domingo, 7 de fevereiro de 2016

Curso de Prática Judicial em Benefícios Previdenciários e Assistenciais - Parte 1

Prezados Leitores,

Neste ano de 2016, daremos início à publicação de um Curso de Prática Judicial em Benefícios Previdenciários e Assistenciais.

Terá o formato de livro e será disponível uma parte por semana neste blog, de forma gratuita.

Esse texto foi escrito pelo autor Márcio Augusto Nascimento.

Desejamos que não percam esta oportunidade de aprender o conteúdo do ponto de vista prático.

Abraços,

Os Autores


PRÁTICA JUDICIAL DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS

MÁRCIO AUGUSTO NASCIMENTO
Juiz Federal, Ex-Auditor Fiscal da Receita Federal, Professor de Direito Previdenciário em cursos de pós-graduação

Como citar esta obra:
NASCIMENTO, Márcio Augusto. Prática Judicial de Benefícios Previdenciários e Assistenciais.

Palavras-chaves: 1. Direito  2. Processo Previdenciário Judicial  3. Prática  4. Modelos de petição inicial  5. Benefícios previdenciários e assistenciais  6. Aposentadoria  7. Auxílio-doença   8  Aposentadoria por invalidez  9. Auxílio-acidente de qualquer natureza  10. Auxílio-reclusão  11. Salário-maternidade  12. Revisão de benefício  13. Averbação de tempo rural  14. Averbação de tempo urbano  15. Averbação de tempo especial  16. Revisão do art. 29, inciso II, da Lei 8.213  17. Revisão do teto previdenciário pelas EC 20/1998 e EC 41/2003


Dedicatória

A Deus que é amor.
À Liliam, minha esposa, minha companheira, minha cúmplice.
Aos meus filhos, Rebeca, Giovanni e Rafael, fontes da minha alegria e esperança.
Aos meus pais, Augusto (in memoriam) e Elza, com imenso amor e gratidão.
Ao meu irmão Lúcio, com carinho e amizade.
O conhecimento é o único tesouro que os ladrões não roubam e que se pode levar para qualquer lugar sem fazer peso nem volume.

Márcio Augusto Nascimento


APRESENTAÇÃO

Prezados leitores,

A obra que apresentamos foi pensada para ajudar os iniciantes no processo previdenciário judicial, em relação aos principais benefícios previdenciários e assistenciais.

O objetivo é ensinar os passos iniciais e fornecer uma visão panorâmica do processo previdenciário judicial. Pode ser, de certo modo, considerada uma aula prática. Não há intenção de esgotar os temas apresentados. Este livro é apenas um ponto de partida. Para aprofundamento do estudo dos temas expostos, recomenda-se a pesquisa das referências bibliográficas citadas ao final deste livro.

Esclarece-se que os modelos de petições aqui ofertados foram inspirados nos exemplares oferecidos pelo Conselho da Justiça Federal (CJF), por ocasião da inauguração dos Juizados Especiais Federais em 2001 (Lei 10.259). Não há garantia de sucesso ou de que as petições iniciais serão aceitas sem problemas em todos os Juízos pelo simples fato de que pode haver algum entendimento diferente que exija algum documento ou requerimento específico(s), possivelmente sanável por emenda à inicial, uma vez que o Direito é uma ciência dialética.

Optamos por uma organização inovadora da obra: Na primeiro volume, temos a prática na qual apresentamos os modelos de petição inicial e uma visão panorâmica das diversas ações previdenciárias e assistenciais. No segundo volume, abordamos questões relevantes, jurisprudência e súmulas selecionadas que podem auxiliar os advogados que começam a atuar na área previdenciária e assistencial.

Renovamos os agradecimentos à comunidade jurídica que nos tem prestigiado e estimulado a nossa pesquisa e produção literária.

