terça-feira, 25 de novembro de 2014

TNU - É permitida a concessão de aposentadoria híbrida por idade mediante a mescla de períodos trabalhados em atividade rural e urbana

A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU), em sessão realizada na quarta-feira, dia 12, confirmou entendimento já consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), de que é permitida a concessão de aposentadoria mista por idade, prevista no artigo 48, § 3º, da lei 8.213/91, mediante a mescla de períodos laborados em atividade rural e urbana, não importando qual seja a atividade exercida pelo segurado ao tempo do requerimento administrativo ou do implemento do requisito etário.  

A decisão foi dada no julgamento de pedido de uniformização em que a recorrente solicitou a reforma do acórdão da Turma Recursal de Santa Catarina, que negou o seu pedido de aposentadoria híbrida. A turma catarinense entendeu, na ocasião, que o recurso não poderia ser provido, pois a lei 11.718/08 possibilitou a soma dos períodos de atividade urbana e rurícola, para fim de carência, apenas nos casos de concessão de aposentadoria por idade aos trabalhadores rurais. Situação que, segundo eles, não se aplicaria a autora do processo.

Em seu recurso à TNU, a requerente alegou que a acórdão de origem destoa de julgado proferido pela Turma Recursal de São Paulo, que declarou o direito da postulante à aposentadoria por idade ao completar 60 anos, na forma da Lei 8.213/91, a chamada Lei de Benefícios da Previdência Social. Pediu ainda que reconhecessem o período em que trabalhou como boia-fria, nos regimes de economia individual e economia familiar, entre maio/2002 e julho/2008) e que esse período fosse acumulado ao tempo comprovado de trabalho urbano (1983 e 2002 a 2010). Esses períodos somam 174 meses, ou seja, 14 anos e seis meses. Ela pretende ainda que o benefício seja concedido pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) a partir de 09/11/2010, data em que requereu aposentadoria por idade.

Na TNU, o juiz federal Bruno Carrá, relator do processo, disse que, ao examinar os autos, percebeu que o tempo de trabalho rural foi reconhecido apenas para os períodos indicados na sentença, com término em 31/07/2008. Já o requisito da idade foi implementado em 06/08/2010, quando a autora não trabalhava mais no campo. “Reconheço o recurso da requerente quanto ao segundo paradigma, uma vez que foi comprovada a divergência não só entre o acórdão da Turma Recursal de SP, mas também do próprio acórdão recorrido (TR-SC) na interpretação do artigo 48, §3o, da Lei 8.213/91”, explicou.

Segundo ele, a tese de que o trabalhador urbano não pode se utilizar de período rural para o preenchimento de carência com vistas à aposentadoria por idade urbana também já foi rechaçada pelo STJ. “O trabalhador tem direito a se aposentar por idade, na forma híbrida, quando atinge 65 anos (homens) ou 60 (mulheres), desde que tenha cumprido a carência exigida com a consideração dos períodos urbano e rural”, disse Bruno Carrá. Ainda de acordo com o magistrado, nesse caso, não faz diferença se ele está ou não exercendo atividade rural no momento em que completa a idade ou apresenta o requerimento administrativo, nem o tipo de trabalho predominante. (destacou-se)

Para Carrá, a decisão do STJ é clara ao apontar que a aposentadoria por idade híbrida de regimes de trabalho, instituída pela Lei 11.718/08, contempla tanto os trabalhadores rurais que migraram da cidade para o campo, como aqueles que saíram do campo e foram para a cidade. 

Dessa forma, a TNU determinou que o INSS implante o  benefício pleiteado pela parte autora e pague, na integralidade, as parcelas referentes à aposentadoria por idade, desde a data da implementação dos requisitos necessários, ou seja, desde a data do requerimento do beneficio, com a devida correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês.


Processo: Pedilef 5000957-33.2012.4.04.7214


Fonte: http://www.cjf.jus.br/cjf/noticias-do-cjf/2014/novembro/e-permitida-a-concessao-de-aposentadoria-hibrida-por-idade-mediante-a-mescla-de-periodos-trabalhados-em-atividade-rural-e-urbana. Acesso em: 25.11.2014.


Nossos comentários: A TNU e o STJ consagraram a tese por nós defendida no livro "Juizados Especiais Federais Cíveis & Casos Práticos", 2a. edição, Editora Juruá, pgs. 278 e 279, e, ainda,  na nossa postagem de 08.05.2013 (neste blog).

