver a manifestação expressa do INSS sobre determinado período especial, contra este não começa a correr o prazo decadencial.


Os Autores

quinta-feira, 14 de maio de 2015

3a. TR/PR - Correção monetária e juros de mora de 12% ao ano - Inconstitucionalidade da TR prevista na Lei 11.960/2009 que alterou o art. 1.-F da Lei 9.494/1997


A 3a. Turma Recurso do Paraná, sendo relatora a ilustre Juíza Federal Flavia da Silva Xavier, prolatou importante precedente que determina a correção monetária dos atrasados previdenciários pelo INPC e juros moratórios de 12% ao ano, reconhecendo a inconstitucionalidade pelo controle difuso da Lei 11.960/2009 nestas matérias em que ela alterou o art. 1.-F da Lei 9.494/1997.

Esse posicionamento já era por nós defendido no livro "Juizados Especiais Federais Cíveis & Casos Práticos", Antônio César Bochenek e Márcio Augusto Nascimento, 2a. edição, Curitiba: Juruá Editora, 2014, item 28.40, pgs. 345 a 349, razão pela qual comungamos do mesmo entendimento.

Os Autores.



Confira-se o julgado (nossos destaques):



RECURSO CÍVEL Nº 5004173-93.2011.404.7001/PR
RELATOR
:
FLAVIA DA SILVA XAVIER
RECORRENTE
:
IZABEL VIEIRA MASSON
ADVOGADO
:
Ingrid Carina Tozato
:
NILTON RODRIGUES DE SANTANA
RECORRIDO
:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS























VOTO























Trata-se de recurso da parte autora contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial de concessão de benefício de aposentadoria rural por idade.
Em seu recurso, a parte autora sustenta, em síntese, que sua condição de trabalhadora rural no período correspondente à carência está devidamente comprovada pelos documentos e testemunhos existentes nos autos. 
A aposentadoria por idade é devida ao trabalhador rural independentemente do recolhimento de contribuição para o Regime Geral da Previdência Social, na forma dos artigos 39, inciso I, e 143, ambos da Lei 8.213/91. O que se exige do segurado é a demonstração do exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período correspondente à carência exigida para a concessão do benefício pretendido, sendo aplicável a regra transitória do artigo 142, também da Lei 8.213/91, que tem como marco temporal principal a data em que o segurado completou o requisito etário e não a data do requerimento.
A comprovação da atividade rural não prescinde de um início de prova material (contemporânea à prestação de serviço), nos termos do artigo 55, §3º, da Lei 8.213/91 e da Súmula 149 do STJ. Porém, é inexigível que os documentos apresentados se encontrem exclusivamente em nome do pretendente ao benefício, segundo entendimento consagrado nas Súmulas 73 do TRF da 4ª Região e 06 da TNU, de maneira que não prejudica à trabalhadora a circunstância de eventual registro público lhe qualificar como doméstica ou do lar. Ainda quanto à prova material, deve-se observar que 'para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício' (Súmula 14 da TNU).
De resto, eventuais informações no sentido de que o segurado trabalhava em regime de economia familiar e como boia-fria não implicam contradição insuperável, apenas corroborando a tese de que se trata de trabalhador rural.
O que se exige, de qualquer forma, é vestígio material do exercício da atividade rural no período de carência (o que não se confunde com demonstração material de trabalho rural em todos os anos do período de carência), bem como uma prova pessoal tanto mais satisfatória e detalhista quanto mais frágeis forem os elementos materiais.
No caso em exame, a parte implementou o requisito etário em 17/03/2008 e requereu o benefício de aposentadoria por idade rural em 20/05/2009 (evento 21 - PROCADM1, fl. 1). Segundo a tabela progressiva do artigo 142 da Lei 8.213/1991, deveria comprovar o efetivo exercício de atividade rural nos 162 meses (13 anos e seis meses) que antecederam o implemento do requisito etário ou a DER.
O INSS homologou o período de 25/07/1970 a 31/12/1999, em que a autora trabalhou em regime de economia familiar em imóvel próprio, contabilizando 354 meses de atividade rural (evento 21 - PROCADM3).
O período controverso nestes autos refere-se ao intervalo entre 2000 e 2008, em que a recorrente alega que 'passou a trabalhar como volante/bóia-fria na propriedade rural do Sr. José Amaral Ferreira, na Seção Pau D'Alho, região de Assaí, PR -sempre plantando e colhendo algodão, rami, arroz, feijão e milho, sem empregados' (evento 1 - INIC1).
Os documentos juntados, conforme destacado em sentença, referem-se aos anos de 1970 a 1999, em que a recorrente exerceu atividade rural no terreno do sogro em regime de economia familiar. Portanto, não há nenhum documento para o período a ser comprovado.
No entanto, tais documentos deixam evidente a vocação rurícola da parte autora e de seu grupo familiar, viabilizando, assim, a aplicação da presunção de continuidade do trabalho rural mediante a extensão prospectiva da eficácia da prova material, considerando a boa prova oral existente nos autos (evento 19), nos termos da jurisprudência dominante:
EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. TRABALHO RURAL. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EFICÁCIA PROBATÓRIA ESTENDIDA. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE.
O início de prova material de exercício de atividade rural pode ter sua eficácia probatória estendida para o futuro ou retroativamente, desde que conjugado com prova testemunhal complementar, pela presunção de continuidade do labor. Recurso provido. (IUJEF 0007297-81.2009.404.7053, Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, Relator Paulo Paim da Silva, D.E. 27/07/2012)
Em seu depoimento em Juízo, a autora relatou que se dedicou à atividade rural durante toda sua vida laborativa, primeiramente em regime de economia familiar no terreno do sogro e posteriormente como boia-fria. Relata a que trabalhou para 'Zito Amaral' colhendo mandioca, café e outros gêneros agrícolas. Informou que trabalhava nas épocas de safra, que o próprio 'Zito' iria buscá-la e que recebia R$ 20,00 pela diária, explicando detalhadamente a forma de produção das culturas trabalhadas.
O relato da autora é corroborado pelas informações prestadas pelas testemunhas ouvidas em juízo.
A primeira testemunha é o proprietário das terras em que a parte autora trabalhou, José Amaral Ferreira. Segundo consta de seu depoimento, a autora trabalhou em sua propriedade no período de 2000 a 2008 nas épocas de safra das culturas de mandioca, soja, milho e café. Mencionou que a autora era sua conhecida e que 'sempre ia buscá-la' quando tinha serviço.
A segunda testemunha, Aparecida dos Santos Barbosa, foi vizinha da autora durante os anos em que ela trabalhou como boia-fria e seu relato também é no sentido da efetiva prestação do serviço rural nas condições relatadas acima.
Logo, diante do conjunto probatório que se apresenta, entendo comprovada a condição de trabalhadora rural pelo período corresponde ao de carência, devendo a sentença de improcedência ser reformada para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural, com data de início fixada na data de entrada do requerimento administrativo, em 20/05/2009, pagando-se os valores atrasados devidamente corrigidos.
É inaplicável a regra contida no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, porque os índices de remuneração da poupança são imprestáveis para refletir a variação do poder aquisitivo da moeda. Opera-se o reconhecimento da inconstitucionalidade pelo controle difuso de constitucionalidade, com maior razão agora, com a orientação oferecida pelo STF, quando do julgamento das ADINs 4357 e 4425.
Por essa razão, os créditos previdenciários pagos judicialmente devem ser atualizados, desde quando se tornaram devidos, pelos mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios previdenciários, e acrescidos de juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação. Em outras palavras, deve ser desconsiderada, ex tunc, a eficácia da sistemática de atualização monetária e remuneração pela mora oferecida pela Lei 11.960/2009.
Sem honorários (Lei 9.099/95, art. 55, 2ª parte).
Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO AO RECURSO.























Flavia da Silva Xavier
Juíza Federal Relatora