O autor




Sumário

Breves conselhos ao advogado iniciante nas lides previdenciárias e assistenciais
1.            Ação para concessão ou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença
2.         Ação para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez
3.         Ação de concessão de auxílio-acidente de qualquer natureza
4.         Ação para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição
4.1 Com pedido de averbação de tempo urbano
4.2 Com pedido de averbação de tempo rural
4.3  Com pedido de averbação de tempo rural e de conversão de tempo especial
5.         Ação para concessão de aposentadoria por idade urbana
6.         Ação para concessão de aposentadoria por idade rural
7.         Ação para concessão de aposentadoria por idade mista
8.         Ação para concessão de benefício assistencial ao idoso
9.         Ação para concessão do benefício assistencial ao deficiente (LOAS Deficiente)
10.       Ação para concessão de aposentadoria especial
11.       Ação para concessão de pensão por morte
11.1 Pensão por morte com reconhecimento de união estável (companheiro ou companheira)
11.2 Pensão por morte com reconhecimento de menor sob guarda
12.       Ação para concessão de salário-maternidade
13.       Ação para concessão de auxílio-reclusão
14.       Ação revisional para averbação de tempo rural
15.       Ação revisional para averbação de tempo urbano
16.       Ação de revisão da RMI do benefício para utilização das diferenças salariais reconhecidas na Justiça do Trabalho
17.       Ação de revisão do art. 29, inciso II, da Lei 8.213/1991
18.              Ação revisional da EC 20/1998 e da EC 41/2003
19.              Requerimento de Justiça Gratuita - modelo de declaração de pobreza




PROCESSO PREVIDENCIÁRIO JUDICIAL - PRÁTICA DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS E ASSISTENCIAIS


Breves conselhos ao advogado iniciante nas lides previdenciárias e assistenciais

  • ·         Ao juiz interessa conhecer os fatos, a história que demonstra porque o segurado faz jus a determinado benefício previdenciário ou assistencial. Narra-me os fatos e lhe darei o direito (“narra mihi factum dabo tibi jus”).
  • ·         Não se preocupe em citar o exato dispositivo legal da lei federal ou da Constituição Federal, pois ambas não precisam ser provadas. O juiz conhece a lei (“jura novit curia”).
  • ·         A petição inicial não é um repositório jurisprudencial. Nada de ficar copiando e colando um monte de jurisprudência. Salvo se cuidar de uma decisão inédita (novíssima), é dispensável citar qualquer jurisprudência. Lembre-se de que o juiz também tem acesso a livros, à internet (dentre outros meios de pesquisa) e se assim o desejar, irá fazer a pesquisa eventualmente necessária.
  • ·         Diz a piada que copiar de uma obra é plágio, copiar de várias é pesquisa. Não é necessário fazer uma monografia na petição inicial. Porque, repisamos, o que interessa ao julgador são os fatos (o que aconteceu na vida real) que dão suporte ao pedido.


  
1.   Ação para concessão ou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença

Fundamento: art. 59 da Lei 8.213/1991

Competência:
·         Justiça Federal (art. 109, I, CF). Se o valor da causa for de até 60 salários mínimos ou houver renúncia expressa ao excedente, então a competência será do Juizado Especial Federal (JEF). Se for superior, a competência será da Vara Federal Comum.
·         Se o domicílio do autor não for sede da Justiça Federal, então poderá optar pela competência delegada para a Justiça Estadual. O feito tramitará na Justiça Estadual, não havendo aplicação da Lei do Juizado Especial Federal. Eventual recurso será dirigido ao TRF (Tribunal Regional Federal) da respectiva Região.

Atenção: se for doença decorrente de acidente do trabalho, então a competência sempre será da Justiça Estadual.

Requisitos:
  • ·         condição de segurado na data em que ocorreu a incapacidade para o trabalho (DII: data de início da incapacidade).
  • ·         Interesse de agir: prévio requerimento administrativo, não é necessário esgotar a fase recursal na esfera administrativa.
  • ·         o segurado especial (exemplo: trabalhador rural) terá direito a um salário mínimo, se não contribuiu facultativamente (por conta própria), e deverá provar que efetivamente trabalhava. Deve juntar documentos que demonstrem o seu vínculo com a atividade agrícola, por exemplo, e apresentar testemunhas.
  • ·         estar incapacitado temporariamente (apenas por um tempo determinado) para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos (art. 59, da Lei 8.213/1991)
  • ·         cumprir a carência de 12 meses, em regra. Exceção do art. 26, inciso II, da Lei 8.213: doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social a cada três anos, de acordo com os critérios de estigma, deformação, mutilação, deficiência, ou outro fator que lhe confira especificidade e gravidade que mereçam tratamento particularizado. E ainda a exceção do art. 151 da Lei 8.213: Art. 151. Até que seja elaborada a lista de doenças mencionadas no inciso II do art. 26, independe de carência a concessão de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez ao segurado que, após filiar-se ao Regime Geral de Previdência Social, for acometido das seguintes doenças: tuberculose ativa; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida - Aids; e contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. Importante: a jurisprudência entende que esta lista de doenças não é taxativa.
  • ·         Súmula 47 da TNU: Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez.
  • ·         Súmula 72 da TNU: É possível o recebimento de benefício por incapacidade durante período em que houve exercício de atividade remunerada quando comprovado que o segurado estava incapaz para as atividades habituais na época em que trabalhou.
  • ·         No caso de acidente do trabalho, a competência é da Justiça Estadual. O auxílio-doença acidentário é um benefício pago ao trabalhador que sofreu um acidente de trabalho e que por esse motivo necessita se afastar das suas atividades de forma temporária. Têm direito ao auxílio-acidente o trabalhador empregado, o trabalhador avulso e o segurador especial. O INSS entende que o empregado doméstico, o contribuinte individual e o facultativo não possuem direito ao benefício. Os acidentes de trabalho devem ser comunicados à Previdência Social através do módulo Comunicação de Acidente do Trabalho - CAT, disponível via Internet.


