sexta-feira, 24 de abril de 2015

A TNU (Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais) aprova duas novas súmulas em sessão de julgamento


A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) aprovou, por unanimidade, na sessão realizada nesta quarta-feira (15/4), em Brasília, as Súmulas 79 e 80. Os enunciados foram definidos a partir do precedente aberto no PEDILEF n. 0528310-94.2009.4.05.8300, que teve como relator o juiz federal Wilson José Witzel.

Leia abaixo a íntegra das Súmulas aprovadas:


Súmula 79 - Nas ações em que se postula benefício assistencial, é necessária a comprovação das condições socioeconômicas do autor por laudo de assistente social, por auto de constatação lavrado por oficial de justiça ou, sendo inviabilizados os referidos meios, por prova testemunhal.


Súmula 80 - Nos pedidos de benefício de prestação continuada (LOAS), tendo em vista o advento da Lei 12.470/11, para adequada valoração dos fatores ambientais, sociais, econômicos e pessoais que impactam na participação da pessoa com deficiência na sociedade, é necessária a realização de avaliação social por assistente social ou outras providências aptas a revelar a efetiva condição vivida no meio social pelo requerente.


Fonte: http://www.cjf.jus.br/cjf/noticias-do-cjf/2015/abril/tnu-aprova-duas-novas-sumulas-em-sessao-de-julgamento. Acesso em: 24.04.2015.

quinta-feira, 16 de abril de 2015

Novas Súmulas Vinculantes do STF publicadas em 16/04/2015



Súmula Vinculante nº 43 - “É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido”.


Súmula Vinculante nº 44 - “Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”.


Súmula Vinculante nº 45 - "A competência constitucional do Tribunal do Júri prevalece sobre o foro por prerrogativa de função estabelecido exclusivamente pela constituição estadual”.


Súmula Vinculante nº 46 - “A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União".



segunda-feira, 6 de abril de 2015

STF define que os ruídos acima do limite de tolerância não são eliminados pelo uso de EPI auricular eficaz

Em vista do teor do voto do Min. Fux no RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 664.335/SC, conclui-se que a especialidade da atividade decorrente de ruídos jamais pode ser afastada pela utilização do EPI (ainda que eficaz).

Dentro do conceito de "EPI eficaz", especificamente quanto ao uso de protetor auricular, cabe registrar que o egrégio STF, por meio das razões do voto do Ministro Luiz Fux, assentou que, nos dias atuais, o fator de risco não possui equipamento de proteção capaz de eliminar ou neutralizar todos os efeitos maléficos que gera à saúde humana, pois a atuação desse agente não se restringe aos órgãos auditivo, atingindo o organismo do trabalhador como um todo. Isso conduz, além da perda auditiva, às disfunções cardiovasculares, digestivas e psicológicas. O Ministro Fux ressaltou, inclusive, que a elevação dos níveis de estresse causada pelo ruído em excesso fazem eclodir problemas emocionais e doenças psicológicas. Destacam-se os trechos do voto em que o entendimento é firmado:

"(...) No que tange especificamente ao referido agente nocivo (ruído), a tese invocada cai por terra, na medida em que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. (...)

Nesse contexto, a exposição ao ruído acima dos níveis de tolerância, mesmo que utilizado o EPI, além de produzir lesão auditiva, pode ocasionar disfunções cardiovasculares, digestivas e psicológicas. (...)

Portanto, não se pode, de maneira alguma, cogitar-se de uma proteção efetiva que descaracterize a insalubridade da relação ambiente trabalhador para fins da não concessão do benefício da aposentadoria especial quanto ao ruído (...)".