Os Autores

segunda-feira, 17 de novembro de 2014

STF reafirma a impossibilidade de conversão do tempo de serviço de magistério em tempo comum após a EC 18/1981

O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de deliberação no Plenário Virtual, reafirmou a tese de que, para fins de aposentadoria, não se permite a conversão do tempo de magistério em exercício comum, pois a aposentadoria especial de professor pressupõe o efetivo exercício dessa função, com exclusividade, pelo tempo mínimo fixado na Constituição da República. A decisão majoritária ocorreu na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 703550, com repercussão geral reconhecida, ao qual foi dado provimento.

No caso concreto, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) recorreu de acórdão da Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais (TNU) que admitira a conversão em tempo comum do período em que uma segurada havia trabalhado como professora. Segundo o INSS, o reconhecimento da atividade de magistério como especial e sua conversão em tempo comum depois do advento da Emenda Constitucional (EC) 18/1981, que retirou a natureza especial da atividade, violou frontalmente o regime constitucional da aposentadoria por tempo de serviço.

O relator, ministro Gilmar Mendes, observou que, atualmente, o parágrafo 8º do artigo 201 do texto constitucional dispõe que o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, terá reduzido em cinco anos o requisito de tempo de contribuição, para fins de aposentadoria no regime geral de previdência social.

O ministro ponderou que, além de o Plenário do STF já ter se pronunciado sobre o tema em controle concentrado de constitucionalidade no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 178, de relatoria do ministro Maurício Corrêa (falecido), ambas as Turmas do STF já se manifestaram pela impossibilidade de conversão do tempo de serviço especial de magistério em tempo comum.

Destacou, também, que a Segunda Turma, ao julgar o ARE 742005, assentou a vigência da EC 18/1981 como o marco temporal para vedar a conversão do tempo de serviço especial em comum. “Tal quadro permite concluir que a TNU decidiu a controvérsia em desacordo ao entendimento iterativo do Supremo Tribunal Federal, qual seja, a aposentadoria especial de professor pressupõe o efetivo exercício dessa função, com exclusividade, pelo tempo mínimo fixado na Constituição da República. Assim, para fins de aposentadoria, não se permite a conversão do tempo de magistério em exercício comum”, sustentou. (nossos grifos)

Processos relacionados: ARE 703550


Fonte: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=277318. Acesso em 14.11.2014.



sexta-feira, 7 de novembro de 2014

STJ - Decisão do TRF4 que beneficiou segurados do INSS em ação civil pública vale apenas para Região Sul

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) restringiu o alcance de decisão que obrigou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a computar o tempo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) como período de carência. Seguindo o voto do relator, ministro Rogério Schietti Cruz, a Turma deu parcial provimento ao recurso do INSS e determinou que a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), sediado em Porto Alegre, tenha efeitos apenas na Região Sul, área de sua jurisdição. 

A carência  é o tempo mínimo de contribuição que o trabalhador precisa comprovar para ter direito a um benefício previdenciário e varia de acordo com benefício solicitado.

Na origem, o Ministério Público ajuizou uma ação civil pública em Porto Alegre para que fossem promovidas as modificações necessárias no texto da Instrução Normativa INSS/PRES 20/2007, cujo teor foi repetido na IN INSS/PRES 45/2010, atualmente em vigor.

A norma diz que “não será computado como período de carência o período em que o segurado está ou esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, inclusive decorrente de acidente do trabalho ou de qualquer natureza, salvo os períodos entre 1º de junho de 1973 e 30 de junho de 1975 em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença previdenciário ou aposentadoria por invalidez previdenciária”.

Abrangência

Em primeiro grau, o processo foi extinto sem julgamento de mérito em razão de suposta ilegitimidade do Ministério Público Federal para propor a ação. Já em grau de apelação, no TRF4, a ação foi julgada parcialmente procedente, possibilitando o cômputo, para fins de carência, dos períodos de aposentadoria por invalidez e auxílio doença, desde que intercalados com períodos de efetivo trabalho ou contribuição.

Para o tribunal regional, por conta da própria natureza do pedido, não seria possível restringir os efeitos da decisão a uma determinada circunscrição territorial, “uma vez que se trata do reconhecimento de que o disposto em uma norma administrativa expedida pelo INSS em âmbito nacional contraria a legislação previdenciária e, por isso, deve ser alterada”.