Modelo de petição:

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA VARA FEDERAL (OU DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL) DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE _______________

Atenção 1: Se o domicílio do autor  não for sede da Justiça Federal, poderá propor a ação na Justiça Estadual, quando a petição inicial deverá ser direcionada ao: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) ESTADUAL DA COMARCA DE ______________

Atenção 2: Se a causa que originou a doença for acidente do trabalho, a competência será da Justiça Estadual, quando a petição inicial deverá ser direcionada ao: EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) ESTADUAL DA COMARCA DE ______________



OBJETO:
1.                                 CONCESSÃO / RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ou, alternativamente,
2.                                 CONCESSÃO / RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ



VALOR DA CAUSA: _________________________________________

- Existindo parcelas vencidas e vincendas, o valor da causa será a soma das parcelas vencidas com doze vincendas, conforme o disposto no artigo 260 do Código de Processo Civil.  Se forem apenas prestações vencidas, será a soma total daquelas. Caso sejam somente parcelas vincendas, estas serão somadas até o máximo de doze.

- No Juizado Especial Federal, se a Parte Autora não deseja apresentar planilha de cálculo, basta instruir o pedido com a renúncia expressa ao valor excedente a 60 (sessenta) salários mínimos à data do ajuizamento da ação.


QUALIFICAÇÃO

1.1. Nome:


1.2.Nacionalidade:


1.3. Estado Civil:


1.4. Profissão:


1.5. Filiação:
Pai:
Mãe:

1.6. Identidade:


1.7. CTPS (nº):


1.8. CPF:


1.9. Endereço:

Rua:




Nº:


Bairro/Cidade:


1.10. E-mail:



1.11. Telefone:



A Parte Autora acima qualificada vem à presença de Vossa Excelência propor



AÇÃO PREVIDENCIÁRIA



contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pelos seguintes fatos e fundamentos:
·        DOS FATOS:
A Parte Autora requereu, junto à Autarquia Previdenciária, a concessão ou o restabelecimento do benefício de Auxílio-doença ou de Aposentadoria por Invalidez, que foi indeferido, conforme documento anexo.
Dados sobre o benefício anterior:

1. Benefício anterior nº:



2. Data de início e fim:


A Parte Autora alega que vem acometido de moléstia que a incapacita para o trabalho.
Dados sobre a enfermidade:
1. Doença/enfermidade:


2. Data de início da doença/incapacidade:


Dentre as provas documentais apresentadas, a Parte Autora juntou:
(  ) Atestado Médico
(  ) Comprovação de internação hospitalar
(  ) Perícia Médica realizada no INSS
(  ) Outras

Dados sobre o período de atividade urbana ou rural
1. Data da vinculação ao Regime Previdenciário Urbano ou Rural do Regime Geral de Previdência Social:


2. Data da cessação do último contrato de trabalho ou cessação da última contribuição:




Dados sobre o requerimento administrativo
1. Número do Requerimento Administrativo:


2. Data do requerimento administrativo:


3. Razões do indeferimento:


Documentos anexados:
(   ) Carta de Indeferimento do Benefício
(   ) Carta de Cancelamento do Benefício
(   ) Cópia do Processo Administrativo
(   ) _________________________

2. FUNDAMENTOS
Afirma a Parte Autora que preenche todos os requisitos que autorizam a concessão ou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, porquanto não possui mais condições de exercer seu labor. Caso venha a ser apontada sua total e permanente incapacidade, postula a concessão ou a conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data de sua efetiva constatação.
A pretensão da Parte Autora vem amparada nos arts. 42 e 59 da Lei n. 8.213/91.
A data de início do benefício deverá ser fixada nos termos dos arts. 43 e 60 da Lei n. 8.213/91.
3. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
Caso tenha urgência na prestação jurisdicional (concessão do benefício), elencar os motivos e fundamentos:




Documentos apresentados que justificam a urgência do pedido:
(  ) CTPS comprovando o desemprego
(  ) Atestado Médico
(  ) Idade Avançada – documento que comprove
(  ) Outros:_________________________________

4. PEDIDOS E REQUERIMENTOS

DIANTE DO EXPOSTO, pede e requer:
I)                   A condenação do INSS a:
a)      Conceder ou restabelecer à Parte Autora o benefício de auxílio-doença desde a DER (data de entrada do requerimento) mais antiga ou da data mais vantajosa para o segurado;
b)      ALTERNATIVAMENTE, conceder ou restabelecer à Parte Autora o benefício de aposentadoria por invalidez, caso a incapacidade para o trabalho seja total e permanente;
c)      ALTERNATIVAMENTE, restabelecer o benefício de auxílio-doença, a contar de  ____________ (data da cessão do benefício anterior), com posterior conversão em aposentadoria por invalidez, a partir da data da efetiva constatação da total e permanente incapacidade;
d)      ALTERNATIVAMENTE, a concessão do benefício de auxílio-acidente de qualquer natureza se ficar constatada lesão decorrente de acidente que resulte sequelas que impliquem diminuição da capacidade de trabalho da Parte Autora;
e)      Caso a perícia médica apurar que a Parte Autora, ora doente, necessita de cuidados permanentes por outra pessoa, requer o pagamento do adicional de 25% de acompanhante (art. 45 da Lei 8.213);
f)       pagar as parcelas vencidas e vincendas, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento;
II)                 A citação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para, querendo, contestar o pedido deduzido na inicial, anexando toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa;
III)              A condenação da Parte Ré ao pagamento de honorários advocatícios no importe de 20% e custas, quando for o caso;
IV)              A concessão do benefício da assistência judiciária gratuita por ser a Parte Autora pobre na acepção legal do termo, conforme declaração de carência anexa;
V)                A intimação do Ministério Público Federal, se houver interesse de incapaz (exemplo: incapacidade mental);
VI)              A antecipação dos efeitos da tutela, de acordo com os motivos e fundamentos do item 3.
Testemunhas arroladas:  (   ) sim     (   ) não
1.       _______________________________________
2.       _______________________________________
3.       _______________________________________

A Parte Autora declara estar ciente de que: (1) os valores postulados perante o Juizado Especial Federal não poderão exceder 60 (sessenta) salários mínimos; (2) deverá comparecer na data e horário indicados para audiência de conciliação e/ou instrução e julgamento, sendo que o não comparecimento acarretará a extinção do processo; (3) deverá comunicar qualquer alteração de endereço, telefone ou e-mail no curso do processo.

________________________________, ___/___/_____.
Local                                                                                    Data

________________________________
Assinatura do(a) Procurador(a) da Parte Autora

quarta-feira, 13 de janeiro de 2016

A atividade de professor é especial e a respectiva aposentadoria não sofre incidência do fator previdenciário








PROCEDIMENTO COMUM DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5013590-31.2015.4.04.7001/PR