Logo, nos termos das razões do eminente Ministro Luiz Fux, a exposição do trabalhador ao ruído em níveis de intensidade superiores aos limites de tolerância caracteriza a natureza especial da função, independentemente do uso de proteção auricular eficaz. E, por conseguinte, o trabalhador nessas condições especiais tem direito à contagem do tempo de contribuição multiplicado pelo coeficiente 1,4 para homem e 1,2 para mulher (art. 70 do Decreto 3.048/1999), no caso de conversão do tempo especial para o comum. Ou, ainda, poderá se aposentar ao completar 25 anos de atividade exclusivamente especial (art. 57 da Lei 8.213/1991), neste último caso sem a exigência de idade mínima.


Os Autores

quarta-feira, 11 de março de 2015

TRF2 - União não pode exigir imposto de renda sobre indenização por danos morais

Não incide imposto de renda sobre indenização por danos morais. Com este entendimento, a Quarta Turma Especializada do TRF2, por unanimidade, determinou à União que restitua R$ 14,8 mil indevidamente descontados de uma cidadã, que havia recebido valores a título de indenização por danos morais em ação judicial que tramitou na Terceira Vara do Trabalho de São Gonçalo/RJ.

A decisão do Tribunal se deu em resposta à apelação apresentada pela Fazenda Nacional contra sentença da Segunda Vara de São Gonçalo, que já havia determinado a referida devolução. O relator do caso é o juiz federal convocado Luiz Norton Baptista de Mattos.

A União argumentou, nos autos, que "os valores recebidos a título de dano moral não recompõem a ordem econômica, de modo que representariam acréscimo patrimonial a ensejar a incidência do imposto de renda".

No entanto, para o juiz federal convocado Luiz Norton, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de ratificar que "a indenização por dano estritamente moral não é fato gerador do imposto de renda, pois limita-se a recompor o patrimônio imaterial da vítima, injustamente atingido ou lesado pelo ato ilícito praticado", explicou.


Solução contrária, inclusive, - continuou - "atentaria contra o princípio da reparação integral e plena do dano moral, previsto no artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal, pois a tributação da indenização pelo dano moral reduziria a eficácia do princípio em questão", concluiu.  
(destacou-se)

Fonte: http://www.jf.jus.br/noticias/2015/fevereiro/trf2-uniao-nao-pode-recolher-imposto-de-renda-sobre-indenizacao-por-danos-morais. Acesso em: 20.01.2015.

sexta-feira, 20 de fevereiro de 2015

TRF3 - Trabalho como açougueiro é reconhecido como atividade especial

Tempo de serviço foi considerado especial pela exposição habitual e permanente a risco biológico

O desembargador federal Souza Ribeiro, da Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), reconheceu como exercício de atividade especial o trabalho de um segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) como açougueiro, pois ficava exposto de forma habitual e permanente a risco biológico.

O autor apresentou Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) que atestava o cargo de açougueiro, gerenciador e estagiário de gerenciador, todos em açougue, em contato habitual e permanente, notadamente com risco biológico. Assim, as atividades devem ser consideradas como nocivas conforme o enquadramento no código 1.3.2 do Decreto 53.831/64.

O segurado também teve reconhecido como especial o tempo em que trabalhou nos setores de peixaria e de carnes e aves na Cia Brasileira de Distribuição. Nesse caso, os PPPs informam que, no exercício de suas funções, o autor estava exposto, de forma habitual e permanente, a temperaturas de 0 a -10º C e de 0 a 5º C, durante a maior parte do tempo da jornada de trabalho.


Por isso, o relator concluiu ser possível o enquadramento dessas atividades como especiais nos termos do código 1.1.2. do Decreto 53.831/64.

No TRF3, a ação recebeu o número 0000316-26.2012.4.03.6126/SP.

Assessoria de Comunicação do TRF3


Fonte: http://web.trf3.jus.br/noticias/Noticias/Noticia/Exibir/323794. Acesso em: 20.02.2015.

quinta-feira, 5 de fevereiro de 2015

STJ - Não é possível a conversão de tempo comum em especial para pedidos realizados após 28/04/1995 (Lei 9.032)


O STJ (2a. Seção, EDcl no Recurso Especial 1.310.034-PR, Rel. Min. Herman Benjamin, publicação: 02/02/2015) decidiu que após a edição da Lei 9.032/1995, não é mais possível a conversão de tempo COMUM em especial, salvo se o período tenha sido integralmente cumprido (todo ele ESPECIAL) antes da edição da referida lei.