Houve interposição de recurso especial (ao STJ) e extraordinário (ao Supremo Tribunal Federal), mas como não foi dado efeito suspensivo a tais recursos, o MPF requereu a execução provisória do acórdão, com abrangência nacional. O INSS calcula que a interpretação dada pelo TRF4 resultaria numa despesa adicional de R$ 10,74 bilhões nos próximos dez anos.
A autarquia previdenciária contestou o pedido de execução, mas o juízo determinou o cumprimento da obrigação no prazo de 40 dias, sob pena de multa diária de R$ 5 mil. O INSS ainda recorreu ao TRF4 contra a decisão que mandou executar sem o recolhimento de caução por parte do MPF, mas o tribunal manteve a ordem, apenas reduzindo a multa para R$ 1 mil.

Competência territorial

Daí o recurso julgado na Sexta Turma do STJ. Em seu voto, o ministro Schietti destacou que prevalece no tribunal o entendimento de que a sentença em ação civil pública “fará coisa julgada erga omnes nos limites da competência territorial do órgão prolator, nos termos do artigo 16 da Lei 7.347/85, alterado pela Lei 9.494/97”. Assim, como foi tomada pelo TRF4, a decisão tem validade para os estados da 4ª Região – Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná.

A Turma ainda confirmou a possibilidade de execução nessa fase processual, quando não houver efeito suspensivo nos recursos pendentes de julgamento. Para os ministros, o MPF é o autor da ação civil pública e age no exercício regular da tutela dos direitos difusos e coletivos ao querer executar a condenação, ainda que sem trânsito em julgado. Os magistrados entenderam que se trata de uma obrigação de fazer.

Precedentes

Quanto ao ponto principal do recurso, o ministro Schietti destacou que há decisão de 2014 da Segunda Turma no mesmo sentido da decisão do TRF4, de que é possível “a consideração dos períodos em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez como carência para a concessão de aposentadoria por idade, se intercalados com períodos contributivos” (REsp 1.422.081).

Assim, afirmou Schietti, somente quando não há o retorno do segurado ao exercício de atividade remunerada no período básico de cálculo é que se veda a utilização do tempo respectivo para fins de carência. O ministro relator mencionou ainda que a Primeira Seção (atualmente competente para julgar matéria previdenciária) decidiu em julgamento de recurso repetitivo (REsp 1.410.433) que “o cômputo dos salários de benefício como salários de contribuição somente será admissível se no período básico de cálculo houver afastamento intercalado com atividade laborativa, em que há recolhimento da contribuição previdenciária.”

O relator explicou que, “se o período em que o segurado esteve no gozo de benefício por incapacidade é excepcionalmente considerado como tempo ficto de contribuição, não se justifica interpretar a norma de maneira distinta para fins de carência”. 



Fonte: http://www.stj.jus.br/sites/STJ/default/pt_BR/sala_de_noticias/noticias/Destaques/Decis%C3%A3o-do-TRF4-que-beneficiou-segurados-do-INSS-em-a%C3%A7%C3%A3o-civil-p%C3%BAblica-vale-apenas-para-Regi%C3%A3o-Sul. Acesso em 07.11.2014. Nossos destaques.

TRF3 - Trabalho como frentista em posto de gasolina é reconhecido como atividade especial

O Tribunal Regional Federal da 3a. Região (TRF3) já se pronunciou sobre casos semelhantes de trabalho realizado em posto de gasolina sob gases inflamáveis que oferece risco à vida do trabalhador

O juiz federal Fernando Gonçalves, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em decisão publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal, reconheceu como exercício de atividade especial o trabalho de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que exerceu funções de frentista em posto de gasolina.

O relator explicou que o enquadramento se dá em razão do desempenho de atividade considerada perigosa nos termos da Portaria nº 3.214/78, NR-16, Anexo 2, item 1, letra "m" e item 3 letra "q" e "s” e, acrescenta, que o TRF3 já se pronunciou sobre casos semelhantes, nos quais o trabalho realizado em posto de gasolina sob gases inflamáveis que oferece risco à vida do trabalhador.

Salientou também que a utilização de Equipamentos de Proteção Individual - EPI - não descaracteriza o caráter especial do trabalho, uma vez que não extingue a nocividade causada ao trabalhador, cuja finalidade de utilização apenas resguarda a saúde e a integridade física do mesmo, no ambiente de trabalho”.

No TRF3, a ação recebeu o número 0009154-86.2010.4.03.6106/SP.


Fonte: http://web.trf3.jus.br/noticias/Noticias/Noticia/Exibir/320279. Acesso em 07.11.2014.


Nossos comentários: Portanto, o frentista tem direito à aposentadoria com 25 anos de tempo de serviço especial, sem requisito de idade mínima e sem aplicação do fator previdenciário (art. 57 da Lei 8.213/1991). 