SENTENÇA







A parte autora ajuizou a presente ação pretendendo a revisão da renda mensal inicial do seu benefício por meio da exclusão do fator previdenciário.
O INSS contestou e requereu a improcedência dos pedidos.
Preliminarmente
O INSS alegou a ausência de interesse de agir ante a ausência de requerimento administrativo.
Deixo de acolher tal preliminar em razão de que o requerimento administrativo não é condição indispensável para o ajuizamento da demanda revisional, pois o INSS tem a obrigação de conceder o melhor benefício aos requerentes. Caso não proceda dessa maneira, resta ao segurado socorrer-se do Poder Judiciário.
Afasto, portanto, a preliminar.
DECIDO.
A autora é beneficiária de aposentadoria dos professores (NB: 163.324.136-7) com data de início do benefício em 16/10/2014. Alega que o cálculo da sua renda mensal inicial deve ser revisto para ser excluído o fator previdenciário ante a equiparação de seu benefício com a aposentadoria especial.
A Constituição Federal de 1988 assegurou tutela especial em relação à aposentadoria do professor da educação infantil, ensino fundamental e médio, pois exigiu 5 anos a menos de contribuição em relação aos trabalhadores do Regime Geral da Previdência Social (art. 201, § 8º). Tal disposição revela a intenção do constituinte originário no reconhecimento da especialidade da tarefa exercida por esses profissionais.
Em razão disso, deve-se levar em conta que a apuração da renda mensal inicial da aposentadoria aos professores não pode desviar-se do tratamento especial conferido pela Constituição. Nesse sentido, é de se entender que tal benefício equivale a uma aposentadoria especial, já ambos levam em conta tempo reduzido de contribuição. Por essa razão, entendo que a aposentadoria do professor, tal qual a aposentadoria especial, não deve sofrer a incidência do fator previdenciário.
Nesse mesmo sentido, recentemente, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais reconheceu a tese de exclusão do fator previdenciário no cálculo da aposentadoria do professor no processo nº 5010858-18.2013.404.7205, relatado pelo Juiz Federal João Batista Lazzari e julgado em 18/06/2015.
Dessa forma, acolho o pedido da autora para que seja revisado o seu benefício por meio da exclusão do fator previdenciário.
Liquidação de Sentença
A Lei nº 10.259/2001 trouxe para o mesmo momento a cognição do processo de conhecimento e de execução, incluindo a liquidação da sentença, o que permite ao magistrado proferir sentença com valor certo.
Com o julgamento das ADINs 4357 e 4425 e a consequente declaração de inconstitucionalidade (por arrastamento) do art. 5º da Lei 11.960/2009, que emprestou nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494, de 10/09/1997, retorna-se ao sistema anterior à malfadada Lei 11.960/2009, ou seja, a correção monetária observa a variação do INPC (ou outro índice pertinente a cada época, desde as respectivas datas em que se tornaram devidos), e os juros de mora incidem à taxa de 1% ao mês (a contar da data da citação).
Os créditos previdenciários são atualizados pela correção monetária e por juros de mora até a data do efetivo pagamento (Recurso Extraordinário com Agravo 638.195).
Diante da decisão do STF, a Turma Nacional de Uniformização cancelou a Súmula 61 que dispunha sobre a correção de atrasados em condenações contra a Fazenda Pública. Transcreve-se a notícia veiculada no site do CJF:
"A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) decidiu cancelar a Súmula 61 que tinha o seguinte enunciado: As alterações promovidas pela Lei 11.960/2009 têm aplicação imediata na regulação dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública, inclusive em matéria previdenciária, independentemente da data do ajuizamento da ação ou do trânsito em julgado. O colegiado determinou que a sistemática a ser adotada a partir de agora é a de juros de mora de 1% ao mês e atualização monetária pelo INPC.
A decisão foi tomada na sessão desta quarta-feira (9/10), em Brasília, durante julgamento de um pedido de uniformização interposto pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) contra um acórdão da 5ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo. A decisão recorrida divergia da orientação firmada pela Turma Regional de Uniformização da 4ª Região, no sentido de que não se aplicaria o artigo 1º-F da Lei 11.960/2009, já que a ação foi ajuizada antes de 30 de junho de 2009.
Para cancelar a Súmula 61, a TNU levou em conta a declaração de inconstitucionalidade, pelo Supremo Tribunal Federal (STF), do disposto no artigo 1º-F da Lei 11.960/2009. O Plenário do STF, quando do julgamento das ADIs 4.357/DF e 4.425/DF, ao apreciar o artigo 100 da Constituição Federal, com redação que lhe foi conferida pela Emenda Constitucional 62/2006, declarou a inconstitucionalidade de determinadas expressões constantes dos parágrafos do citado dispositivo constitucional, além de, por arrastamento, declarar inconstitucional o artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009, explicou o relator do caso na TNU, juiz federal João Batista Lazzari.