Foi vencedora a tese no sentido de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço". Assim, foi mantido o entendimento de que o sistema previdenciário vigente após a Lei 9.032/1995 somente admite aposentadoria especial para quem exerceu todo o tempo de serviço previsto no art. 57  da Lei 8.213/1991 em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, ou seja, é vedada a conversão de tempo comum em especial após a vigência da referida lei.

Assim, se o pedido de conversão foi realizado depois de 28/04/1995 (a vigência da Lei 9.032 começou em 29/04/1995), não é mais possível a conversão de tempo COMUM em especial. 

O argumento principal que nos convenceu foi de que qualquer aposentado com mais de 35 anos de tempo de contribuição (aposentadoria COMUM), poderia requerer a conversão em aposentadoria ESPECIAL, e daí fugir do fator previdenciário, o que seria uma burla ao caráter sistêmico da Previdência Social e provocaria um desequilíbrio atuarial e econômico.

Os Autores

quinta-feira, 22 de janeiro de 2015

STJ - Estado não é obrigado a fornecer medicamento a paciente com boa condição financeira


Acompanhando divergência aberta pela ministra Regina Helena Costa, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) desobrigou o estado do Rio Grande do Sul a fornecer medicamento de alto custo a um paciente comprovadamente com boa condição financeira. 

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) já havia reformado a sentença de primeiro de grau ao consignar que não se tratava de pessoa carente, uma vez que as condições financeiras do enfermo, possuidor de vários bens e elevadas aplicações financeiras, são mais do que o bastante para a aquisição do medicamento de que necessita, o Humira (Adnalimumab, 40 mg).

O paciente recorreu ao STJ. Em decisão monocrática, o relator do agravo em recurso especial, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença de primeiro grau, que condenou o estado a fornecer o medicamento. O estado interpôs agravo regimental para o caso ser analisado pela Primeira Turma.

Ao julgar a questão no colegiado, o relator reiterou seu entendimento de que houve equivocada valoração da prova pelo tribunal gaúcho, que não considerou a possibilidade de o paciente ter de se desfazer de bens para arcar com os custos do tratamento, comprometendo seu sustento e o de sua família. O entendimento foi acompanhado pelo ministro Sérgio Kukina.

Voto vencedor

A ministra Regina Helena Costa divergiu do relator. Em seu voto, ressaltou que a Constituição Federal é clara ao dispor sobre a obrigação do estado de propiciar às pessoas o direito fundamental à saúde, de modo que todos os entes federativos têm o dever solidário de fornecer gratuitamente medicamentos ou congêneres à população carente.

Para a ministra, não houve errônea valoração do conjunto probatório. Em seu voto, afirmou que o TJRS, após exame dos fatos contidos nos autos, concluiu não se tratar de pessoa carente, ressaltando suficientes condições financeiras do enfermo para a aquisição do medicamento, porque possui expressivo patrimônio.

Para ela, revero acórdão recorrido para reconhecer a pretensão quanto à necessidade de intervenção do estado para garantir a sobrevivência do paciente demandaria o revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial.

“Possuindo o autor plenas condições financeiras de arcar com o tratamento em discussão, não há que se falar em obrigação do estado, merecendo ser reformada a sentença”, concluiu a ministra. Seu voto foi seguido pelo ministro Benedito Gonçalves e pela desembargadora federal convocada Marga Tessler.

Assim, por maioria, a Turma deu provimento ao agravo regimental para não conhecer da pretensão, isto é, não examiná-la no mérito. (destacou-se).

Processo relacionado: AREsp 522.657