Ou ainda, poderá converter o tempo especial em comum, multiplicado pelo coeficiente 1,4 (40% a mais, para homem; no caso de mulher é 1,2 ou 20% a mais, porque ela se aposenta aos 30 anos de tempo de contribuição), e somar com os demais tempos comuns para se aposentar com 35 anos de tempo serviço, mas daí se aplica o fator previdenciário que diminui o valor da aposentadoria quanto mais novo de idade for o segurado.

Os Autores



terça-feira, 4 de novembro de 2014

TRU da 4a. Região: Dispensa da carência em benefício por incapacidade no caso de especificidade e gravidade da doença

IUJEF 5008434-52.2012.404.7200/SC (inteiro teor)
AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIADE DECORRENTE DE DOENÇA QUE DEMANDOU TRATAMENTO PARTICULARIZADO. CARÊNCIA. DISPENSA NOS TERMOS DO ART. 26, II, PARTE FINAL, DA LEI 8.213/91. PEDIDO CONHECIDO E PROVIDO.
1. Esta TRU fixou o entendimento de que "O art. 26 tem por finalidade amparar os trabalhadores vitimados por acidentes, doenças ou afecções graves que acarretam deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator específico que recomende tratamento particularmente mais brando. Penso que as premissas que inspiram a inclusão das situações que dispensam a carência em benefícios por incapacidade seriam a maior imprevisibilidade de tais eventos e as conseqüências incapacitantes mais deletérias." (IUJEF 5009226-21.2012.404.7001, Relator Juiz Federal Daniel Machado da Rocha, D.E. 02/05/2014).
2. Hipótese em a especificidade e gravidade estão caracterizadas em razão da segurada ter sido submetida a tratamento particularizado - transplante de medula óssea e terapia imunossupessora.
3. Segundo o Protocolo Clínico e Diretrizes Terapêuticas da doença, publicado pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria 490, de 23/09/2010, esses tratamentos são indicados apenas nos casos graves e muito graves da manifestação da enfermidade.
4. Doença que pode ser enquadrada na parte final do inciso II do art. 26 da Lei de Benefícios.
Relator: Juiz Federal Adamastor Nicolau Turnês


Nossos comentários: Merece aplausos a aplicação adequada e com sensibilidade social do art. 26, inciso II, parte final, da Lei 8.213/1991:

Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações:
I - pensão por morte, auxílio-reclusão, salário-família e auxílio-acidente; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99)
II - auxílio-doença e aposentadoria por invalidez nos casos de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho, bem como nos casos de segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado;
III a VI - omissis


Os Autores

sexta-feira, 31 de outubro de 2014

TNU admite a renúncia à aposentadoria por idade para conversão em aposentadoria por invalidez com o adicional de 25%

PROCESSO Nº 0501426-45.2001.4.05.8013
ORIGEM: SEÇÃO JUDICIÁRIA DE PERNAMBUCO
REQUERENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – I.N.S.S
REQUERIDO: DAVI TELES DE FARIAS
RELATORA: JUÍZA FEDERAL KYU SOON LEE
VOTO – EMENTA
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA FORMULADO PELO INSS. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIA PROCESSUAL. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DA TNU. CONVERSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. POSSIBILIDADE. INCIDENTE CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. Prolatado acórdão pela Turma Recursal de Alagoas, o qual manteve a sentença que julgou procedente o pedido de conversão de aposentadoria por idade em aposentadoria por invalidez com o adicional de 25%.
2. Incidente de Uniformização de Jurisprudência interposto tempestivamente pelo INSS, com fundamento no art. 14, § 2º, da Lei nº 10.259/2001. Alega o recorrente que o acórdão recorrido diverge do entendimento da Turma Recursal de Goiás, segundo o qual não é possível a referida conversão, uma vez as aposentadoria por idade, por tempo de contribuição e especial são irreversíveis e irrenunciáveis, a teor do disposto no art. 181-B do Decreto nº 3.048/99. Alega, ainda, serem indevidos honorários advocatícios à Defensoria Pública da União, apontando divergência do acórdão com a Súmula nº 421 do STJ (“Os honorários advocatícios não são devidos à Defensoria Pública quando ela atua contra a pessoa jurídica de direito público à qual pertença”).
3. Incidente admitido na origem, sendo os autos remetidos à Turma Nacional e distribuídos a esta Relatora.
4. Quanto aos honorários advocatícios, dispõe a Súmula nº 7 desta TNU que descabe incidente de uniformização versando sobre tais verbas por se tratar de questão de direito processual.
5. No tocante ao direito material em controvérsia, reputo comprovada a divergência jurisprudencial, razão pela qual passo à análise do mérito.
6. No caso concreto, a discussão diz respeito à possibilidade ou não de conversão de aposentadoria por idade em aposentadoria por invalidez.
7. Esta Turma Nacional de Uniformização segue o entendimento, consonante com o posicionamento do STJ (REsp nº 1.334.488/SC, Representativo de Controvérsia) no sentido que o benefício de aposentadoria por idade, assim como por tempo de contribuição e especial, revestem-se da natureza de direito patrimonial renunciável e reversível.
8. O cerne da discussão contida na PET nº 8.368/SC, julgada pela Colenda Corte em 23/09/2014, dizia respeito ao condicionamento ou não de tal renúncia à devolução dos valores recebidos a título do benefício renunciado. À guisa de informação, decidiu-se pela desnecessidade de devolução, conforme ementa a seguir transcrita:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. CONCESSÃO DE NOVO E POSTERIOR JUBILAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE (PRECEDENTES). Incidente de uniformização de jurisprudência provido.
9. Portanto, sendo o benefício de aposentadoria por idade renunciável e reversível, possível é sua conversão em aposentadoria por invalidez.
10. Incidente de Uniformização de Jurisprudência conhecido e desprovido, para (i) firmar a tese de que a aposentadoria por idade é direito patrimonial renunciável, e possível a conversão em aposentadoria por invalidez, desde que atendidos os requisitos deste; (ii) manter o acórdão recorrido. (nossos destaques)