Segundo o magistrado, em razão da declaração de inconstitucionalidade do artigo 1º-F, decisão com efeitos pata todos e eficácia vinculante, não é possível continuar aplicando os índices previstos na Lei 11.960/2009. Por esse motivo, o relator propôs o cancelamento da Súmula TNU 61 e, consequentemente, o restabelecimento da sistemática vigente anteriormente ao advento da Lei 11.960/2009, no que concerne a juros e correção monetária, qual seja, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e atualização monetária pelo INPC, concluiu. (in http://www.cjf.jus.br/cjf/noticias-do-cjf/2013/outubro/tnu-cancela-sumula-sobre-correcao-de-atrasados-em-condenacoes-contra-a-fazenda-publica. Consulta realizada em 09/12/2013 às 17h24)
A data de início do benefício é mantida em 16/10/2014 (DER) bem como o pagamento dos valores atrasados, pois, conforme entendimento já exposto anteriormente (BOCHENEK, Antônio César; NASCIMENTO, Márcio Augusto.Juizados Especiais Federais Cíveis & Casos Práticos. 2. edição. Curitiba: Juruá, 2014), entendo que os efeitos da prova retroagem, ou seja, ainda que a prova houvesse sido apresentada após a DER, o direito adquirido à aposentadoria não poderia ser condicionado ao momento de sua comprovação. No presente caso, já no requerimento administrativo a parte autora apresentou documentos que indicavam o labor rural. Dessa maneira, cumpriria ao INSS investigar toda a vida laborativa do requerente a fim de outorgar-lhe o melhor benefício, em homenagem ao princípio da eficiência, art. 37, CF.
Nesse mesmo sentido, a TNU já se manifestou:
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DATA INÍCIO DO BENEFÍCIO. SÚMULA 33 DA TNU. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. (...) Em sintonia com a linha de raciocínio da Súmula 33, tem-se entendido que, seja em ação de concessão de benefício, seja em ação revisional, o termo inicial do benefício deve ser sempre na DER, independentemente da questão reconhecida na via judicial ser ou não idêntica àquela aventada na seara administrativa. Isso decorre, em regra, do segurado ser hipossuficiente e, bem como, ser um dever do INSS conceder o benefício que lhe seja mais vantajoso. (...) (PEDILEF 200971580079668, Relator Juiz Federal Paulo Ricardo Arena Filho, DJ 31/08/2012).
Assim, a DIB e o pagamento dos atrasados devem ser mantidos a partir de 16/10/2014.
Conforme se verifica no demonstrativo de cálculo em anexo, a nova RMI corresponde a R$ 1.850,05 (um mil e oitocentos e cinquenta reais e cinco centavos). Desta forma, é devido à parte autora o montante de R$ 14.465,14 (quatorze mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais e quatorze centavos), na data-base 01/2016, a título de parcelas vencidas, já com o cômputo de juros e de correção monetária na forma suso exposta.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, afasto a preliminar arguida. No mérito, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar o INSS a:
I) REVISAR o benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição de professor (NB 163.324.136-7), por meio da exclusão do fator previdenciário para gerar uma nova RMI correspondente a R$ 1.850,05 (um mil e oitocentos e cinquenta reais e cinco centavos);
II) pagar as verbas vencidas no montante de R$ 14.465,14 (quatorze mil e quatrocentos e sessenta e cinco reais e quatorze centavos), na data-base 01/2016, com juros e correção monetária nos termos consignados no capítulo de Liquidação da Sentença. De acordo com as jurisprudências dominantes das Turmas Recursais do Paraná e do TRF da 4a. Região, as prestações vencidas até a data do ajuizamento da ação, somadas às doze vincendas, não poderão ultrapassar o limite de competência dos Juizados Especiais Federais de sessenta salários mínimos, conforme aplicação sistemática do art. 3º, caput e §2º da Lei 10.259/2001 c/c com art. 260 do CPC (Precedentes: 2011.70.56.000976-8; 2009.70.63.001841-2; 5027489-21.2013.404.0000). Os valores atrasados serão oportunamente executados na forma de requisição de pagamento.
Sem custas. Sem honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95. Mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita.
Deixo de antecipar os efeitos da tutela tendo em vista que não foi demonstrada situação urgente apta a ensejar dano irreparável, a parte autora já vem recebendo o benefício.
Caso haja recurso de qualquer das partes dentro do prazo de 10 (dez) dias, intimem-se os recorridos para, querendo, oferecerem resposta escrita no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do § 2º do artigo 42 da lei nº 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01. Após, apresentadas ou não as defesas escritas, remetam-se os autos à Turma Recursal da Seção Judiciária do Estado do Paraná.
Oportunamente, nada sendo requerido, sejam feitas as anotações necessárias e remetam-se os autos ao arquivo.
Registre-se. Publique-se. Intimem-se.
MARCIO AUGUSTO NASCIMENTO
                    Juiz Federal
 8a. Vara Federal de Londrina-PR


ATENÇÃO: Em outros autos, o valor total dos atrasados superou em muito o teto de 60 salários mínimos dos JEF. Portanto, é prudente o advogado realizar cálculos prévios para verificar se compensa, ou não, optar pelo JEF com renúncia dos valores que excederem a 60 salários mínimos na data do ajuizamento da ação (Exemplo: houve um caso concreto em que a diferença devida era de mais de R$ 70.000,00, mas a  parte autora havia renunciado ao valor que excedesse 60 salário mínimos e, por isso, só receberá R$ 47.280,00).