sexta-feira, 17 de outubro de 2014

TRU da 5ª Região mantém auxílio-creche sem custeio para servidor público federal

A Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência (TRUJ) dos Juizados Especiais Federais da 5ª Região decidiu, por unanimidade, no dia 6 de outubro, em sessão realizada no Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5, conhecer e negar provimento ao incidente de uniformização de jurisprudência interposto pela União. O colegiado julgou procedente o pedido de concessão de auxílio pré-escolar ou auxílio-creche sem custeio para servidor público federal, afirmando que o preceito constitucional determina que é ônus do Estado garantir o atendimento educacional em creche e pré-escola às crianças de zero a 6 anos de idade.

“Da análise da legislação, verifica-se que, quanto à assistência pré-escolar, a Constituição Federal e o Estatuto da Criança e do Adolescente não instituíram nenhuma participação para o servidor no custeio do benefício. Observa-se, pois, que o Decreto n.º 977/1993 extrapolou os seus limites regulatórios ao criar um encargo aos servidores que, legalmente, só existe para o Estado. Evidente ofensa ao princípio da legalidade, uma vez que tal previsão só poderia ser efetivada mediante lei em sentido estrito”, afirmou o relator do incidente de uniformização de jurisprudência, juiz federal Newton Fladstone Barbosa de Moura. O Decreto citado pelo magistrado tem como finalidade regulamentar a assistência pré-escolar no serviço público federal, segundo o qual, os servidores devem custear uma parte do plano de assistência pré-escolar, proporcional ao nível de sua remuneração e com consignação na folha de pagamento.

O incidente de uniformização de jurisprudência foi interposto pela União à Turma Regional de Uniformização (TRU) em face do acórdão proferido pela 2ª Turma Recursal do Ceará, que deu provimento ao recurso do autor, o servidor público federal J. M. M. C.. A União, tendo como base o acórdão da 1ª Turma Recursal de Sergipe, que negou provimento à sentença semelhante, alegou que a participação do servidor no custeio da assistência pré-escolar, com o devido desconto da cota-parte em sua remuneração, encontra guarida no próprio texto constitucional e legal, sem nenhuma extrapolação na sua regulamentação. 

Para proferir sentença sobre o caso, o juiz federal Newton Fladstone fez alusão à jurisprudência enunciada pela 7ª Turma do TRF1, que entendeu ser ilegal o art. 6º do Decreto 977/93, ao determinar custeio do beneficiário, além da análise da Constituição Federal (CF) e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). De acordo com o magistrado, milhares de ações na TRUJ aguardavam o julgamento deste incidente de uniformização. A decisão da Turma Regional de Uniformização de Jurisprudência passará a ser adotada em todas as Turmas Recursais da 5ª Região.


Fonte: http://www.trf5.jus.br/noticias/3985/decisalo_da_truj_mantacm_auxa-lio-creche_sem_custeio_para_servidor_pa_blico_federal.html. Acesso em 17.10.2014.